CARTA ABERTA AO MP DE CONTAS DE SP

Senhores Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, conheço a extensão de suas prerrogativas, o expediente contido no juramento que fizeram e creio na isenção dos vossos trabalhos. É justamente em razão disso que vos escrevo esta Carta Aberta, com cópia ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em São Sebastião, até a data de hoje, 08/03 se observa contratações de serviços pela Prefeitura de São Sebastião sob uma "emergência" fictícia. A verificar. 

Por conta das chuvas do dia 14/02, foi decretado Estado de Emergência. Não há publicidade sobre esse Decreto. Até o Paço Municipal foi interditado por um "laudo" da Defesa Civil, que é uma Diretoria subordinada ao Prefeito. Este laudo também não está publicado. 

E, por conta disso, motorhomes foram contratados ao custo de R$ 180 mil por mês cada um, salvo engano. E há no Município Registro de Preços para contêineres, segundo consta.

Outro agravante: sobre as empresas contratadas, são poucas, como fosse um clube restrito de empresários de conhecida relação pessoal com o Prefeito Felipe Augusto. E, finalmente, os serviços estão sob necessidade e medições suspeitas. 

Uma investigação criteriosa, e tão somente isso, será capaz de afastar ou confirmar as desconfianças.

Ainda que hoje chova torrencialmente, quem sabe até igual ou pior que a do dia citado, uma nova avaliação teria que ser feita. Isso para demonstrar como já passou a natureza da "emergência". 

Um dia depois dessas chuvas, o Governo já quantificava em R$ 50 milhões a "recuperação da cidade". Dias depois o discurso revisava os valores para incríveis R$ 70 milhões. 

O então Secretário de Obras e seu Adjunto pediram a exoneração antes de terem que assinar tais medições.

Nenhuma palavra sobre projetos para captação de recursos extraordinários de contingência, ficando todo gasto a soldo do erário municipal. 

Ao Governo do PSDB SÃO SEBASTIÃO local falta transparência, vide o fato de o site oficial viver mais fora do ar e/ou desatualizado que qualquer outra coisa. 

E uma empresa - a IIBrasil Inteligência e Informação Ltda (uma dessas da confraria de "amigos do rei") foi contratada - por licitação que carece de revisão - para trocar (sem justificativa plausível) o software que gerencia todo sistema administrativo da Prefeitura de São Sebastião. 

Cito um exemplo, há diversos outros: O IPTU foi recebido dos contribuintes com pagamentos à vista por meio de carimbo, sem passar pelo Sistema, e sem qualquer Controle Interno aparente.

Essa mesma empresa foi contratada "emergencialmente", por R$ 230 mil, para scanear documentos. Este é um serviço que, como se sabe, deve ser feito com cuidado, planejamento e acompanhamento. 

A medida extemporânea se deu na mesma velocidade das águas das chuvas, visto que o Governo do Município havia divulgado Nota sobre a interdição do paço e a perda de documentos. 

Como digitalizar documentos pós enchente, se tecnicamente ele foi destruído? Em 5 dias os documentos voltaram a ser bons?

Nas redes sociais vê-se publicações de gente nomeada em Cargo Comissionado, boa parte com "Gratificações" de até 100%, em que fazem circular fotos, publicações e vídeos lançados quase que de forma orquestrada pelo Prefeito e Secretários. 

Posso estar equivocado, mas acaba parecendo que tentam dar volume vistoso que justifique o volume custoso.

Mas, nessas mesmas redes sociais há também manifestações espontâneas de uma sociedade estupefata com tais coisas. À saber. 

Caminhões privados - incluindo limpa-fossa, lavando praça, como é o caso da Praça do bairro do Arrastão - por mais de uma vez, sob uma suposta "emergência". Tanto a contratação dos caminhões, como o fornecimento dessa água da empresa Ideal Mineração são questionáveis. Precisam ser auditadas.

Mas, causa estranheza o fato de que houve a publicação do extrato de um Contrato que o Prefeito assinou em janeiro/17 de máquinas e caminhões por R$ 6 milhões, ou seja, já tem Registro de Preços também. 

Sendo assim, o que justifica já ter gasto mais de R$ 2,5 milhões com os mesmos serviços/maquinários em regime emergencial?

A manobra pela decretação do Estado de Emergência se dá sob necessidade e especificidades claras e de critérios técnicos, mas que também acaba sendo uma tangente à Lei das Licitações, é uma fuga a Lei de Responsabilidade Fiscal pela excepcionalidade do caso, como bem sabemos. 

Mas, quem deve homologar esse ato administrativo? 

E mais...

A passarela de Barra do Una, na região da Costa Sul da cidade, também caiu no Governo passado e foi refeita. Existe uma passagem pelo entorno do bairro, portanto, o que justifica a urgência do gasto de R$ 107 mil para se fazer uma passarela provisória? 

Tudo feito pela mesma empresa do dono de um hotel - o Abricó Beach Hotel recém inaugurado - em evento em que o Prefeito da cidade falou das pretensões eleitorais de sua esposa para a eleição vindoura para deputada estadual, segundo consta.

Outra, tome nota.

Recolhimento de podas de coqueiro, restos de obras e móveis velhos não é um serviço que se justifique pela "emergência". Ou é? 

São R$ 217 mil gastos "emergencialmente" para a compra de botes. Mas, caro Sr Procurador, saiba que há pouco tempo a Prefeitura anunciou que a Defesa Civil ganhou 3 botes e 2 lanchas. Qual a motivação então para se comprar mais - e emergencialmente?

E contratações vultuosas tem sido feitas até os dias de hoje.

As máquinas de uma dessas empresas, a Ideal Mineração, estavam tirando terra do córrego do Bairro de São Francisco. Esse serviço de limpeza urbana previamente programado pode ser considerado por uma contratação de "emergência"? É serviço que carece de planejamento e contratação diferente. Ou não? 

Dessas duas empresas citadas, a IIBrasil Inteligência e Informação Ltda e a Ideal Terraplenagem saíram seus Diretores para se tornarem Diretores na Prefeitura de São Sebastião. 

E mais...

Leitores deste blog escrevem dizendo que essa área é de APP e a mata ciliar, árvores - incluindo frutíferas, foram retiradas. Denúncia foi feita por moradores à Polícia Ambiental da Base de Taubaté, sob protocolo de n° 4021.

Finalmente, Srs Procuradores, observem que apesar das chuvas, os requisitos para a validação da "Emergência" não estão presentes. Duas empresas basicamente recebem todo recurso do erário para tais serviços.

E empresas sob Contrato com o Município que possuem estrutura que podiam ajudar? E a Frente de Trabalho que conta com mais de 300 pessoas, sob a Coordenação da Secretária Célia Silveira? E os equipamentos da própria Prefeitura de São Sebastião? 

Sobram perguntas, faltam respostas e brotam suspeitas.

Agradeço a atenção dos Senhores Procuradores, torço para que não haja procedência alguma sobre as suspeitas e que tudo esteja dentro da normalidade e legalidade. Conste que o Prefeito da cidade Felipe Augusto, segundo consta, está no exterior. Como viajar com a cidade sob tais condições "emergenciais"? 

Estou certo das devidas providências.

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16h50min.  -  adelsonpimentarafael@gmail.com