O DESAFIO DE GOVERNAR EM MEIO À INCERTEZA FISCAL
Ao negar a liminar, o TJ/SP preserva os efeitos da nova lei enquanto aprofunda a análise constitucional, transferindo para a gestão pública o desafio de administrar um cenário de elevada incerteza fiscal Toda decisão judicial produz efeitos jurídicos. Algumas produzem também efeitos fiscais. Quando isso acontece, o maior desafio deixa de ser vencer a ação e passa a ser governar durante sua tramitação. Foi exatamente esse cenário que surgiu em Caraguatatuba. Convocado pelo próprio Município a exercer o controle concentrado de constitucionalidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo tornou-se a terceira voz institucional no debate sobre a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). Sua primeira manifestação, contudo, não encerrou a controvérsia. Apenas confirmou sua complexidade. Ao apreciar o pedido liminar formulado pela Prefeitura de Caraguatatuba , o Tribunal não declarou a lei constitucional nem inconstitucional. Entendeu apenas que a matéria exige exame mais ap...
