A INSEGURANÇA FISCAL CHEGA AO CONTRIBUINTE
A disputa entre Câmara, Prefeitura, Ministério Público e Judiciário deixa de ser apenas sobre a validade da taxa e passa a envolver restituições, orçamento municipal e continuidade dos serviços públicos A discussão sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) , conhecida popularmente como “ Taxa do Lix o”, alcançou uma etapa mais sensível em Caraguatatuba . Na medida em que cada ator institucional defende a segurança jurídica de suas posições, a tramitação judicial da controvérsia, enquanto aguarda uma definição definitiva, amplia a insegurança jurídica, fiscal e social enfrentada pelo cidadão contribuinte. O debate, que começou como uma divergência política sobre a conveniência ou não da cobrança, transformou-se em uma controvérsia institucional envolvendo Poder Executivo , Poder Legislativo , MP , TCE e TJ . Enquanto os órgãos públicos discutem competências, constitucionalidade e responsabilidade fiscal, existe um personagem diretamente afetado por todas essas decisões...
