segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

SOCIEDADE FORTE NÃO COADUNA COM LEGISLATIVO FRACO


Eu apelo a um Poder Legislativo forte, diligente, operacional, plural, atuante, crítico e independente. Não importa se o Governo tem maioria na Casa, isso é até razoável ao interesse público, mas, ser da base de sustentação não significa abrir mão de seu mandato para que este esteja a serviço dos interesses do Prefeito. 

É preciso haver autenticidade. 
Um Legislativo calado é o mesmo que a supressão da voz da sociedade. 

O Caso de São Sebastião
Feita esta introdutória, me dirijo mais uma vez ao escandaloso caso da Câmara de São Sebastião, que especialmente nessa legislatura perdeu seu senso crítico de independência e se tornou uma sucursal da Prefeitura de São Sebastião. 

Aprovou matérias em que a redação diz literalmente sobre não ter que consultar o Legislativo, transferindo medidas administrativas à serem deliberadas por Decretos do prefeito. No Fundo Garantidor das PPPs, por exemplo, permitiram que o cidadão pague o eventual calote que o Parceiro privado dê num banco.

Há menos de uma semana, pasmem, foram arquivados dois Projetos de Lei que pretendiam obrigar, a Prefeitura de São Sebastião, a realizar audiências públicas para obras e desapropriações acima de R$ 1 milhão. 

Ambos os projetos foram considerados inconstitucionais pela Procuradoria Jurídica. Com base no Parecer, o presidente Reinaldinho Moreira determinou o arquivamento. À ver como os vereadores Onofre Neto, que é advogado, e Ernaninho Primazzi, que tem assessoria técnica, reagirão. Eles são autores dessas medidas, salvo engano.

Não bastasse isso, no fim do ano passado, 2017, O Legislativo devolveu R$ 4 milhões do duodécimo orçamentário, que existe constitucionalmente para subsidiar o trabalho parlamentar. E consta haver na Justiça pedido de despejo de proprietário(s) de imóvel usado pela Câmara. 

À quem interessa uma vereança enfraquecida?

O Caso de Ilhabela/SP
Um exemplo...
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Pois bem, fiz uma comparação na semana passada em relação a forma como a Câmara de Ilhabela se posiciona. Vereadores assinaram um Ofício pedindo informações sobre as desapropriações. (
https://goo.gl/ZVeZJW). 

A Reforma Administrativa (https://goo.gl/3qou2W) da Prefeitura de Ilhabela não foi aprovada sem que antes o Prefeito Márcio Tenório tivesse muitas reuniões e negociações, e uma forma em conjunto foi encontrada.

O caso de Angra dos Reis/RJ
Outro exemplo lhes dou hoje...
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Na Câmara de Angra dos Reis não há um só opositor. O Governo é absoluto. O Presidente da Casa, José Augusto, além de correligionário - é do PMDB - o partido do Prefeito Fernando Jordão. Mas, isso não o impediu de ser autor da Lei 3726/17, publicada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, número 848/17.

A Administração Municipal está obrigada a promover Audiências Públicas antes do reajuste de qualquer taxa ou tarifa no município. 
Leia a matéria: (https://goo.gl/oC1KzR)

A Prefeitura de Angra deverá publicar no Boletim Oficial e jornais de grande circulação o aviso para as audiências públicas com, no mínimo, 30 dias de antecedência e nestes eventos deverão ser convidados o Prefeito, Secretário de Receita do Município, representante da Procuradoria Geral do Município, do Ministério Público, Procon, Associações de Moradores, concessionárias diretamente interessadas caso, Câmara de Dirigentes e Lojistas, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Contabilidade e da Sociedade geral.

Esta lei, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Angra, chegou a ser vetada integralmente pelo prefeito, cujo veto foi derrubado por todos os vereadores presentes na Sessão.

É isso
Aos trabalhos por uma Legislativo forte, autônomo e consciente de seu papel revisor.
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13h25min.   -   adelsonpimentarafael@gmail.com


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