PLANO DIRETOR DE SÃO SEBASTIÃO, DESCONHECIDO, VAI Á VOTAÇÃO?
Não há explicação plausível (usar "justificativa" seria um engano semântico) para que a Câmara Municipal de São Sebastião já tenha recebido o Plano Diretor; quem dirá não ter devolvido de pronto.
Pior, já marcou audiência pública para o dia 26/02, segunda-feira. Alto lá! Já definiu até período para votação em plenário, sendo até a primeira quinzena de março. Impossível aceitar isso.
A sociedade civil (OAB, Crea, ONGs, Associações de Moradores, Partidos políticos, etc) e o Ministério Público do Estado de São Paulo tem o dever de parar esse processo, estancar essa sangria sobre o interesse público, imediatamente.
O Plano estipula metas para os próximos 20 anos, segundo informa o Legislativo. Alguém, quer seja dessa Administração ou não, acaso sabe dizer quais metas são essas? Em que bases foram definidas? Por quem e quando foram discutidas?
Meus argumentos contra
Esse Plano Diretor contempla as metas e a definição de uma política pública do PSDB SÃO SEBASTIÃO, que, conforme seu Plano de Governo, é privatista - por meio de PPPs. É uma política que exige conhecimento, desapropriações, criação de zoneamentos específicos, mudança na taxa de ocupação, estabelecimento de corredores, enfim, muita coisa para ser discutida.
Agendas Inconclusas e em Estudos, que precedem o PDM
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Está precedido de Leis e Decretos e tentativas de normatizações e revisões de temas caros à sociedade, sobre os quais cabem questionamentos, falta publicidade e carece de discussão, tais como:
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Está precedido de Leis e Decretos e tentativas de normatizações e revisões de temas caros à sociedade, sobre os quais cabem questionamentos, falta publicidade e carece de discussão, tais como:
Terras Devolutas (sem um banco dessas terras já definido); Regularização Fundiária (sem áreas definidas) e Fundo Municipal de Regularização Fundiária (sem Conselho Gestor definido); desmembramento de Conselhos, sendo agora um para o Meio Ambiente e outro para o Urbanismo (ambos carecem de eleição à composição), entre outras coisas.
Por exemplo: Não há um Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos, nem de Saneamento Básico, com base na política de PPPs. Não há sequer áreas definidas ao descarte de resíduos sólidos.
Por exemplo: Não há um Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos, nem de Saneamento Básico, com base na política de PPPs. Não há sequer áreas definidas ao descarte de resíduos sólidos.
Todos com encaminhamentos questionáveis,
Contratações
Fora tudo isso, é a própria Administração que não sabe o rumo que tomará ainda, tanto que acaba de contratar uma OS para dar conselhos ao Prefeito sobre um tal de Planejamento Estratégico, sem definir sobre quais projetos e programas seriam estes.
Contratou também a Fundação Itesp para revisar as áreas de Zeis e definir um programa de Regularização Fundiária, ou seja, sem definições por hora. E também assina convênio para estudo de campo e definição de áreas de risco.
Veja, é o Governo que quer definir seu Planejamento, e sequer sabe geolocalizar as áreas de vulnerabilidades e riscos, portanto, como, com todo esses precedentes, os vereadores votarão o Plano Diretor?
Meu entendimento.
Precisa ser primeiro discutido com a sociedade, dentro de uma programação que vá até as regiões mais longínquas, até as pessoas. Precisa ser conhecido, amplamente discutido, revisado pelos moradores dos mais diversos bairros que costumeiramente não se deslocam para a região Central da cidade por uma série de contratempos.
Mas, repito, antes de todo esse processo o Governo precisa saber claramente o que quer.
A Prefeitura de São Sebastião, sob esta gestão do Prefeito Felipe Augusto, se limitou a abrir uma Consulta pelo site oficial. Mas, isso é restritivo a uma grande parte da população, além do fato de que o sistema caiu, a página ficou for do ar por vários dias - e ainda fica, ou seja, com serviços interrompidos. Não serve como documento para atestar qualquer nível aceitável de participação cidadã.
O Plano Diretor é sim uma necessidade, um instrumento de gestão dos mais importantes, e justamente por isso precisa ser plural, democrático e deve conter a digital da população, e não será por meio dessa única audiência pública realizada pelo Legislativo que isso acontecerá.
Há mapeamentos à serem abertos e estudados, uma linguagem extremamente técnica que precisa ser traduzida didaticamente. Não deve restar claro outro interesse que não seja o público.
Sugiro que leiam o texto na íntegra, que está disponível para consulta no site da Câmara. E deixo em alerta TODOS para este fato. O MP e a sociedade não podem - nem devem permitir esse passa-moleque.
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12h52min. - adelsonpimentarafael@gmail.com
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