DESAPROPRIAÇÕES: ILHABELA QUESTIONA, SÃO SEBASTIÃO SE CALA

O Caso de Ilhabela:

Em Nota, a Câmara Municipal de Ilhabela informa que cinco  vereadores encaminharam à Prefeitura de Ilhabela ofícios solicitando esclarecimentos sobre os processos de desapropriação de imóveis que juntos custaram aproximadamente R$ 19,5 milhões. 

Desapropriações

A maior desapropriação foi de um imóvel situado entre as ruas Antônio Carlos dos Reis e Anibal Telles Correa, na Vila, no valor de R$ 8,1 milhões. Mas, há outras, como a do prédio onde funcionava o Centro Médico Ilhabela, no Perequê, desapropriado pelo valor de R$ 6,4 milhões.  E ainda uma sobre um terreno na Avenida Brasil, no bairro Piúva, no valor aproximado de R$ 2,4 milhões; e dois terrenos na rua Raimundo Rodrigues dos Santos, no Perequê, que custaram R$ 2,6 milhões.

O Governo

Porta-voz de sua gestão, o Prefeito Márcio Tenório, diz que os documentos são públicos e que todos os Decretos estão precedidos do estrito interesse público, que considera normal haver questionamentos. Ele aproveita para falar que as ações se destinam às políticas de proteção e assistência social; benefícios à mulher; ampliação de áreas de lazer e turismo, com geração de empregos. E finaliza manifestando respeito ao Poder Legislativo, que espera ter ao seu lado em todas as inaugurações.

Mas, há quadros de seu Governo que entendem que, quando alguns parlamentares ensaiam criar limites, tais como R$ 2 milhões para desapropriações e R$ 4 milhões para investimento, tentam engessar a Administração Municipal. Finalizam dizendo que a novidade está no fato de que há projetos, licitação e investimento previsto para cada área desapropriada, e que tudo será entregue à população, diferente do que houve no passado.

O Caso de São Sebastião

Desde o primeiro Decreto de desapropriação sob Felipe Augusto sobre uma área no bairro de São Francisco - que compreende também o Campo de futebol do Clube 7 de Setembro; à saber se só congelou a área ou se o pagamento já foi efetuado, numa operação administrativa cercada de coincidências alheias ao interesse público, visto que não houve audiência pública sobre a iniciativa, até os quase 50 novos Decretos da mesma natureza, que os vereadores se aquietam, nenhum questionamento feito.

Houve algumas medidas tímidas, paradas até onde sei, sendo uma que propunha a criação de uma Comissão de Desapropriações, com regramento legal na Lei Orgânica; e outra que criava o expediente das audiências públicas para as desapropriações, de autoria dos vereadores Onofre Neto e Ernaninho Primazzi. 

À saber à quantas andam essas proposituras. 

Há, segundo consta, ações na Justiça que questionam as desapropriações feitas na gestão passada - sob Ernane Primazzi, inclusive com determinações de bloqueio de bens antes mesmo que fosse apurado o caso. A denúncia de supostas irregularidades teria sido feita anonimante e foi capaz de motivar o MP. O ex-prefeito alega assertiva e lisura nas medidas e faz defesa nos autos. Não há prazo para a conclusão. 

A Denúncia ao MP pelo PTC

Ocorre que em 14/11/17 postei (https://goo.gl/8BEmoc) sobre o fato de o Sr. Anthero Ventura Alves Neto, Presidente do PTC em São Sebastião, ter formulado denúncia que assina ao MP em relação aos mais de 47 Decretos de desapropriações do atual Prefeito da cidade. 

Até o momento desta postagem, 10/01/18, não há notícia de que sequer um Procedimento tenha sido aberto pelo órgão judicial. O Poder Legislativo se cala.

Sobre tais decretos, questiona o autor: 

_ Não passou pelo crivo legislativo; 

_ Não tem previsão orçamentária; 

_ Os valores são desconhecidos; 

_ À que política pública atende? Não há informações; 

_ Cada ato editado para cada finalidade não está previsto no PPA e na LDO. 

E continua...

_ Qual rubrica orçamentária e qual impacto financeiro das despesas milionárias com a artilharia dos atos expropriatórios? 

E observa...

Cada Decreto deveria explicitar a fonte orçamentária para arcar com as respectivas despesas, portanto, padecem de vícios, são ilegais e denotam claros e induvidosos atos atentatórios contra o interesse público, capazes de dilapidar as finanças municipais.

Obs) Sem contar que o histórico recente de "desapropriações" em São Sebastião é cruel contra diversos moradores na área de impacto do empreendimento do Governo do Estado, a construção da Rodovia Contorno, obra sob responsabilidade da Dersa, excetuada pela empresa Queiróz Galvão. Mas, curiosamente, em relação a este caso, que é de alçada de outra esfera de Poder, a Câmara tem se posicionado; quando o caso se refere a Prefeitura, se omite.

À saber.

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10h07min.   -   adelsonpimentarafael@gmail.com