quinta-feira, 14 de setembro de 2017

HOJE FAZ UM ANO QUE O GOVERNO DE CARAGUÁ ERROU COM A HEMODIÁLISE


Em 14/08 publiquei: "Hemodiálise: Caraguá banca os serviços para todas as cidades" (https://goo.gl/DV6BHi). A Prefeitura de Caraguatatuba, no dia 04 deste mês publicou: "Caraguatatuba receberá verba federal para tratamento de hemodiálise" (https://goo.gl/cNeJyp)

O ex-secretário de Saúde da cidade, Juan Lambert, encaminhou mensagem à este blog referendando que essa conquista advinha dos procedimentos adotados pela sua gestão, o que, na opinião dele, de certo modo, contrariava as afirmações trazidas por mim sobre o caso. Me comprometi e fui conferir o caso. Pedi à Secretária de Comunicação, Malu Baracat uma agenda com a Saúde.

Hoje, 14/09, em companhia do portal Litoral Vale, também atrás da notícia, conversei com o Secretário de Saúde de Caraguatatuba, Amauri Toledo, juntamente com a Secretária-Adjunta, Derci Andolfo; e a Diretora de Planejamento, Priscila Meyea. 

Nos foi dado livre acesso à informação, cópia do Relatório - Contrato 230/16 - firmado com o INEHDI, instrumento jurídico do Governo que compõe o Processo do TCE  que versa sobre "Irregularidades em inexigibilidade para a contratação de serviços de nefrologia", que também nos foi mostrado. Todas as perguntas feitas foram devidamente respondidas.

O Governo de Caraguá - sob Aguilar Junior, reconheça-se, dispensa tratamento respeitoso, solícito e transparente com este blog, sem hesitações ou tergiversações. Foi aprovado pelo Estado um teto defasado de R$ 230 mil. O custo mensal hoje dos serviços é de R$ 390 mil. Em janeiro houve reajuste de tabela e aumentou também a defasagem.

Está pactuado 135 pacientes, mas hoje são atendidos 155, sempre operando com excedente - tudo coberto pelo Município, sem previsão orçamentária. Do Estado espera-se R$ 295 mil por mês. Fica evidente ter sido uma decisão política equivocada do Governo passado. Pior, não há série histórica porque o sistema não está credenciado. 

O CIB - Comissão Intergestora Bipartite decidiu em Dezembro, prazo final do Contrato dos serviços em São Sebastião, mas, a transferência se deu antes, em setembro.

Resumo do Caso, com base nos documentos e na entrevista:

Quando o ex-prefeito Antonio Carlos manifestou interesse pela municipalização dos serviços que eram prestados em São Sebastião e custeados pelo Governo do Estado de São Paulo sob Convênio, adotou procedimentos equivocados e apressados, o que tem gerado um prejuízo aos cofres do Município na ordem de R$ 5 milhões, que deveriam ser investidos no "fortalecimento e expansão da estrutura de Atenção Básica", disse Amauri Toledo.

O TCE aponta que a justificativa para tirar os serviços de São Sebastião e levar para Caraguatatuba se baseou em transtornos com transportes diários de pacientes, que resultava em despesa na ordem de R$ 20 mil por mês; que tais alegações não são aceitáveis já que a contratação resultou em dispêndio 1053,46% maior que o anterior quando os pacientes eram atendidos em São Sebastião.

Do parágrafo 5° da cláusula 7° do Contrato, na data do ajuste, não estava habilitada junto ao Ministério da Saúde, já que a Prefeitura de Caraguá se dispôs a assumir o pagamento mensal com recursos do tesouro... Primeiramente, não vislumbramos motivo para a contratação às pressas, ainda mais considerando a ausência de habilitação da empresa, a inexistência dos repasses federais e a falta de dotação orçamentária...

(...)
Analisamos o aspecto orçamentário e constatamos que o empenho inicial, n° 16617/16, foi emitido em 16/09/16, no valor de R$ 693 mil, suficiente apenas para a cobertura das despesas da fonte Tesouro, Ademais, o empenho foi realizado após a assinatura do Contrato (15/09/16), tudo isso em desobediência ao art. 60, caput, da Lei 4320/64. Em 15/12/16 o Secretário de Saúde solicitou empenhos complementares ao Contrato, alegando que a demanda dos serviços prestados foi maior que o contratado, resultando em média mensal de R$ 331.620,52 (enquanto o ajuste previa R$ 230.692,19 por mês).

(...)
Em 27/12/16, como o Ministério da Saúde não transferiu os valores ao Fundo Municipal de Saúde, a Prefeitrua realizou apostilamento para transferir R$ 353.000,00do Orçamento de 2017 para o exercício de 2016, não alterando o valor global Contrato, com vistas a adequar o quantitativo do ano de 2016... Resta claro a ilegalidade na realização de apostilamento...

A Prefeitura ainda solicitou a transferência de dotações de 2017 relativas a fonte 05 - transferências federais, sendo que os valores nem foram repassados, criando recursos fictícios e desrespeitando os princípios da anualidade orçamentária e da evidenciação contábil...

É pesada a redação do documento do TCE em relação ao caso.
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22h40min.   -   adelsonpimentarafael@gmail.com

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