PL PUNE ESTABELECIMENTOS PELA PROSTITUIÇÃO INFANTIL

As comissões permanentes do Legislativo sebastianense estão analisando um projeto de lei, que caso aprovado, determinará a cassação de alvarás de funcionamento de casas de diversões e de shows, boates, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos similares que permitirem a prática ou façam apologia, incentivo, mediação ou favorecimento da prostituição infantil no município de São Sebastião. O projeto prevê que a cassação será precedida de um processo administrativo para que os proprietários tenham amplo direito de defesa. A propositura prevê também que o órgão responsável pela fiscalização não poderá recusar as denúncias feitas, sob pena de responsabilização funcional. As denúncias poderão ser feitas por qualquer cidadão. Segundo o vereador Paulo Henrique Ribeiro Santana (PDT), o “PH”, autor do projeto, a falta de impunidade de quem explora é fator preponderante para que a prostituição infantil ocorra, pois aumenta a sensação de que nada ocorrerá a quem explora esses menores. “Mas é preciso fazer mais, é imprescindível que sejam reconstruídas as vidas dessas crianças e adolescentes. Por meio da violência dentro da própria casa, as famílias escancaram a porta para que seus filhos e filhas sirvam de mercadoria”, ressalta o vereador.
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29/10/09       -         00h47min.           -          adelsonpimenta@ig.com.br

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