quarta-feira, 23 de agosto de 2017

SOB ANISTIA DE DÍVIDAS À RECEBER, SÃO SEBASTIÃO VAI ÀS COMPRAS





Falemos das desapropriações no Município de São Sebastião.

Me atendo a períodos mais recentes, sob Juan Garcia, houve para construção de equipamentos públicos; sob Ernane Primazzi para a construção de casas populares; sob o cassado Felipe Augusto não está claro, não há definição lógica, senão discursos e reuniões com grupos em separado - como foi com parte dos corretores da cidade, e versa sobre sistema viário da região central.

Embora ainda não tenha havido a notificação, segundo a assessoria do ex-prefeito Ernane Primazzi em resposta a minha pergunta, a informação que tenho é a de que a Prefeitura de São Sebastião entrou com Ação Civil Pública contra as duas desapropriações feitas na gestão passada - sendo sobre uma área no bairro Topovaradouro e outra no da Enseada. A ação Civil Pública também envolve o ex-Secretário de Assuntos Jurídicos e os proprietários dos imóveis.

Com o custo em torno de R$ 11,5 mi, perfazendo + ou - a medida de 25 mil m² cada uma, estas foram pautadas em conversas da Administração Municipal com o Governo do Estado de São Paulo - sendo reservadas as áreas para a construção de moradias populares, conforme Notas da Prefeitura de São Sebastião à época. As áreas pertencem hoje ao Município, e tais desapropriações, salvo falha de memória, se originaram após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Novas Desapropriações
Sob Felipe Augusto, todavia, houve um primeiro Decreto de desapropriação sobre a área do Campo do 7 de Setembro no bairro de São Francisco. Esta, no entanto, sem dotação orçamentária. À ver se o pagamento foi efetuado. Essa área é objeto de um litigio judicial entre as partes que reclamam sua propriedade. O objetivo dessa medida não está claro, nem tampouco o valor.

Há um discurso oficial de novas desapropriações - que gera especulação prejudicial à cidade. Nenhum projeto executivo foi apresentado, no entanto, até o momento, sem o qual não é possível delimitar com exatidão os perímetros.

Em reunião com corretores imobiliários da parte central e norte, o prefeito pediu apoio a um projeto sobre o sistema viário da cidade, que sequer foi discutido com a população. Para concretizar o que falou à mesa de reunião terá que decretar desapropriações em série. Não custa lembrar que o Governo sequer encaminhou a LDO à discussão ainda, e esta política deve constar lá, assim como no Plano Plurianual - PPA.

Nesse sentido, não é só a Câmara Municipal de São Sebastião Oficial, mas também o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo que devem se atentar.

Pior, na Nota do Governo falou-se sobre um pedido do Prefeito para que os corretores o ajudassem a "desvalorizar" imóveis. Talvez por isso a conversa não tenha sido com corretores imobiliários que atuam na região da Costa Sul. Mas, não significa que os corretores que participaram dessa reunião concordem, falei com alguns e ouvi coisas impublicáveis.

A ideia, segundo consta. é a de abrir dois rolamentos sobre a Av. Guarda Mór Lobo Viana, da altura do Posto Kajiya até a Praça da Vela no Porto Grande, para onde seriam necessários 4 metros, podendo ser dois de cada lado da avenida; e também sobre a Av. Eng° Remo Correia da Silva, da altura da rodoviária até a entrada do Cnaga (chamada Reta do Topo).

O correto não seria começar essa discussão pelos proprietários dos imóveis situados nesses trechos?

A execução dessa ideia é de difícil solução à engenharia, mas de inexequível aplicação prática. Digo mais: impossível prever os custos dessa operação hoje; Fora os o que se gastará com as desapropriações, ainda haveria as indenizações dos imóveis sobre questões como Fundo de Comércio (se inviabilizar o negócio privado); lucro cessante, enfim.

Além do que, se há dinheiro em caixa, como me disse o vereador Teimoso Campos, líder de Governo, a pergunta que já fiz e reitero é: Então para que o PRF (Anistia)? Por que o cidadão bom pagador tem que ser penalizado? E mais, se o Prefeito quer desapropriações em massa, que faça dinheiro, não tire do contribuinte; por exemplo, por que não vender a área da frente da Rua da praia ao invés de dar ao DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, leia-se Estado?

Aliás, o prefeito quer fazer essa média com o Estado, ao mesmo tempo em que critica frontalmente o Presidente da empresa, Sr Laurence Casagrande Lourenço. Estranho.

Ademais, qual o sentido de duplicar essas duas Avenidas centrais se sequer há Estudos de engenharia de tráfego conhecidos acusando essa necessidade, especialmente projetando o seu fluxo após a abertura da nova Rodovia Contorno? Nem Estudo de impactos dessa medida existe, tanto socioeconômicos como sobre as finanças municipais.

O Governo não resolve problemas com instrumentos de cirurgia no Hospital, e quer investir onde não resta provado a necessidade nem impactos? A Câmara Municipal de São Sebastião Oficial que ponha um freio nessa sanha. O interesse público será defendido, ainda que para isso a Justiça tenha que ser acionada. Muita calma nessa hora, Prefeito.

Em outro momento direi o que está acontecendo sobre a política de desapropriações feita em Caraguatatuba na gestão do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva, em que o atual prefeito de São Sebastião - que em liquidação de 'dívidas à receber' põe recursos do erário às compras sem ouvir o dono da grana - contribuinte, era Secretário de Governo. É de arrepiar. Ações que vitimam a sociedade caraguatatubense e o prefeito Aguilar Junior está tendo que se virar.

Links ùteis:
a) Pesquisei vários artigos que ilustre bem uma desapropriação. O mais didático que encontrei foi este, caso queira entender, leia: https://goo.gl/8zLHHd
b) Entenda também a Lei: https://goo.gl/4gakHt
c) Um bom comentário: https://goo.gl/D5PCKp
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12h16min.  -  adelsonpimentarafael@gmail.com

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