PEC DO SISTEMA ELEITORAL TEVE ADMISSIBILIDADE APROVADA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 406/2009) que altera o sistema de votação nos municípios, estabelecendo o sistema eleitoral misto em municípios com mais de 200 mil habitantes. Essa PEC visa alterar os artigos 158/159 e 198 da Constituição Brasileira e também corrigir uma distorção no sistema de repartição de despesas da Federação, esse é o objetivo da intitulada PEC dos Municípios. Dentre as mudanças propostas, está a garantia aos municípios de 30% na arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Atualmente, a CF88 assegura aos municípios um total de 25% na participação sobre esses impostos. A outra alteração proposta pelo deputado é a aumentar de 21,5 para 24,5 o percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta segue, agora, para comissão especial. Esse tipo de voto permite que parte dos vereadores seja eleita pelo sistema distrital misto e outra pelo sistema proporcional, como é hoje. No sistema distrital, os municípios são divididos em distritos, cada um com seus candidatos e representantes. A CCJ aprovou, também, proposta de emenda à Constituição que estabelece o sistema distrital para todo o país. Além disso, a comissão aprovou a realização de uma audiência pública para discussão da exigência do diploma de jornalista para exercício da profissão no Brasil, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da matéria, Maurício Rands (PT-PE), disse que seu relatório está pronto para apresentação na CCJ e tem parecer favorável à volta da obrigatoriedade do diploma. Em seguida, a proposta segue para comissão especial.
-08/10/09 - 02h10min. - adelsonpimenta@ig.com.br
