sábado, 29 de julho de 2017

PARA SER DONO, NÃO BASTA DIZER, TEM QUE TER DOCUMENTO


Na tarde ontem, (28), enquanto as cidades vizinhas liam esta página para saber sobre a Decisão do Juiz Eleitoral em relação aos processos referentes a Ilhabela e São Sebastião, nada menos que 42 títulos de propriedade eram entregues aos moradores do Jardim Praia das Palmeiras, região Sul de Caraguatatuba. Um brinde à essa gente.

Nota da Prefeitura de Caraguatatuba, que li no portal Litral Vale, quantifica os procedimentos: Até o momento, 1.064 requerimentos de interesse social já estão em andamento, além de outros 532 de interesse específico. Há muitas histórias de vida nesse enredo todo. Outros 1.429 pedidos estão aguardando a abertura de processos. É o suor, o empenho e a dedicação da vida de muitas famílias, isso é impagável.

A geração do Prefeito Aguilar Jr participou ativamente do intenso debate nacional sobre as regras e a definição de uma Política para a regularização fundiária. Tirando as paixões jurídicas - de Direito Ambiental e de Urbanismo; assim como o enfrentamento entre vozes mais comedidas e posições mais ideologizadas, houve um inegável avanço que resultou na conquista de dois marcos importantes: a bandeira do municipalismo e o direito à propriedade.

No final do ano passado foi editado uma Medida Provisória 759/16, que desburocratizou ainda mais a questão e trouxe uma nova figura - a da 'legitimação fundiária'. Há farta e instigante literatura histórica sobre a luta pelo direito a terra até essa chave da equação que é o título do imóvel, que vale a pena ser lido pelos interessados. 

Os próximos beneficiados serão os moradores do núcleo, Habitar Brasil, no Pegorelli. Estão em fase de conclusão 120 títulos de propriedade para serem entregues. O diretor da Habitação, Marcos Roberto de Souza, o Kinkas, explica que os trabalhos seguem durante todo ano. 

A ação, todavia, não deve ser isolada, precisa - e está, até onde sei - ser casada com um Plano de Investimentos no reordenamento da infra urbana da cidade. O desafio está colocado à gestão municipal. Há que se dizer claramente a quantas andam as negociações com a Sabesp; a execução do organograma de obras e ações previstos no PPA, enfim. O objetivo traçado deverá resultar em melhoras nos diversos indicadores como o do Índice de Amostragem por Domicílios; Qualidade Vida; Índices de Gestão e por aí vai...  

O Prefeito assegura que até o final deste ano 1,2 mil famílias devem receber o título de propriedade dentro do Programa de Regularização Fundiária. Eu fico entusiasmado quando vejo que as ações vão além das obras vistosas de concreto armado, adentram no respeito ao cidadão lhe garantindo o que por direito já é seu, mas que documentalmente era questionável até então. 

Pra frente é que se anda. Um viva à regularização fundiária, porque viver na cidade é bom, e ter o direito a propriedade faz desse convívio algo melhor. Acima de tudo, é justiça social. Enquanto ao lado o mandato pode ser cassado pela Justiça Eleitoral; em Caraguá o Prefeito está garantindo a propriedade do imóvel no litoral. 
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14h45min.  -  adelsonpimentarafael@gmail.com



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