NÃO BASTA SEU DINHEIRO, O PSDB QUER ARRECADAR O SEU IMÓVEL
Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto que possibilita a arrecadação de "imóveis abandonados" com dívidas na Prefeitura. Segundo o Código Civil, o abandono caracterizado é uma das formas de o proprietário perder o imóvel. A Mensagem n° 020/18 encaminha o Projeto de Lei - PL n° 26/18
Este PL traz em sua ementa: "Estabelece normas para a arrecadação e encampação de imóveis urbanos no Município".
A próxima edição da revista Pimenta_report terá uma avaliação bem mais completa sobre a natureza jurídica dessa medida. Aqui pelo blog e página no Facebook chamo a atenção para a absoluta ausência de diálogo social, campanha de esclarecimentos e negligência com a necessária transparência.
Grosso modo, o que a Prefeitura de São sebastião quer é tomar na mão grande, interpretando a lei ao seu modo, o imóvel particular. A palavra está com os vereadores, que espero que tenham juízo e não aprovem essa medida do jeito que está proposto e encaminhado.
Não há nenhum Estudo de Caso que tenha sido apresentado e discutido demonstrando a quantidade de imóveis que estariam sob essas condições. Não há informação alguma sobre os custos estimados pelo Município com essas medidas. Na verdade, não há nada senão uma vontade de "arrecadar' - e só.
A Lei que prevê que a encampação e a arrecadação de um imóvel urbano poderão ser realizadas em situações de abandono, quando o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, quando não estiver na posse de outra pessoa, cessados os atos de posse ou estiver o proprietário inadimplente com o IPTU, existe.
Os Municípios de fato podem adotá-la, mas isso não significa que a sociedade não deve discutir e questionar para ajudar a melhorar a proposta. Em release à imprensa o Poder Legislativo informou que a Proposta já teve parecer favorável da Comissão de Justiça.
Grosso modo, o que a Prefeitura de São sebastião quer é tomar na mão grande, interpretando a lei ao seu modo, o imóvel particular. A palavra está com os vereadores, que espero que tenham juízo e não aprovem essa medida do jeito que está proposto e encaminhado.
Não há nenhum Estudo de Caso que tenha sido apresentado e discutido demonstrando a quantidade de imóveis que estariam sob essas condições. Não há informação alguma sobre os custos estimados pelo Município com essas medidas. Na verdade, não há nada senão uma vontade de "arrecadar' - e só.
A Lei que prevê que a encampação e a arrecadação de um imóvel urbano poderão ser realizadas em situações de abandono, quando o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, quando não estiver na posse de outra pessoa, cessados os atos de posse ou estiver o proprietário inadimplente com o IPTU, existe.
Os Municípios de fato podem adotá-la, mas isso não significa que a sociedade não deve discutir e questionar para ajudar a melhorar a proposta. Em release à imprensa o Poder Legislativo informou que a Proposta já teve parecer favorável da Comissão de Justiça.
Recomendo muita calma nessa hora. O Presidente da OAB de São Sebastião já levantou questionamentos também. Melhor acurar essa questão com um debate mais ampliado e ouvindo especialistas, escutando o Governo e confabulando com a população, quem sabe até com proprietários de imóveis que estejam nessa condição.
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