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DA GUARDA À POLÍCIA

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A iniciativa de Reinaldinho para transformar avanço constitucional em proteção à cidade . Uma viatura parada aguardando a formalização de uma ocorrência é uma equipe temporariamente fora do patrulhamento. Em São Sebastião, onde as distâncias e o trânsito de temporada desafiam os deslocamentos, organizar a segurança significa também recuperar esse tempo para proteger a população. É por essa consequência concreta que deve ser compreendida a iniciativa do prefeito Reinaldinho Moreira de propor a previsão da Polícia Municipal de São Sebastião na Lei Orgânica. Considero essa agenda uma responsabilidade com quem vive na cidade e com os profissionais que a protegem. A proposta precisa vincular reconhecimento institucional, eficiência operacional e segurança jurídica. O cidadão deve perceber essa construção na disponibilidade das equipes, na qualidade do atendimento e na responsabilidade de quem exerce autoridade. Essa passagem tem história. Em 2021, São Sebastião autorizou localmente o uso...

A CIDADE QUE EMERGE DO CARNÊ

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IPTU, regularização fundiária e o dever de construir uma resposta legal e socialmente justa para São Sebastião A cobrança retroativa de IPTU em imóveis de alguns núcleos urbanos informais de São Sebastião ganhou as redes sociais e provocou apreensão entre moradores. Não sem razão. Para uma família que aguarda há anos pela regularização de sua moradia, receber um carnê referente a exercícios anteriores significa uma obrigação que pode pesar sobre um orçamento já apertado. Quem recebe a cobrança quer compreender seus fundamentos e saber o que a Prefeitura de São Sebastião está fazendo. A resposta que o Governo Reinaldinho Moreira prepara é uma proposta para dispensar os beneficiários abrangidos pela medida do pagamento dos débitos retroativos. Em linguagem direta: o objetivo é perdoar essas dívidas nos casos definidos pela futura lei. O encaminhamento à Câmara Municipal de São Sebastião Oficial deve estabelecer quem terá direito ao benefício, quais exercícios serão alcançados e o im...

DA VISTA À ESPERA

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O novo adiamento preserva a proteção cautelar e reforça a importância da defesa constitucional dos royalties de São Sebastião A controvérsia dos royalties voltou das vistas, entrou no calendário e foi novamente retirada da pauta, sem nova data anunciada até 6 de novembro .  Após Flávio Dino devolver os autos em 10 de setembro, a retomada prevista para 4 de novembro não ocorreu. Na ADI 4917 , o registro do STF é preciso: inclusão em 28 de outubro, exclusão no dia seguinte . A proximidade do recesso, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, seguido pelas férias coletivas dos ministros durante janeiro, acrescenta uma variável à espera, embora ainda seja possível retomar o julgamento neste ano.  Permanece a cautelar que, desde março de 2013, suspende dispositivos redistributivos da Lei 12.734/2012 . Para São Sebastião, essa permanência importa. O município tem interesse direto na preservação da distribuição protegida pela decisão de Cármen Lúcia. Como integrante do Governo municipal,...