Pimenta na Política

Ao negar a liminar, o TJ/SP preserva os efeitos da nova lei enquanto aprofunda a análise constitucional, transferindo para a gestão pública o desafio de administrar um cenário de elevada incerteza fiscal Toda decisão judicial produz efeitos jurídicos. Algumas produzem também efeitos fiscais. Quando isso acontece, o maior desafio deixa de ser vencer a ação e passa a ser governar durante sua tramitação. Foi exatamente esse cenário que surgiu em Caraguatatuba. Convocado pelo próprio Município a exercer o controle concentrado de constitucionalidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo tornou-se a terceira voz institucional no debate sobre a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). Sua primeira manifestação, contudo, não encerrou a controvérsia. Apenas confirmou sua complexidade. Ao apreciar o pedido liminar formulado pela Prefeitura de Caraguatatuba , o Tribunal não declarou a lei constitucional nem inconstitucional. Entendeu apenas que a matéria exige exame mais ap...

Quando um secretário explica por que obras públicas foram interrompidas, o que está em análise deixa de ser apenas o concreto, o asfalto ou os contratos. O que efetivamente se discute é a qualidade da gestão pública. Após uma renovação de 58% da legislatura entre a composição anterior e a atual, resultado de um eleitorado que demonstrou desejar mudanças na atuação do Legislativo de São Sebastião, alguns episódios passaram a marcar esse primeiro ano e meio de mandato. Entre eles, destaca-se a rejeição unânime das contas de um ex-prefeito, em decisão que acompanhou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo . Não me recordo de ter havido um placar dilatado dessa forma em outras ocasiões em decisões sobre Pareceres do TCE. No dia 1º deste mês de julho, poucos dias antes da celebração da Revolução Constitucionalista, o secretário municipal de Obras compareceu à Câmara Municipal de São Sebastião Oficial - em atendimento a uma convocação. Embora a audiência tivesse como foco con...

Quando os fatos deixam de unir a sociedade, a democracia passa a disputar não apenas ideias, mas a própria realidade. O editorial do Estadão desta quinta-feira (02/07), ao tratar da perda de confiança no Congresso Nacional , suscita uma reflexão que talvez seja ainda mais ampla. A credibilidade não está em declínio apenas nas instituições políticas. O desgaste alcança também aqueles encarregados de medir, interpretar e explicar a realidade . Do escriba de um veículo qualquer de imprensa, passando pela voz em microfones radiofônicos até a imagem que espelha a tela, todos estão em evidência. As pesquisas de opinião ilustram bem essa transformação. Continuam sendo instrumentos científicos essenciais para compreender tendências sociais e orientar decisões de governos, empresas, partidos e organizações. Seus métodos evoluem, são permanentemente auditados e permanecem indispensáveis à formulação de estratégias públicas e privadas. Durante décadas, o percurso da informação seguia uma lógic...

A disputa sobre a Taxa do Lixo em Caraguatatuba deixou de ser apenas uma questão tributária. Transformou-se em um teste institucional sobre responsabilidade fiscal, processo legislativo e respeito à Constituição Até aqui, Executivo e Legislativo travaram em Caraguatatuba um embate político que, apesar da firmeza das posições, permaneceu dentro das regras do jogo democrático. Houve divergência institucional, respeito às competências de cada Poder e exercício legítimo das prerrogativas constitucionais. Agora, contudo, o conflito deixa o campo da política e ingressa definitivamente no terreno constitucional. Como já havia sido antecipado à imprensa, a Prefeitura de Caraguatatuba ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei aprovada pela Câmara Municipal de Caraguatatuba que revogou a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida popularmente como "Taxa do Lixo". As perguntas agora são outras. A partir deste momento, a questão central será uma só: a...

Na democracia contemporânea, governos administram fatos; adversários disputam interpretações. Ao eleitor permanece a tarefa de distinguir uma coisa da outra. Governar nunca foi apenas administrar. Sempre foi, também, disputar o significado daquilo que se administra. Obras são entregues, contas públicas reorganizadas, políticas implementadas e serviços aperfeiçoados. Mas nenhum fato chega à sociedade sem antes atravessar o campo das interpretações. Entre a ação do governo e a percepção do cidadão existe uma arena permanente de disputa: a narrativa. Não se trata de um fenômeno novo. O que mudou foi sua velocidade, sua sofisticação e sua escala. A revolução digital transformou rumores em ecossistemas de desinformação. Conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial, montagens audiovisuais, campanhas coordenadas de desinformação e a lógica da pós-verdade passaram a disputar com os fatos o espaço da credibilidade. A informação passou a competir com simulacros cuidadosamente cons...