Pimenta na Política

O Poder de fiscalização sucumbiu? Quando setores da imprensa regional noticiaram que a Prefeitura de São Sebastião estava bem na foto junto ao Tribunal de Contas porque não apareceu numa lista negra de municípios que se embananaram com suas Contas, errou.  Na verdade a Administração sebastianense enviou documentos com atraso ficando sujeito às sanções, e só por isso não estava naquela relação nebulosa. Boa parte da documentação relativa ao Município é possível de ser acessada pela Unidade Regional de São José dos Campos do TCE. Da mesma sorte tem se posicionado a Câmara Municipal . Os Pareceres (que é só o que "parece") emitidos pelas Comissões - dominadas pelo grupo de sustentação do Prefeito Felipe Augusto - são absolutamente questionáveis , o que demonstra que a orientação pelo voto é unicamente de natureza política.  Ocorre que uma das principais funções do Poder Legislativo é fiscalizar os atos do Poder Executivo . É este um de seus expedientes. 

Em Ilhabela, onde transbordam problemas e preocupações, afinal, é uma ilha com muito potencial ambiental sendo explorado turisticamente, houve a celebração de mais um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, recentemente.  Dessa vez, o acordo (ao fim o que é um TAC senão um "acordo"?) entre a Prefeitura de Ilhabela e o Ministério Público Estadual versou sobre medidas necessárias para "conter" a ocupação irregular. O vereador Luiz Paladino, que foi Secretário de Obras do Município, porquanto, a saber quais medidas propôs ao próprio Governo enquanto lá esteve, mas, a partir da Câmara Municipal, sem dúvida, tem contribuído com a discussão, divulgou.  nota à Imprensa dizendo sobre alguns "projetos" apresentados que "vão desde congelamento de alvarás comerciais por cinco anos a fiscalização de entrada e entregas de materiais de construção na cidade", resume a chamada. Nota do Blog Na próxima edição do Panorama - o primeiro jornal digital

Qualificação não é retórica, é a escolha sobre o lado do balcão em que se está Entendam bem, a região do Litoral Norte de São Paulo e a Costa Verde fluminense podem ganhar novo status com a política liberal implantada no Brasil e com forte eco nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Isto fecha portas ou abre oportunidades? Eu respondo: Acontecerão as duas coisas. O raciocínio que co mpartilho aqui é simples.  Inegavelmente, a cabotagem ganhará novo fôlego, e novas demandas sobre cadeia produtiva, logística, relações internacionais, transações comerciais bi e multilaterais, enfim, uma série de coisas desse tipo ganharão a ordem do dia.  Angra/RJ tem porto (arrendado) e um aeroporto, que o Governador disse que vai tornar maior e de passageiros para voos comerciais.  São Sebastião tem porto (que será privatizado), e uma nova rodovia em construção.  Nós estamos preparados para o que se estima que vem por aí? Se considerarmos à vera que a assinatura do Acordo

Li no jornal A Balsa , do jornalista Cacá Alberti , que aquelas embarcações compradas pela Prefeitura de Ilhabela na gestão passada, que consomem recursos municipais para ficarem em desuso atracadas numa marina em Caraguatatuba, poderão ser leiloadas ou utilizadas no transporte marítimo entre as prais da cidade. As três embarcações foram adquiridas por R$ 4,5 milhões em 2015. Desde então não foram utilizadas.  Sob Márcio Tenório , (MDB), que recorre à Justiça e expecta voltar a exercer o mandato eletivo em breve, cogitou-se ceder as embarcações para o Dersa. Agora, a Prefeita Gracinha Ferreira , que o sucedeu, determinou um estudo de viabilidades para dar um destino. E a matéria diz ainda que "um grupo concluiu há um mês que "há um grande ato de improbidade". O outro lado Segundo o ex-prefeito Antonio Colucci, que rechaça de pronto o que foi dito, "essas embarcações foram compradas dentro de um processo de licitação comum a esse tipo de ne

Há uma nova Lei dos Royalties, que foi foi sancionada em 2013. Seus efeitos estão suspensos porque há Ações Diretas de Inconstitucionalidade em relação ao  trecho sobre a divisão, e então foi suspensa provisoriamente pela Ministra Cármen Lúcia.  É por essa razão que os municípios beneficiados, me atendo só a estes, ainda recebem esse volume de recursos dessa fonte. Mas, tudo pode mudar. As Prefeitura de São Sebastião, Prefeitura de Ilhabela, Prefeitura de Bertioga, Prefeitura de Caraguatatuba, Prefeitura de Angra, Prefeitura de Niterói, Prefeitura de Campos, entre tantas outras, precisam fazer projeções. Gestão pública se faz com base em estudos O presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Dias Toffoli, marcou para 20 de novembro o julgamento dessa uma decisão liminar (provisória) que  suspendeu  as novas regras de divisão dos royalties do petróleo.  O ano turbulento de 2013, portanto, terá um encontro com o atual de 2019. Há forte pressão de entidades lideradas pel

Incomunicável: O município está sem comunicação via rádio com o SAMU há três meses . Recentemente a empresa Rizzo Net , que prestava este tipo de serviço e que atendia também na regulação em São Sebastião retirou os equipamentos alegando falta de pagamentos. Isso prejudica o tempo resposta das ocorrências, pois não se tem a localização exata das ambulâncias e o término exato de cada ocorrência.   A responsabilidade desta comunicação é da Central de Atendimento assumida por São Sebastião que recebe um recurso federal para manter o serviço.  Emergencial: Outro problema é a gravação das conversas nas ocorrências e locais que não tem sinal de celular. Isso deixa o serviço à beira de uma ilegalidade . Já existe uma denúncia no Ministério da Saúde . A Prefeitura de São Sebastião chegou a publicar um edital para contratar nova empresa, mas, este foi suspenso pelo TCE . Há informações preliminares de que poderá ser feito um pregão emergencial no dia 10. E, segundo consta, a empre

Entenda o que isso quer dizer e como proíbe a Prefeitura sobre novos empréstimos A Prefeitura de São Sebastião já está endividada.  Já está considerado isso no Relatório do TCE. E eu tomo por base unicamente o que nos reporta este documento. Índice de Liquidez O Governo Felipe Augusto gasta demais e mal. Ele torra a grana do Município e a população está à caça de saber em quê.  O Índice de Liquidez , que o auditor do TCE usa no Relatório das Contas de 2018, é uma ferramenta contábil que mede a saúde de uma empresa.  Entenda: A empresa é "saudável" quando o Índice , que tem a seguinte composição: " ativo circulante ", que o relator do TCE está chamando de "disponibilidades", que são os direitos,  dividido pelo " passivo circulante ", que são os deveres, as obrigações, precisa ser igual a 1 ou superior, nunca inferior porque aí  é sinal vermelho para todos. O  auditor do TCE encontrou, com base nessa métrica de aferição técnica, os