quinta-feira, 29 de março de 2018

A GLOBONEWS REABRE O DEBATE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

A série da GloboNews sobre o recebimento dos royalties de petróleo pelas cidades do Litoral Norte de São Paulo, apesar de caber embargos, é muito boa em sua essência e, especialmente, por franquear um debate nacional sobre o uso desses recursos.
A distribuição é feita por critérios técnicos da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Assista:

Capítulo I: https://goo.gl/hYE2vV
Capítulo II: https://goo.gl/iwYPPX
Capítulo III: https://goo.gl/qXm3Yt

A ABRAMT (http://abramt.com/) foi foi fundada no dia 3 de outubro de 2001, durante o II Encontro Brasileiro de Prefeitos dos Municípios que possuem instalações marítimas e fluviais de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, e, na maior parte das vezes o prefeito de São Sebastião a preside.
O primeiro foi o Paulo Juliao Dos Santos, e o atual é o Felipe Augusto.
Há um longo histórico de luta em defesa de maior participação no reparte desses recursos pelas cidades dessa região, inclusive com a contratação de escritório de advocacia renomado e discussões no STF sobre uma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional que prevê uma repartição igualitária. Essa medida está suspensa por uma Liminar da Ministra Cármen Lúcia.
O que efetivamente ainda não se viu foi a promoção de qualquer debate popular da Abramt em relação ao emprego desse dinheiro nas políticas públicas pelas Prefeituras. Basta acessar o site e ver que não há nada sobre discussão popular.
Uma novidade, talvez a única de fato, venha á partir de Ilhabela, sob a gestão do atual Prefeito Márcio Tenório, que foi a criação de um Fundo Soberano, a exemplo do que fez a Noruega.
Neste caso, por exemplo, dado o seu ineditismo, segundo a página Por dentro do BAEPI, a Câmara Municipal de Ilhabela, por uma iniciativa do vereador Anisio Oliveira, propõe emenda ao Projeto de Lei 131/2017 - que cria o Fundo e estabelece os percentuais à serem aplicados. Ele sugere que devem ser empregados 15% do valor logo no início, subindo anualmente em mais 10%, até o teto de 55%.
E continua...
O vereador Gabriel Rocha, líder do Governo, falou ainda que deve-se atentar para o excesso de arrecadação, considerando que 50% desse valor também seja necessário entrar para o fundo. Nesse molde de valores, o total arrecadado em dez anos seria de R$ 908.260.378,70, cerca de R$500 milhões a mais do que no projeto apresentado no começo deste mês (8/3), com o emprego inicial de 5% e aumento de mais 5% a cada ano até o teto de 25%..
A meu ver o ato é discricionário, portanto, a Prefeitura de Ilhabela pode resolver por meio de Decreto sobre os percentuais. Mas, essa é uma discussão envolve duas decisões: uma de cunho jurídico e outra de gestão política.
O Prefeito sequer é obrigado por Lei a criar um Fundo. Ao fazê-lo, o Chefe do Poder Executivo deve determinar a contratação de uma empresa de administração de recursos independente e especializada na gestão de fundos de investimento. E o Secretário de Finanças, Tiago Correa falou desses cuidados quando houve um evento para apresentar a constituição desse Fundo.
Finalmente, e isso é o que importa à esta matéria, a abordagem crítica da GloboNews mostra sobre como esses recursos são aplicados, investidos.
Há precariedade em diversos serviços públicos; há demandas importantes e a população se sente alijada de usufruir dessa riqueza que os municípios estão recebendo.
Vou tentar falar com os Governos municipais sobre os investimentos, como por exemplo os de infra e incremento turístico feitos pelo prefeito Aguilar Junior na Prefeitura de Caraguatatuba, e farei uma análise mais detida acerca de cada cidade. É isso.
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14h14min.  -   adelsonpimentarafael@gmail.com



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