ILHABELA VAI AO FUNDO

O poço de petróleo vai acabar, e o Município será Soberano Financeiramente?

Sob Márcio Tenório, a Prefeitura de Ilhabela tira do discurso para a prática a criação de um Fundo Soberano para poupar os recursos dos royalties do petróleo. Nenhuma outra cidade brasileira adotou essa medida nos termos e moldes propostos efetivamente pelo município ilhéu, embora hajam estudos públicos, análises acadêmicas e até iniciativas frustradas nesse sentido em algumas cidades brasileiras.

Em face disso, tem merecido mais atenção e estaria sendo recebido até com mais prestígio que outros prefeitos pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Há muita expectativa em torno dessa iniciativa. É uma decisão pessoal e política do prefeito. E há outros planos para aumentar o pertencimento desses recursos pelos munícipes, mas, estas novas propostas estão guardadas no cofre inviolável da mente dos articuladores do Governo.

Evento sobre Aplicação dos Royalties
O Município realizou em 11 de novembro de 2017 o 1° Seminário Nacional sobre Aplicação dos Royalties, conforme noticiou o blog 'favoritoregional.blogspot' e a página no Facebook 'Pimenta na Política' à época. 

Participante da Abramt, uma Associação de prefeituras que discute a receita oriunda do ouro negro, o evento se deu por iniciativa própria do Prefeito ilhéu e contou com a presença de um representante da ANP. Um 2° Encontro Nacional já está sendo preparado e tem previsão para acontecer em novembro próximo.

Sobre o 1° Projeto de Lei
A primeira proposta nesse sentido previa o repasse de 5% no 1° ano; 10% no 2° ano; 15% no 3° ano; 20% no 4° ano, e 25% no 5° - fixado até o 10° ano.

Submetido ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, foi feita uma análise de expectativas de rendimentos com base/referência na Taxa Libor, que previu arrecadar em 10 anos R$ 800 milhões.

Critérios de Resgate: O dinheiro só poderia ser retirado nas seguintes condições.
a) Dentro dos parâmetros do Conselho Deliberativo sobre onde seria aplicado/destinação
b) Ruptura de ordem econômica

Procedimentos Administrativos: O Projeto de Lei n° 131/17 foi encaminhado e deliberado pela Câmara Municipal de Ilhabela recebendo 3 emendas, sendo:

⇰ A Aditiva n° 004/18, que submete o Decreto de Regulamentação à aprovação pelo Conselho Deliberativo do FSMI e pelo Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties - Confiro;
⇰ A Modificativa n° 005/18, que alterou o percentual inicial de 5% para 15%, e respectivamente a cada ano subsequente: 25%, 35%, 45% e 55% fixado até o 10° ano.

_ Os valores então se projetariam para R$ 1,1 bi.

⇰ A Aditiva n° 007/18, que aplicou anualmente 50% do excesso de arrecadação dos royalties

O Veto
o Prefeito Márcio Tenório vetou integralmente por inconsistência jurídica; bi-tributação e porque a matéria ficou também dúbia em relação ao resgate. O veto e seus motivos técnicos, assim como o escopo de um novo Projeto de Lei está em discussão entre os Poderes.

Sobre os Royalties do Petróleo
O Secretário de Finanças do Município, Tiago Correa, explicou que "Ilhabela recebe royalties do petróleo por sua condição geográfica em relação a Bacia de Santos, o que é definido por critérios absolutamente técnicos - referentes aos poços de Mexilhão, Sapinhoá e Lapa". E acrescentou: "Por estar também na área de influência do porto de São Sebastião. E, além disso, recebe também uma Participação Especial pelo excesso de produção", finalizou. 

No começo de 2018, a ANP soltou uma Normativa, em obediência a Lei 12858/13, que vincula recebimento de poços perfurados a partir de 2015 com 75% de aplicação na Educação e 25% na Saúde. A distribuição passou a obedecer a esta forma legal. "O poço Lapa já atende a esses critérios", explicou Corrêa.

É, portanto, repassado mensalmente para Ilhabela 2,5 milhões em média. Desse valor 75%, ou seja, algo em torno de R$ 1,7 mi vai para a Educação, o que gera R$ 20 milhões a mais; e R$ 500/600 mil para a Saúde, sendo R$ 7 milhões. E recebe também da Participação Especial, próximo de R$ 20 milhões a cada quadrimestre.

Na página no Facebook 'Pimenta Report' postei uma matéria da revista impressa que leva o mesmo nome, sob a perspectiva do "Boom da Região", demonstrando como o Litoral Norte de São Paulo está entre as que mais cresceram no país na última década. 

Novo Projeto de Lei
Já observando as novas regras constantes na Lei Federal n° 12.858/13, que define percentuais para Educação e Saúde, considerando o Poço de Lapa. O novo desenho de aportes para o Fundo, que está em discussão entre as partes e já foi protocolado na Câmara Municipal, é assim:

Proposta I)
Participação Especial: 10%; 15%; 25% e 30% no quarto anos - até o 10° ano. Estimativa de rendimento é de R$ 1 bilhão;

Proposta II)
Sobre o Total dos Royalties: 8%; 12%; 16%, 20%; 25%. Estimativa de rendimento de R$ 2 bilhões em 10 anos.

Conceito Jurídico
Não se trata de um projeto tributário, mas, sim orçamentário. Por esta razão não há necessidade de se alterar a Lei Orgânica do Município para que a matéria receba nova deliberação no mesmo ano que a primeira proposta foi apresentada e votada.

Os portais O VALE,  Litoral Vale e Nova Imprensa, informaram que a região do RMVale-Litoral Norte ficou com 64% desses recursos destinados aos municípios do estado de São Paulo, o que demonstra a importância regional. A UCAM - Universidade Candido Mendes - Campos tem estudos importantes sobre esta agenda pública. Recomendo a leitura do Boletim dos Royalties, uma publicação da Academia.

Ilhabela e os procedimentos
"Minha ideia é a de promover o desenvolvimento, mas preservando nossa cultura, cuidando de nossa organização territorial e dando ao cidadão ilhabelense o pertencimento de seus recursos públicos", finalizou o Prefeito Márcio Tenório.