"NÃO É BRINQUEDO NÃO"

 

A atriz Solange Couto eternizou o bordão “Não é brinquedo, não!” na novela O Clone (2001/2002), interpretando a icônica “Dona Jura”, uma pasteleira forte e polêmica exibida pela TV Globo. Recorro à expressão para ilustrar o vozerio que se levantou contra um ato técnico e legal da Prefeitura de São Sebastião — o edital para possível expansão dos parquinhos infantis na cidade.

Tentando ser breve... 

A Prefeitura, com base em estudos e políticas públicas reconhecidas, pode ampliar a oferta de espaços de lazer e desenvolvimento infantil nos bairros, desde que haja recursos para isso.

E para se preparar para essa possibilidade, lançou um edital na modalidade “Ata de Registro de Preços”, prevendo valores de até R$ 21 milhões para brinquedos e estruturas de parquinhos — um processo transparente e dentro da nova Lei de Licitações.

 

O que é uma Ata de Registro de Preços?

Muita gente confunde e acha que, quando sai um edital com valores altos, o dinheiro já vai ser gasto. Mas não é assim que funciona.

A Ata de Registro de Preços é, na prática, uma reserva de preço. É como se o governo fizesse um orçamento antecipado e garantido com uma empresa vencedora da licitação, válido por até dois anos.

Funciona mais ou menos assim: a Prefeitura diz — “Se eu precisar comprar esse produto nos próximos dois anos, já sei quanto vai custar e com quem posso comprar, sem precisar abrir nova licitação.”

Isso é o que chamamos de planejamento e economia. 

A grande vantagem é a agilidade: quando surgir a necessidade (e houver dinheiro disponível), o governo pode comprar de forma rápida e segura, com preço já fixado e dentro das regras legais.

Mas é essencial entender: a Ata não obriga o gasto. Ela não é uma compra feita, é uma autorização para, se for preciso, comprar no futuro.

Ou seja: se o prefeito não quiser ou não puder comprar, não gasta um centavo. É um instrumento de gestão pública — e não um cheque em branco.

 

 

O TCE suspendeu o edital 

Provocado “aos 45 do segundo tempo”, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) suspendeu o edital — e aqui vale destacar: não cancelou, apenas suspendeu.

Isso significa que o Tribunal pediu esclarecimentos, ajustes ou complementos no processo. Após isso, a licitação pode ser retomada normalmente ou, se for o caso, refeita.

É um trâmite comum, parte da rotina de controle e transparência da administração pública.

 

O entendimento do TCE

O Tribunal entendeu que, como já há um planejamento inicial de onde os parquinhos poderiam ser instalados, a Prefeitura deveria fazer uma licitação específica para essas unidades, em vez de um registro de preços aberto.

Ou seja, questionou a modalidade, não o mérito da proposta.

O posicionamento da Prefeitura

A Prefeitura, em sua defesa, deve apontar que o formato da Ata foi justamente escolhido porque há muitas demandas, mas nem todas podem ser atendidas de imediato.

A gestão entende que, ao longo do tempo, e conforme o comportamento da arrecadação, o prefeito poderá determinar, com base no diálogo com a população, onde e quando instalar os equipamentos.

Essa é uma forma de organizar o planejamento e garantir que o preço não suba quando a execução for possível.

E como sempre faz, o Município seguirá as orientações do TCE — seja para manter, corrigir ou refazer o processo. Simples assim.

 

O prefeito Reinaldinho (Republicanos)

O prefeito Reinaldinho tem a ciência ao seu lado — e uma cidade inteira pedindo espaços públicos de convivência, lazer e bem-estar.
Sua visão é clara: não há medidas isoladas, mas integradas, voltadas para o desenvolvimento humano e social de São Sebastião.

 

Por que isso importa

Há muitos estudos e pesquisas que mostram que o acesso das crianças aos espaços públicos vem diminuindo, e isso impacta diretamente no desenvolvimento físico, social e emocional delas.

Brincar é mais do que diversão — é formação de cidadania e aprendizado coletivo.

Ambientes seguros, planejados e acessíveis promovem convivência, criatividade, resolução de conflitos e habilidades cognitivas. Um parquinho bem projetado é, portanto, uma política pública de desenvolvimento humano.

 

Vasta literatura

• 2013 — SciELO: “O uso dos espaços urbanos pelas crianças”
• 2014 — Revista UNIFACS: “Perspectivas acerca de parquinhos públicos...”
• 2017 — Biblioteca Digital da USP: “Espaços interativos infantis...”
• 2021 — Jornal da USP: “Influência do bairro no desenvolvimento das crianças...”
• 2024 — UNICAMP: “As crianças estão nas praças? Um estudo exploratório...”

Um resumo do Núcleo Ciência pela Infância (NCPI) diz tudo:
“O bairro influencia diretamente o desenvolvimento integral na primeira infância.”

 

Conclusão

Portanto, antes de transformar técnica em polêmica, vale entender que a gestão pública tem mecanismos legais que garantem planejamento, eficiência e transparência.

Registrar preço não é gastar.

É se antecipar para quando for hora de investir no que realmente importa: o futuro das nossas crianças.