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A DEMOCRACIA DAS EVIDÊNCIAS

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A legalidade continua indispensável. A legitimidade, porém, passou a depender da capacidade do Estado de demonstrar, por evidências, como decide, executa e presta contas. Artigo Durante muito tempo, acreditou-se que a boa administração pública se media pelo cumprimento da lei . Esse princípio permanece indispensável. O Estado contemporâneo, porém, passou a exigir mais : não basta que a decisão seja legal; ela precisa ser compreensível, verificável e documentalmente demonstrável. Na administração pública contemporânea , não basta que a decisão seja correta. Ela precisa ser compreensível, verificável e documentalmente demonstrável. É preciso demonstrar , de forma inteligível, por que uma decisão foi tomada, quais fundamentos a sustentaram, como foi executada e quais resultados produziu. Em outras palavras, a decisão pública precisa deixar um rastro documental capaz de explicar sua lógica e permitir seu controle. Nos últimos anos, esse movimento tornou-se particularmente visível nos debat...
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O PREÇO INSTITUCIONAL DAS EMENDAS

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Caraguatatuba aparece nos elementos públicos de uma investigação que recoloca no centro do debate nacional a transparência, a rastreabilidade e a legitimidade do gasto público A investigação sobre emendas parlamentares insere Caraguatatuba em um debate nacional sobre transparência, rastreabilidade e legitimidade do gasto público. Em uma democracia, não basta saber de onde veio o dinheiro; é preciso compreender, com clareza, todo o seu percurso. O foco conhecido da apuração , até o momento, não está na execução dos recursos pelos municípios beneficiados. A investigação busca esclarecer como determinadas emendas parlamentares teriam sido indicadas, inclusive com a participação de pessoas sem mandato eletivo. Essa distinção precisa ser preservada. Questionar a origem institucional de uma emenda não equivale, por si só, a afirmar irregularidade em sua aplicação pelo ente que a recebeu. No caso de Caraguatatuba , os documentos públicos registram duas transferências destinadas ao custeio da...
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A INSEGURANÇA FISCAL CHEGA AO CONTRIBUINTE

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A disputa entre Câmara, Prefeitura, Ministério Público e Judiciário deixa de ser apenas sobre a validade da taxa e passa a envolver restituições, orçamento municipal e continuidade dos serviços públicos A discussão sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) , conhecida popularmente como “ Taxa do Lix o”, alcançou uma etapa mais sensível em Caraguatatuba . Na medida em que cada ator institucional defende a segurança jurídica de suas posições, a tramitação judicial da controvérsia, enquanto aguarda uma definição definitiva, amplia a insegurança jurídica, fiscal e social enfrentada pelo cidadão contribuinte. O debate, que começou como uma divergência política sobre a conveniência ou não da cobrança, transformou-se em uma controvérsia institucional envolvendo Poder Executivo , Poder Legislativo , MP , TCE e TJ . Enquanto os órgãos públicos discutem competências, constitucionalidade e responsabilidade fiscal, existe um personagem diretamente afetado por todas essas decisões...
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O PORTO PERDE ANTES DO LEILÃO

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Entre a revisão da desestatização e a queda da competitividade, o verdadeiro desafio é definir um modelo que preserve concorrência, investimentos e desenvolvimento regional. Há momentos em que o debate público se concentra na pergunta errada. O processo de desestatização do Porto de São Sebastião parece ter chegado exatamente a esse ponto. Durante anos, a discussão foi apresentada como um embate entre manter a gestão pública ou transferi-la à iniciativa privada. Entretanto, os acontecimentos mais recentes mostram que essa dicotomia já não explica a complexidade do tema.  A decisão do Ministério de Portos e Aeroportos de retirar da ANTAQ a modelagem que estava em consulta pública indica que o Governo Federal reconheceu a necessidade de reavaliar aspectos do projeto antes de levá-lo adiante. Não se trata de abandonar a desestatização, mas de discutir se o desenho inicialmente proposto atende ao interesse público. Enquanto esse debate institucional prossegue, outro processo ocorre...
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O DESAFIO DE GOVERNAR EM MEIO À INCERTEZA FISCAL

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Ao negar a liminar, o TJ/SP preserva os efeitos da nova lei enquanto aprofunda a análise constitucional, transferindo para a gestão pública o desafio de administrar um cenário de elevada incerteza fiscal Toda decisão judicial produz efeitos jurídicos. Algumas produzem também efeitos fiscais. Quando isso acontece, o maior desafio deixa de ser vencer a ação e passa a ser governar durante sua tramitação. Foi exatamente esse cenário que surgiu em Caraguatatuba. Convocado pelo próprio Município a exercer o controle concentrado de constitucionalidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo tornou-se a terceira voz institucional no debate sobre a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). Sua primeira manifestação, contudo, não encerrou a controvérsia. Apenas confirmou sua complexidade. Ao apreciar o pedido liminar formulado pela Prefeitura de Caraguatatuba , o Tribunal não declarou a lei constitucional nem inconstitucional. Entendeu apenas que a matéria exige exame mais ap...
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AUDIÊNCIA SOBRE OBRAS ACABOU SENDO SOBRE GOVERNANÇA

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Quando um secretário explica por que obras públicas foram interrompidas, o que está em análise deixa de ser apenas o concreto, o asfalto ou os contratos. O que efetivamente se discute é a qualidade da gestão pública. Após uma renovação de 58% da legislatura entre a composição anterior e a atual, resultado de um eleitorado que demonstrou desejar mudanças na atuação do Legislativo de São Sebastião, alguns episódios passaram a marcar esse primeiro ano e meio de mandato. Entre eles, destaca-se a rejeição unânime das contas de um ex-prefeito, em decisão que acompanhou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo . Não me recordo de ter havido um placar dilatado dessa forma em outras ocasiões em decisões sobre Pareceres do TCE. No dia 1º deste mês de julho, poucos dias antes da celebração da Revolução Constitucionalista, o secretário municipal de Obras compareceu à Câmara Municipal de São Sebastião Oficial - em atendimento a uma convocação. Embora a audiência tivesse como foco con...
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A CRISE DA REALIDADE COMPARTILHADA

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Quando os fatos deixam de unir a sociedade, a democracia passa a disputar não apenas ideias, mas a própria realidade. O editorial do Estadão desta quinta-feira (02/07), ao tratar da perda de confiança no Congresso Nacional , suscita uma reflexão que talvez seja ainda mais ampla. A credibilidade não está em declínio apenas nas instituições políticas. O desgaste alcança também aqueles encarregados de medir, interpretar e explicar a realidade . Do escriba de um veículo qualquer de imprensa, passando pela voz em microfones radiofônicos até a imagem que espelha a tela, todos estão em evidência. As pesquisas de opinião ilustram bem essa transformação. Continuam sendo instrumentos científicos essenciais para compreender tendências sociais e orientar decisões de governos, empresas, partidos e organizações. Seus métodos evoluem, são permanentemente auditados e permanecem indispensáveis à formulação de estratégias públicas e privadas. Durante décadas, o percurso da informação seguia uma lógic...
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