Pimenta na Política

O boom imobiliário testa os limites da lei urbana - e obriga a cidade a redescobrir seus próprios instrumentos de controle. O Decreto Municipal tem esse objetivo. Existem diferenças relevantes entre flats (ou apart-hotel / condohotel) e moradias residenciais convencionais no processo de licenciamento urbano. Essas diferenças aparecem em três níveis: natureza jurídica do uso; avaliação de impactos e demandas sobre infraestrutura pública. O Prefeito Reinaldinho Moreira , (Republicanos), não hesita, não tergiversa, nem tampouco negocia com o erro. Neste caso, enfrenta não só o poder do lobby imobiliário, mas, frustra interesses privados que armazenam muito potencial de prejudicar o interesse público. E faz isso sem perseguição ou açodamento; pelo contrário, com diálogo e convencimento. A decisão da Prefeitura de São Sebastião de suspender por 90 dias o licenciamento de novos projetos de flats, por meio do Decreto nº 10.001/2026, representa algo raro na política urbana brasileira: um gest...

Apenas o Poder Judiciário pode determinar a penhora ou o leilão de um imóvel Informações distorcidas que circulam em redes sociais e em ambientes políticos em São Sebastião/SP têm propagado a falsa ideia de que empresas de securitização poderiam tomar o imóvel de contribuintes com dívida de IPTU . A afirmação é incorreta e tem potencial de gerar insegurança social desnecessária. A securitização da dívida ativa é um instrumento financeiro utilizado por municípios para antecipar receitas referentes a créditos considerados de difícil recuperação. Nesse grupo estão débitos como ISSQN (ISS), ITBI, IPTU, taxas municipais e multas já inscritas em dívida ativa. A operação, porém, não altera a titularidade do crédito tributário nem transfere poder de execução da Prefeitura de São Sebastião para empresas privadas. Pelo ordenamento jurídico brasileiro, somente o Município pode promover a execução fiscal , nos termos da Lei nº 6.830/1980 . O crédito tributário permanece sob titularidade do e...