A ORDEM DOS FATORES NÃO ALTERA O PRODUTO
Longe de tornar um mero ping-pong a questão de irrepreensível necessidade de discussão pública, qual seja- a concessão para o 'transporte coletivo urbano', em São Sebastião, as explicações 'corretivas' do presidente do Legislativo municipal, bem como as complementares do Senhor prefeito (sendo bem pouco além de filigranas jurídicas), não alteram em nada o conteúdo da crítica que formulei em meu blog (a partir de uma NOTA no espaço 'Curtas' do imprensaLivre'), sobre o tema em ordem. Em edição recente, sob o título ("“Câmara aprovou apenas regulamentação do transporte coletivo”, diz Coringa), o jornal democraticamente revê a versão noticiada, mas as considerações elencadas não retiram as muitas nuvens de dúvidas deixadas nesse processo que se iniciou no apagar das luzes das atividades parlamentares. Alguém nessa história ou economiza a verdade, ou camufla pretensões ambiciosas por demais que soltam ardor de incompetência, no mínimo. Explico: A idéia proposta então no 'original' é a de que ocorra o que preconiza a lei; ou seja, novo certame em 2010- ao término da atual concessão, mas conferindo-lhe um prazo de 5 anos maior que o atual. A concessão que se expira é de 10 anos, e os vereadores autorizaram regulamentação requerida pelo prefeito para que o próximo período seja de 15 anos. Discordo frontalmente. Se tomarmos por base, por exemplo, o Plano Diretor Municipal (Carta de legislações que ordenam o crescimento urbanístico da cidade), sua revisão é obrigatoriamente feita em período decenal, podendo ser em qualquer tempo pra menos, nunca supeiror; ou seja, por mais que se discuta, sempre há novas demandas que carecem de maior aprofundamento. É o mesmo caso da concessão em voga. Acrescentar detalhes a esta crítica é torná-la cansativa, mas asseguro que não ter ouvido a sociedade quem sabe até por intermédio de referendo popular, e não ter o MP à mesa de acompanhamento desse processo, no mínimo sobrecarrega o debate de ausência absoluta de transparência. Exerçamos o controle social sobre essa fatura, onde a decisão por mérito não é só de cunho técnico, mas contém forte viés político também. Vou, como cidadão contribuinte, exigir Audiência Pública para essa agenda.
ADELSON PIMENTA
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