domingo, 24 de setembro de 2017

DOS ARTIGOS NACIONAIS E SOBRE O PODER VARIANTE LOCAL

Dois artigos publicados no 'Estadão' deste sábado, 23, que tratam de temas importantes, de certa forma, contextualiza o interesse local também. Começo pelo "Ministério Público de volta aos trilhos", (https://goo.gl/kGTSJi) escrito pelo advogado criminal Antônio Cláudio Mariz. É o mesmo que advogou para o Presidente Temer até a semana passada e hoje é o seu principal conselheiro.

Do que escreveu, recomendo que leia a íntegra, mas, destaco: 
"Observe-se que o promotor de justiça tem compromissos com a busca da verdade e com o ideal de justiça idênticos aos que tem o juiz de Direito. Nesse sentido, sua função primordial é o zelo pela justiça, e não pela acusação... / ...a acusação deve refletir dados e elementos colhidos na realidade provada..."

Já explico sobre isso. 

Mas, antes, vamos a um trecho de outro artigo, escrito pelo Adriano Pires, Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), sob o título: "Licenciamento Ambiental não pode ser um gargalo" (https://goo.gl/F3UdDz): "Sem dúvida, não há espaço para o desenvolvimento econômico que não seja sensível às questões ambientais. Há, portanto, urgência de uma reforma não só no âmbito da legislação ambiental, mas também de seus respectivos processos administrativos..."

Hora de contextualizar isso com São Sebastião-SP

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo tem em mãos os processos em que a Justiça Eleitoral de primeira instância já sentenciou, AIJE e AIME. No de autoria do PMDB São Sebastião houve indeferimento. 

No de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo - MPEleitoral houve cassação de mandato do Prefeito Felipe Augusto e seu vice Amilton Pacheco. O vereador Reinaldinho Moreira, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião Oficial, também responde, entre outras pessoas. Todos estão em grau de recurso.

Ocorre que o MPEleitoral seguiu à risca o que disse no artigo citado o advogado Mariz, ou seja, colheu provas num Inquérito da Polícia Federal - PF em São Sebastião/SP - que apurava a falsificação e distribuição de um jornal 'A Balsa', do jornalista Cacá Alberti. Conversei com o Juiz Eleitoral Paulo Guilherme dias antes de proferir sua sentença, e, a respeito a demora de sua decisão, disse que era pelo fato de haver farto acervo probatório. 

Não custa lembrar que as provas foram obtidas e periciadas pela PF. O Delegado só as repassou à análise do MP após pedir autorização ao Juiz Eleitoral. As provas foram emprestadas ao processo de autoria do PMDB depois que o mesmo juiz permitiu, com Parecer contrário do MP, que entendia haver motivações políticas do partido, ou seja, considerava que sua instrução foi integralmente técnica.

O relator há de manifestar seu entendimento com base nisso, portanto, com a palavra está o TRE/SP.

No segundo caso, sobre o artigo em relação ao Licenciamento Ambiental, chamo a atenção para o fato de haver um discurso oficial, há várias Notas no site da Prefeitura de São Sebastião, de construção de homeport, marina pública e píeres (todas obras que avançam, sobre o espelho d`água), que sequer houve apresentação à discussão pública dos projetos, quanto mais ter-se protocolado o pedido de Licenciamento Ambiental. Não há previsão no Orçamento Municipal também.

Corroboro com a linha de raciocínio do autor do artigo, Adriano Pires, é preciso desburocratizar e ser responsável ao mesmo tempo - em todos os sentidos da expressão - com o licenciamento ambiental. 

Mas, no caso sebastianense, fora isso, há ainda uma sanha pelas desapropriações, sem qualquer prévia pública quanto a política pública buscada com essas ações pensadas, sobre o custo dessas medidas e seu real atendimento ao interesse público.

Encerro esta resenha com a seguinte reflexão:

Se o TRE/SP mantiver a sentença da Justiça Eleitoral pela cassação, embora não esteja - em tese - sujeito a prazo, não deve passar o réveillon sem uma Decisão, uma nova eleição deverá ser convocada, logo, por que a pressa em promover ações custos ao erário, que, em eventual nova eleição, o sucessor deverá rever? O MP ajuizou pela justiça, não pela acusação simplesmente.

E sobre as demais peças de retórica em termos de projetos, até para o exterior o cidadão sebastianense tem bancado as viagens do prefeito e de gente com salário acima de R$ 5 mil só para filmá-lo pelo celular e postar nas redes sociais, quando, na verdade, todos sabemos das dificuldades do financiamento e do licenciamento ambiental dessas coisas.

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