quinta-feira, 3 de maio de 2018

EM ILHABELA VEREADORES LEGISLAM EM CAUSA PRÓPRIA?


Em Ilhabela é certo que sobra dinheiro, mas pode ser que esteja faltando juízo. Se quiser trocar a palavra por bom senso, tranquilo. A bola da vez é uma medida encaminhada à votação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhabela. É questionável.

Bora lá entender essa jabuticaba colocada na cesta do reajuste salarial e dos benefícios ao funcionalismo.

Nota do Legislativo Municipal
À imprensa, sob a presidência da vereadora Nancy Zanato, divulgou que: "Aprovou um Projeto de Lei que dispõe sobre a reposição da inflação aos subsídios do prefeito, vice e secretários". E acrescenta: "Outro Projeto de Resolução também aprovado prevê a mesma reposição aos vereadores. As proposituras concedem a partir de 1º de maio 2,95% de reposição, de acordo com o índice IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017. Os vereadores receberão o equivalente a inflação do período".

Do Blog:O reajuste para reposição anual deve atender o princípio da legislatura, que fixa os subsídios da atual para a próxima, ou seja, no último ano de mandato, em 2020. E estes não podem ser alterados nem para reposição inflacionária. O contrário disso, ou seja, da forma como foi feito agora em Ilhabela, sempre dá encrenca junto ao Tribunal de Contas. 

De toda sorte, há respeitosas correntes que pensam diferente disso. Mas, o TJ/SP já pacificou essa decisão. Por esta razão não tenho dúvidas de que teremos uma celeuma pela frente. 
Leia: https://goo.gl/p98SeQ

Como o Prefeito Márcio Tenório terá que sancionar a Lei, importante é que determine uma avaliação jurídica criteriosa com a emissão de um Parecer Técnico, para que não fique vulnerável a polêmicas com uma Ação Civil Pública à posteriori, quiçá até de Improbidade Administrativa.

Fora desse quadro - que já é preocupante, alerto ainda para o fato de que haverá um Impacto Orçamentário, que não foi divulgado na Nota Oficial. O repasse do duodécimo orçamentário se dá com base na Receita Própria consolidada do ano anterior (não inclui os royalties do petróleo). Mas, ainda que não extrapole o limite prudencial, o custo do Legislativo pode se resumir a pagamento de pessoal. l

Além disso, não cai bem os vereadores aumentarem seus subsídios. Estão legislando em causa própria. É a minha compreensão dos fatos.






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