TERCEIRIZADOS DA PREFEITURA ESTÃO SEM PAGAMENTO?


Estou recebendo muitas manifestações de trabalhadores que prestam serviços à Prefeitura de São Sebastião por meio de empresas privadas. 

Não é gente de uma só empresa, são homens e mulheres preocupados com as festividades de fim de ano, com contas à pagar, com o sustento de suas casas. 

Estão se receber seus salários. 
Isso é inadmissível.

O que me dizem é que seus patrões alegam que o Governo não está lhes pagando e que por isso também são prejudicados. Há casos em que os funcionários reclamam até mesmo do fato de que o FGTS não estaria sendo depositado, o que é crime.

Se há de fato atraso no pagamento da Administração Municipal aos fornecedores e prestadores de serviços, é preciso dizer a razão. Falta de recursos em caixa certamente não é. 

Há empresas com seus bens congelados e recursos indisponíveis pela Justiça? Há empresários sob investigação policial e judicial? Não importa, de uma forma ou de outra o trabalhador não pode - nem deve ser afetado.

Há jurisprudência de casos em que o Município foi condenado tendo também o dever de fiscalizar os contratos vigentes, aplicando sanções em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações trabalhistas e previdenciárias; autorizar o repasse direto aos trabalhadores da remuneração mensal não paga pela terceirizada, entre outras coisas. 

O Prefeito Felipe Augusto, cassado pela Justiça Eleitoral, é afeito ao marketing - e assim já fez com um cheque da empresa de lixo, assim como disse à meia-dúzia de comerciantes da Rua da Praia que tinha R$ 50 milhões para investimento, portanto, com responsabilidade solidária, não pode bancar eventos caríssimos na cidade e esquecer-se de resolver esse problemas em que gente simples e trabalhadora está sofrendo no bolso.

Aguardo um esclarecimento da Prefeitura de São Sebastião. Aliás, mais um. 

Neste caso, nem que seja para nos dizer se isso de fato procede, e quais providências estão sendo adotadas; ou se simplesmente já é um caso resolvido.
Alô Ministério Público do Trabalho
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16h23min.  -   adelonpimentarafael@gmail.com

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