terça-feira, 12 de dezembro de 2017

FOCO NO TRE: AIJE DO MP ELEITORAL


Quando o MP Eleitoral entrou com uma AIJE contra a diplomação do Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, e de seu Vice, Amilton Pacheco, entre outras pessoas envolvidas, houve quem não levasse muito a sério. Mas, na medida em que as provas foram se revelando substanciais, um certo receio surgiu. 

Após a cassação do mandato pelo Juiz Eleitoral, o processo passou a ser temido. O Prefeito governa sob efeito suspensivo. E isso traz insegurança, especialmente aos investidores que o Governo tenta prospectar para implantar sua política de PPPs. À estes, digo: não duvidem da mudança de programa, o único candidato que defendeu essa forma de entrega foi o eleito.

Essa AIJE do MP Eleitoral acaba de ganhar um Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral. O temor tinha sentido. Há o pedido não só da manutenção da cassação do mandato majoritário, mas também da inclusão de praticamente todos os demais envolvidos na Ação. Se aceito, isso implicará em um cenário novo na cidade.

Trata-se da maior Ação Eleitoral já conhecida na região em todos os tempos, pelo volume e qualidade de provas, e pela quantidade de pessoas envolvidas. O PSDB fez varia na eleição, segundo o MP Eleitoral, que, anote aí, concorda com que o PMDB seja assistente simples nesse processo. 

Isso significa então que se o advogado do PMDB quiser fazer sustentação oral na hora do julgamento, pode pedir que o Relator, Dr Cauduro Padim, autorize. A matéria está com o Revisor, Dr. Marcelo Coutinho Gordo. Esta AIJE está na Coordenadoria das Sessões aguardando para ir à pauta, e deve ser julgada antes do recesso - previsto para o dia 20/12.

À mim, lendo o Parecer da PRE, restou o entendimento de que esta AIJE está farta de provas incontestáveis, e o Procurador alerta sobre o que considera uma interpretação equivocada do Juiz Eleitoral de 1° instância quando não estendeu a punição aos demais arrolados no processo.

Uma porção de coisas pode ocorrer se o Recurso do Prefeito não reformar o entendimento do primeiro grau de jurisdição. Entre as possibilidades está inclusive a da realização de uma nova eleição, chamada de "Suplementar". 

Foco no TRE, onde há ainda uma outra AIJE, esta de autoria do PMDB, em julgamento, sob vistas; e uma AIME, esta aguardando para ir à pauta. 
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17h  -  adelsonpimentarafael@gmail.com 


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