O PREÇO DO ALÍVIO
O PREÇO DO ALÍVIO Parecer da PGJ reforça tese fiscal da Prefeitura e amplia o questionamento à decisão da Câmara A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo manifestou-se pela inconstitucionalidade da lei que revogou a taxa do lixo de Caraguatatuba , acrescentando um novo elemento à disputa judicial entre a Prefeitura de Caraguatatuba e a Câmara Municipal de Caraguatatuba . O parecer reforça os argumentos do Executivo , mas não representa decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo nem restabelece a cobrança. A novidade surge num momento particularmente sensível: o exercício financeiro de 2026 aproxima-se do encerramento, enquanto a arrecadação originalmente prevista permanece interrompida. Mesmo que a Justiça venha a acolher a tese do Município, uma questão continuará aberta: quais serão os efeitos sobre os valores que deixaram de ser cobrados durante a vigência da revogação? A controvérsia nasceu de uma decisão da própria Câmara, que, em junho, extinguiu a Taxa de Manejo de R...