terça-feira, 28 de novembro de 2017

AFINAL, OS MPs ESTÃO À CATA DE QUÊ?


Leia a NOTA: https://goo.gl/RQW9df

AFINAL, OS MPs ESTÃO À CATA DE QUÊ?

Uma NOTA pública do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo fala de uma Força-Tarefa, chamada neste ato por "Operação Conjunta", envolvendo ainda o MPF e o MP/SP, que se intromete de verdade na vida legislativa de Ilhabela. O documento questiona quatro diferentes aspectos: orçamento, gastos com eventos, royalties e novas audiências.

É de se reconhecer esse esforço concentrado. Mas, tenha ressalvas.

Destaques da Ação Conjunta:
a) Os órgãos refutam as previsões normativas genéricas que asseguram ao Poder Executivo municipal a abertura de créditos suplementares e permissões para alterar por decreto as leis orçamentárias.
b) Uma das recomendações do manifesto é a redução de gastos com eventos.
c) A criação de um fundo de reserva para poupar parte dos royalties provenientes da exploração de petróleo e o gás. Pedem os Ministérios Públicos que a população opine e coopere com esta criação.
d) A importância da participação popular em todo o processo legislativo, solicitando à Câmara Municipal que assegure audiências públicas que prestigiem o exercício da cidadania e o controle social.

Resenha do Blog
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Introdução
Gosto da atuação enérgica dos MPs, sinto até falta dessa mesma disposição em outras cidades, sou entusiasta do trabalho que apura, investiga, tira a limpo. Mas, tenho receio sobre a forma como se faz tal interferência sobre prerrogativas de outro Poder, e sugiro cuidado com um possível ativismo judicial sobre a política. A autonomia dos poderes deve ser preservada, e não se deve engessar o Orçamento do Município.

Em Ilhabela o remanejamento autorizado já foi de 20%; depois foi para 10% e, finalmente, para 2018 será de 8%. Em São Sebastião é de 40%. As Leis 4.320/64 e a Lei 101/00 (LRF) falam sobre a previsão dos índices de suplementação. Não vejo ilegalidade alguma. 

O que pode - em tese - estar acontecendo é a busca de algum alvo específico não dito ainda. Por este ângulo o teor da NOTA fala pouco sobre seu verdadeiro objetivo. Não era só os R$ 0,20 do preço da passagem de ônibus no Movimento #VemPraRua, como não parece ser só pelos 8% de remanejamento sobre o Orçamento essa Ação Conjunta dos MPs.

Por curiosidade fui checar os sites desses Ministérios Públicos para ver como estão compostos os seus Orçamentos...

MP/SP
Para minha surpresa, hoje, às 09h30min. o site, na parte orçamentária, estava fora do ar. À quem busca exigir a transparência de outros órgãos públicos, esse não é um bom exemplo. Pode ter sido por um ajuste técnico e tal, mas, fui ver novamente horas depois e nada ainda. E, nenhum aviso explicando a razão.

MPF
Neste é diferente, está às claras, bom exemplo. Há 20% previsto de liberdade sobre o Orçamento, um cheque em branco. E não é só, há várias exceções, tais como: pessoal, superávit e excesso de arrecadação, que podem elevar esses percentuais.

MPC do TCE/SP
No caso do Governo do Estado de São Paulo, que é donde se tira o duodécimo orçamentário do Tribunal de Contas, há uma previsão de 17% de remanejamento e 10% de suplementação. 

Nenhum deles está ilegal, com prejuízo à pesquisa o fato de o do MP estar fora do ar. Por isso recomendo cuidado com os excessos. O que exigem que se faça em termos de Orçamento da Prefeitura da Ilha, não usam em seu próprio. É válido o procedimento, mas cabe ao setor jurídico da Câmara Municipal e do Governo contrarrazoar.

Observação
Agora, chamo a atenção desses órgãos de fiscalização para o que tem acontecido com o desembolso financeiro da Prefeitura de São Sebastião, com olhar complacente, quase um conluio da Câmara Municipal. Farei uma resenha específica sobre esta cidade, com base no documento que enviaram à Ilhabela.

Demais Pontos
Finalmente, sobre os demais pontos questionados, cabe discussão mais amplificada. Sobre os eventos, por exemplo. 

Shows: Em Caraguatatuba, o Prefeito Aguilar Junior dispôs uma consulta pública pelo site da Prefeitura para saber a opinião dos internautas em relação aos eventos e gastos com shows. Em Ilhabela há uma percepção do gestor de que ajuda na promoção de sua política voltado ao Turismo. Em São Sebastião há gastos exorbitantes com eventos, sem nenhum controle prévio.

Royalties: O ineditismo de Ilhabela deve ser louvado, e conta com apoio da ANP. A gestão desse novo e poderoso Fundo é que merece cuidados, o que creio que esteja havendo. Até um Conselho foi criado. O figurino está à risca, a execução é que são outras, vale a pena manter a lupa mesmo, mas não há qualquer ato que eu saiba que desabone a iniciativa. É uma decisão de Governo.

Audiências Públicas: Em Ilhabela, salvo engano, foram 9 só para discussão do Orçamento, inclusive indo às comunidades tradicionais mais distantes nunca antes ouvidas nesse processo, como a do Castelhanos e a do Bonete. Há outras tantas sendo feitas, portanto, não é a falta da promoção de audiências públicas o problema; pode até ser outro. Em Caraguatatuba é da mesma forma, sempre se consulta a população sobre os atos oficias. 

Agora, em São Sebastião é um obscurantismo total, tudo feito às escuras, e com apoio do Legislativo, o interesse público está sequestrado, cativo. O Portal da Transparência é uma mentira, com atos oficiais demandados e só publicados à posteriori com data retroativa, entre outras tantas bizarrices, ilegalidades e gastos questionáveis. 

O balcão de negócios vai desde um Acordo assinado pelo Prefeito e pedida a homologação e depois o seu desfazimento pelo próprio autor - o Governo - em que o pai do alcaide e gente que ocupa cargo comissionado estavam entre os beneficiários; passando pelo acordo feito pelo prefeito Felipe Augusto, isentando a devedora Petrobras sobre a sucumbência; até as medidas administrativas que dizem textualmente não precisar mais submeter ao Legislativo mudanças no Orçamento e/ou na estrutura organizacional-administrativa, até a publicação de mais de 47 Decretos de desapropriações, sem a devida previsão orçamentária e audiências públicas sobre a que políticas públicas se destinam, entre outras coisas, aprovados pela Câmara.

Um pente fino nas Contas, compras, contratações e gastos da Prefeitura de São Sebastião pode levar gente à cadeia. 

Afinal, a Ação Conjunta dos Ministérios Públicos está à cata de quê?
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17h16min.   -     adelsonpimentarafael@gmail.com

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