Pimenta na Política

Na tarde do dia 19/12/17 houve o julgamento dos Recursos do Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto (PSDB), do Vice-Prefeito, Amilton Pacheco (PSB), e dos demais arrolados; assim como também do Recurso do PMDB São Sebastião.  Por um placar de 6 a 0 o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo passou a régua em favor do Prefeito. Cabe recurso ao próprio TRE, que são os chamados 'embargos', e, à posteriori, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  O Presidente do PMDB municipal, Juan Garcia já anunciou que recorrerá, ou seja, o resultado da eleição continuará judicializado. O Ministério Público do Estado de São Paulo ainda não se pronunciou. O Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral foi substancioso, taxativo e conclusivo; o que leva a crer que recorrerá também. Meu Entendimento O Acórdão do TRE, festejado pelos governistas porque deu fôlego ao Prefeito, é questionado de pronto pelos adversários. E por mim também. Não sou advogado, mas sei ler e compreender. 

A Prefeitura de São Sebastião havia lançado um Edital para a contratação de uma Agência de Publicidade. Recuou depois de ser alertada sobre vícios no processo. Mas, o caminho certo é este - o da contratação à propaganda e publicidade dos atos oficiais. Mas, ao invés de corrigir os erros e lançar novo edital, optou-se pela burla á lei, em meu entendimento.  Por R$ 8,5 milhões, justo o valor que pretendia contratar uma Agência, a nova São Sebastião contratou de forma direta empresas para lhe fornecer material de Comunicação Visual, por meio de Pregão para Registro de Preços. Não obstante, onde quer que o Prefeito Felipe Augusto vá faixas são vistas afixadas como sendo da população lhe agradecendo por algo. Esse será o governo da faixa, vejam os eventos patrocinados pela pela Prefeitura - todos com faixas iguais onde a Comunidade agradece o prefeito e os vereadores. Em alguns restaurante há papeis empilhados com a programação dos shows, que os garços põem sob os pratos qua

Na série de estranhezas administrativa sob a tal da "nova São Sebastião", a que venho reclamando uma ação enérgica do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, não deixando, é claro, de reconhecer o trabalho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - que vem analisando e suspendendo sistematicamente editais de licitação da Prefeitura de São Sebastião, chamo a atenção para mais este caso sobre o qual tenho dúvidas.  Uma empresa privada, que há pouco estava à beira da falência, segundo consta, ganhou em 21/12/17 (coisa de Papai Noel), a Chamada Pública n° 11.2017.12 (https://goo.gl/tZ397J), instrumento pelo qual o Município lhe concedeu o direito de explorar os espaços públicos para fins comerciais.  Em 20/01/2018, tempo célere, ocorreu a entrega 36 carrinhos em Maresias já com a empresa vencedora do Chamamento. Uma festa dos comissionados, pelo Facebook. Tem sido assim até com troca de lâmpadas, pintur

No último sábado, dia 13, publiquei sobre a ilegalidade do Decreto Municipal n° 6725/17, que versa sobre a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGP. Na oportunidade chamei a atenção do MP para ir à Justiça e pedir a imediata suspensão de todos os efeitos das deliberações deste colegiado. Entenda: ( https://goo.gl/GmNoQn ) O Prefeito, Felipe Augusto, assíduo leitor deste blog e/ou alertado por assessores, em reconhecimento ratifica o conteúdo deste blog, e determinou por meio do Decreto 7048/17 a revogação do Decreto 7010/17, que dispõe do CGP.  Mas, isso não corrige a ilegalidade, em meu entendimento. Entenda: (Sujeito a melhor leitura de interpretação jurídica) > O Decreto 6725/17 ( https://goo.gl/vXF5FX ) : Institui e Nomeia os membros do CGP. > O Decreto 7010/17 ( https://goo.gl/YgLsRe ) : Altera os Dispositivos do Decreto 6725/17. Este considera que houve erro formal na digitação do termo “Secretaria”, já que escreveu &qu

Eu apelo a um Poder Legislativo forte, diligente, operacional, plural, atuante, crítico e independente. Não importa se o Governo tem maioria na Casa, isso é até razoável ao interesse público, mas, ser da base de sustentação não significa abrir mão de seu mandato para que este esteja a serviço dos interesses do Prefeito.  É preciso haver autenticidade.  Um Legislativo calado é o mesmo que a supressão da voz da sociedade.  O Caso de São Sebastião Feita esta introdutória, me dirijo mais uma vez ao escandaloso caso da Câmara de São Sebastião, que especialmente nessa legislatura perdeu seu senso crítico de independência e se tornou uma sucursal da Prefeitura de São Sebastião.  Aprovou matérias em que a redação diz literalmente sobre não ter que consultar o Legislativo, transferindo medidas administrativas à serem deliberadas por Decretos do prefeito. No Fundo Garantidor das PPPs, por exemplo, permitiram que o cidadão pague o eventual calote que o Parceiro privado dê num

Amplie e visualize melhor Olá, estimado leitor. Tenho recebido uma série de manifestações, questionamentos e sugestões de pauta, e avalio com gosto todas elas. Por hora me atenho ao Decreto n° 6755/17, da Prefeitura de São Sebastião, que "Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse ...". Neste caso, em meu entendimento, o procedimento está correto. Vou explicar sobre isso e falar sobre a ilegalidade do Conselho Gestor. Entenda a legalidade do Decreto n° 6755/17: ↓↓ Há uma normatização no processo de manifestação de interesse que não é ainda a fase de uma contratação específica pelo Governo. Nesse sentido, qualquer grupo pode apresentar espontaneamente uma proposta de solução para uma determinada área da gestão municipal, mas faz isso de graça.  O Governo pode adotar a proposta integral ou em parte, não importa, para fazer um Edital de licitação depois.  É como se , neste caso, a Prefeitura de São Sebastião demonstrasse não ter as condições

A obra inacabada  da   UPA Perequê-Mirim  , mas indevidamente paga pela gestão passada , é objeto processual .  O setor jurídico da Prefeitura de Caraguatatuba , após a realização de uma auditoria que apontou pelo menos 56 irregularidades nas obras, propôs uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.  O Juiz de Caraguatatuba, Dr João Mário Estevam da Silva, determinou no dia 8/01 o bloqueio de bens do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva , dos secretários à época de Obras, Gilson Mendes e João Alarcon, e os  da empresa Volpp Construtora e Transportes Ltda.  O Juiz entendeu não haver necessidade de uma prova pericial antecipada, considerando que o Laudo Técnico apresentado pelo Governo já era o suficiente.  Eu li a Inicial da peça jurídica.  Penso que Juiz, ao que parece, não verificou num primeiro momento, que ainda é superficial, o dolo do Secretário de Saúde à época, Dr Juan Lambert. Cabe recurso, em meu entendimento. Há filigranas administrativas

Decreto  Quando nem os médicos suportam mais a convivência pessoal e profissional é porque as coisas desandaram de vez mesmo. Mas, até eles tem um limite.  E, antes que no lugar da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) seja necessário uma UPP (Unidade de Polícia Pacificadora), eles reagiram.  Há um clima de azedume na Nova São Sebastião.  O Município já está, salvo engano, na quinta substituição de secretário na Saúde; na segunda troca de comando na Fundação de Saúde.  A Diretora-Técnica do Hospital foi exonerada. Em seu lugar, não sei se oficiosamente, assumiu o Dr Juan Lambert , que acumula cargo por ser também Coordenador do Pronto-Socorro.  Consta que este não possui residência médica nem tampouco faz parte do corpo Clínico do Hospital. À saber. É ele é um dos envolvidos no processo judicial que apura supostas irregularidades na obra inacabada da UPA em Caraguatatuba.  A Nova São Sebastião, que está mais para a histórica Sodoma e Gomorra, está doente. Pelas redes soc

No ano passado, 2017, o Prefeito Felipe Augusto , tomado pelas ideias inovadoras, lançou moda. E deu com os burros n`água. A Prefeitura de São Sebastião criou duas coisas, sendo: um 'Cartão', e muita dor de cabeça aos pais de alunos e profissionais da Educação. Relembremos: Fez a licitação do cartão. Uma empresa administradora ganhou, e forneceu os cartões ao pessoal. Os pais foram às compras nas papelarias da cidade inscritas no programa; enquanto o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pedia informações a esse respeito. E já havia instrução do próprio órgão de Contas contrário a esse tipo de contratação. Em determinado momento o Governo teve que suspender de vez o uso do cartão, e usou indevidamente recursos de indenizações para pagar as papelarias. O certo seria pagar a empresa administradora do cartão, já que não foi o material que se licitou, mas sim o cartão. Resta saber se o índice de desconto que a empresa negocia com o comércio foi utilizado

O Caso de Ilhabela: Em Nota, a Câmara Municipal de Ilhabela informa que cinco   vereadores encaminharam à Prefeitura de Ilhabela ofícios solicitando esclarecimentos sobre os processos de desapropriação de imóveis que juntos custaram aproximadamente R$ 19,5 milhões.  Desapropriações A maior desapropriação foi de um imóvel situado entre as ruas Antônio Carlos dos Reis e Anibal Telles Correa, na Vila, no valor de R$ 8,1 milhões.  Mas, há outras, como a do prédio onde funcionava o Centro Médico Ilhabela, no Perequê, desapropriado pelo valor de R$ 6,4 milhões.  E ainda uma sobre  um terreno na Avenida Brasil, no bairro Piúva, no valor aproximado de R$ 2,4 milhões; e dois terrenos na rua Raimundo Rodrigues dos Santos, no Perequê, que custaram R$ 2,6 milhões. O Governo Porta-voz de sua gestão, o Prefeito Márcio Tenório, diz que os documentos são públicos e que todos os Decretos estão precedidos do estrito interesse público, que considera normal haver questionamentos. Ele apr

A Prefeitura de Ilhabela está com as burras cheias. Isso é #fato. Os royalties do petróleo compreendem hoje mais da metade do Orçamento do Município. À farta, pergunto: donde se percebe que o povo se apodera dessa riqueza momentânea? Cabem algumas boas respostas.  O Prefeito ilhéu, Márcio Tenório , (PMDB), determinou aumento no subsídio aos universitários e ao transporte coletivo urbano. As medidas custam ao erário, mas cumprem uma função social importante, inclusive de transferência de renda.  É legal, mas não é uma obrigação do Município.  A decisão é política . O fato é: serão R$ 3, 6 milhões em bolsa de estudos e R$ 4,4 milhões de auxílio transporte intermunicipal aos estudantes. Aumentou de 30% para 50%. Mas, para os cursos de graduações superiores na área da saúde: medicina, enfermagem, fisioterapia, odontologia, nutrição e psicologia, o percentual mínimo concedido será de 70%, chegando até 100%. Desconheço sob quais contrapartidas os alunos aces

Em se tratando da coisa pública, especialmente a que se refere a Administração, não é o discurso do Prefeito ou a propaganda política e/ou institucional que diz a verdade.  Isso narra uma versão. À saber.  Importa seguir o dinheiro e os documentos oficiais.  É trilhando este caminho que se conhece a verdade.  Atos administrativos oficiais, tais como: editais, licitação, empenhos, rubricas orçamentárias e desembolso financeiro. O resto é perfumaria. Bora comparar o discurso com os atos oficiais O Discurso Matéria do site 'Nova Imprensa', datada de 19/12/16, escrita pela jornalista Mara Cirino, nos mostra o que disse o Prefeito eleito de São Sebastião e recém-diplomado à ocasião, Felipe Augusto , com destaque para: a) A redução de custos com a Reforma Administrativa, em 40% dos cargos comissionados; b) A criação de uma Agência de Turismo, que ele próprio chamou de SS-Tur.  Esse foi o discurso. Agora vamos à realidade... Atos Administrativos Nã