sábado, 19 de agosto de 2017

UM BRINDE AO CALOTE


Encafifado estou com esse Programa de Recuperação Fiscal - PRF, mas pode chamar de Refis / 2017 da Prefeitura de São Sebastião. É de atordoar. À quem interessa? Quais são os maiores devedores?  Quanto se pretende arrecadar? Por que escolher essa forma de 'Recuperar' pendências de devedores, sonegadores? 

Farei uma resenha em vídeo logo mais. 
Abro a conversa com esta redação. 
Eu lhes convido à reflexão e debate sobre o tema.

A última campanha de Refis sobre o passivo fiscal foi em 2015. Sob Ernane Primazzi. Havia uma conjuntura econômica nacional imbricando, e no âmbito municipal uma disputa importante em relação ao IPTU da Petrobras. 

A revisão da Planta Genérica de Valores foi aprovada pela Câmara Municipal. O resultado caiu no colo do atual prefeito. Mas, ele fez concessões desnecessárias. O município já havia ganho em primeira e segunda instâncias. Direito líquido e certo do Município.

Um Refis se justificava em 2015. Mas, agora não. Hoje, em 2017, o cenário é outro. 

Lembremos:
+ O prefeito Felipe Augusto disse ter em caixa R$ 50 milhões para "investimentos". 
+ Seu assessor, o ex-prefeito Luizinho Farias, falou em arrecadação extraordinária com ISS da obra do Contorno pela empresa Queirós Galvão; 
Seu escriba, César Rodrigues, soltou Nota de que um diálogo do Prefeito com autoridades teria feito o Presidente da República Michel Temer alterar as regras de distribuição dos royalties de petróleo;
+ Matéria recente de um portal de notícias dava conta da ida do prefeito à ANP e que há chances de haver aumento no repasse dos royalties do petróleo;
+ O Governo encaminhou à Câmara uma proposta de Fundo Garantidor de PPPs

Olha quantas notícias boas. Aplausos. Pujança financeira.

Não é atoa que:
> mais de R$ 20 milhões estão num Edital para "manutenção" de prédios escolares; 
> Reajuste e reposição de perdas ao funcionalismo, sem um ensaio técnico sobre o impacto sobre as finanças públicas pelos próximos anos, especialmente quando não haverá mais os valores do depósito judicial do IPTU da Petrobras e o término da obra do Contorno, ou seja, menos ISS;
> Quase R$ 2 milhões para trocar softwares que funcionam bem; 
> mais de R$ 500 mil para reformar a UPA recém-inaugurada, e os trabalhos agora são sob contratos fracionados. 
> Quase R$ 20 milhões para aluguel de veículos e maquinários;
> O dobro do que se falou em relação ao cartão/kit escolar
> Reforma do Gabinete do prefeito;
> Desapropriações especulativas;
> Viagens e rolezinhos pelo mundo.

É dinheiro que dá.

Reitero a pergunta: Para que o Refis então?

Falta de Gestão
Por que não um programa de recuperação de débitos por meio de cobranças com instrumentos tecnológicos e jurídicos disponíveis? Por que a remissão? E mais, por que nas condições propostas? Cadê a transparência em relação ao tema? Sobre qual imposto incide a maior fatia dos devedores, e quais são estes?

TCE já fez 32 advertências de que o Município descumpriu todos os prazos, investe em Educação aquém do limite mínimo constitucional, entre outras coisas, suspendeu Editais, enfim.  Sob o PSDB, o pagamento da Folha do funcionalismo referente ao mês de janeiro foi efetuado sem o obrigatório empenho. Depois fizeram o que chamaram de re-empenho. É muita barbeiragem administrativa.

As notícias ruins foram discursadas só no início do Governo - quando se emparedava setores da economia popular, os ambulantes, por exemplo, e se falava em corte de benefícios aos estudantes universitários. Lembrando que toda essa conversa foi precedida de uma transição administrativa tão boa que o Prefeito eleito fez duas viagens ao exterior e deixou os seus aqui trabalhando, nomeados sob Decreto Municipal.

O Índice de Gestão da Firjan/2016, divulgado há pouco, calou a versão tucana da cidade. 

Doadores de Campanha estão entre os beneficiados?
Empresas como Sirena, Petrobras, Belomar Incorporadora, entre outras, estão entre as beneficiadas? Um brinde ao calote. Cruzando as informações com os doadores da campanha do prefeito cassado pela Justiça Eleitoral, Felipe Augusto, há coincidências? O pai do prefeito, que tem uma condenação de quase R$ 300 mil, sendo um devedor do Município, aderiu ao programa?

Adin tramitando / Sucumbência
A Lei Municipal foi para a Câmara sem que tivesse sido observado o Art. 165 da CF, que versa: qualquer tipo de legislação sobre remissão, suspensão ou incentivo fiscal... isso também está na LDO 2391/16 do Município, que no Art. 11: Todo e qualquer Projeto de Lei versando sobre questões tributárias e fiscais deverá atender ao Art 14 da LRF, que diz: qualquer lei de incentivo ou benefício de natureza tributária que decorra de incentivos tributários...

Os argumentos na Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin, dizem que: "... a Lei Municipal nº 2.473/2017, sendo publicada em 17 de julho, a qual “institui o Programa de Recuperação Fiscal – PRF de pronto viola a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição do Estado de uma só vez".

Outra coisa, esta Lei está sendo motivo de matéria porque ela também anistiou a sucumbência. O Prefeito havia encaminhado ao Legislativo uma Mensagem que pretendia estender o direito à sucumbência à gente nomeada por ele em Cargos Comissionados no setor jurídico. O MP se posicionou contra e os vereadores derem ré no assunto. 

Agora, passado isso, o Prefeito oferece o não pagamento de sucumbência de bandeja, mesmo sabendo que não pode fazer isso, como sabia que sua mensagem (a que citei acima) também não podia. Já há uma Ação no TJ/SP sobre essa medida, de autoria da Associação de Procuradores do Litoral Norte.

Sirvam-nos do exemplo do Prefeito Aguilar Junior. Na Lei de Anistia da Prefeitura de Caraguatatuba diz que a sucumbência será parcelada, não isenta. É assim que se faz. E lá, reconheça-se, as condições das finanças públicas são diferentes.

Longe de ser o dono da verdade, até porque Sêneca já dizia que isso principia a intolerância, são essas as perguntas que precisam de respostas do Governo. 

Pelo exposto neste artigo, finalizo com o mesmo tom com que iniciei e me mantive: À quem interessa esse PRF? Quem são os maiores beneficiados? Há relação com doadores de campanha? É certo fazer anistia, remissão, suspensão de débitos, juros, mora, enfim, quando o discurso oficial é de dinheiro sobrando em caixa para investimento?

O que terá a dizer o Ministério Público de Contas do TCE acerca dessas matérias? Será que denúncias tem sido feitas neste órgão tão independente e importante? Será que houve manifestação? Que ação será tomada por estes Promotores? Não bastasse isso acima, o que não é pouco, teve mais...

... sabemos que se convalidou pelo TCE que de 2008 pra frente que não se pode gastar com shows artísticos. Essas despesas, além de serem impróprias, foram feitas sem o prévio empenhamento e sem o devido Processo Administrativo (não falei em licitação). Como será feito a avaliação em relação a essas despesas dos shows realizados no início deste ano em São Sebastião com dinheiro público? 

E mais... 
Houve a exploração oficial da marca Skol, seja no discurso de que esta empresa bancaria os shows, o que se vê no Portal da Transparência da Prefeitura ter sido uma inverdade; seja com faixas no alto do palanque dos shows. Isso motivou Requerimentos de autoria do vereador Ernaninho a   esse respeito, obtendo respostas evasivas do Governo. 

É a minha resenha.
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19h10min.  -  adelsonpimentarafael@gmail.com

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