sábado, 21 de julho de 2018

ILHA PAGA A CONTA. O TAC COM O MP NÃO COBRA DO ESTADO

ILHA PAGA A CONTA.
 O TAC com o MP não cobra do Estado

ARTIGO
Por, Adelson Pimenta

Introdução:
Eu sei do quão caro é à sociedade a existência do Ministério Público. Diferentemente do Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, que discursou que este órgão "só atrapalha". Já fiz Elogio Público, e críticas contra o ativismo judicial nalguns casos.

Sobre a gestão de Márcio Tenório, ir até às comunidades tradicionais, gente que vive em condições mais isoladas e dar-lhes voz por meio de audiências públicas, levar investimentos, é ser inclusivo. 

Eu li sobre a assinatura de um TAC entre a Prefeitura de Ilhabela e o Gaema, que visa o combate à ocupação irregular, ao desmatamento e ao crescimento desordenado pelos quais o município vem passando na última década. Antes tarde que nunca. 

Mas, faltou um ator à mesa. Cadê o representante do Governo do Estado de São Paulo?

Não há como ignorar haver uma unidade de Conservação (UC) de Uso Sustentável, a APAMLN - Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte. O setor Maembipe, envolve o Parque Estadual de Ilhabela. Entre outros aparatos legais que consolidam a responsabilidade do Estado também.

A Nota diz: 
"Três pontos estruturam o documento: a atualização do mapa do Parque Estadual e do gerenciamento costeiro no site da Prefeitura; submissão de todos os projetos de grande impacto ao Conselho do Plano Diretor e a elaboração de um procedimento mais rigoroso para o cadastramento de imóveis na Prefeitura".

Considerações deste Autor
A degradação precisa ser contida e remediada, e a preservação buscada. Quanto a isso não há divergências. Mas, isso custa dinheiro e o MP não põe uma prata de seu duodécimo orçamentário, só exige que o outro Poder gaste. Convenhamos, assim é mais fácil. Então, bora repartir essa conta? 

No dia 12/04, em companhia dos profissionais da página BAEPI, participei de uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Ilhabela. A pauta era: “Fiscalização, Regularização Fundiária e Vulnerabilidade Habitacional”. O Promotor do Gaema estava presente.

Vi com bons olhos a decisão do Prefeito Márcio Tenório, de determinar que 10% dos royalties do petróleo sejam invertidos em saneamento básico, algo que pode chegar a R$ 150/200 milhões. Gosto do projeto de regularização fundiária empreendido pelo Município, que prevê a regularização de 15 núcleos habitacionais, que, no conjunto de ações necessárias, pode consumir algo superior a R$ 200 milhões. 

A ideia de institucionalizar é boa, com a criação do Departamento Especial de Segurança e de Crescimento Desordenado, que permitem apoiar a atuação da equipe de fiscalização. Já fui Gerente de Planejamento Territorial e Assessor de Planejamento; já Coordenei ações da Ag21 Local e fiz parte da Ag21 Estadual, tenho apreço pelo tema.

Efetuar com métricas adequadas um rigoroso Plano de Controle da Expansão Urbana é indispensável. Isso precisa estar aliado a um Plano de capacidade de Carga. Não é tarefa fácil, o acesso a Ilhabela se dá pelo mar e há vários pontos vulneráveis. Tem trabalho à beça pela frente.

O MP tem o dever se exigir do Estado seu papel nessa história também. E não só neste, mas em vários outros. O órgão que auxilia a Justiça tem sido um leão feroz para cima das prefeituras, e que bom, mas se porta como um gatinho manso quando tem que colocar a máquina estadual na conversa.

Com a realização de todos esses projetos e programas, investimentos e medidas, o Prefeito Márcio Tenório, a exemplo do que tem feito o Prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, que é do mesmo partido - o MDB, terá dado um valor imobiliário/ambiental a Ilhabela jamais visto. 

E, se universalizar os serviços de saneamento básico, como pretende, será ISO 9001 para o ilhéu. Toda contratação fica sujeita às leis, sob fiscalização e Controle do Tribunal de Contas e o MP de Contas. É isso.






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