A LUTA DO EX-PREFEITO JUAN

As contas do ex-prefeito sebastianense, independentemente da orientação do TCE, relativas ao exercício financeiro de 2006, foram reprovadas pela Câmara Municipal. De acordo com as regras do jogo, foi emitida um 'Decreto Parlamentar' que, por sua vez, foi enviado ao Cartório Eleitoral. Pela lógica, o ex-prefeito JUAN GARCIA está "inelegível" .

Os apressados dizem que cabe recurso. E cabe. Dizem que poderá ser obtida uma medida liminar. E é bem possível. Mas esses são desdobramentos, enquanto o 'fato' está mesmo é na inelegibilidade. Por este link -aqui- é possível ver fazer as consultas sobre o tema. Até a semana passada haviam 52 jurisprudências. Do TCE, as contas vem com sua natureza relativa (sanáveis), ou absoluta (insanáveis), e aqui devem estar os principais argumentos dos competentes advogados de defesa. Ainda assim, a coisa não está boa para o ex-prefeito, já que há novidades no caso da contratação da empresa Faber -mas isso eu comento depois. Mas, reitero, a Câmara é um poder independente.

Nesse exato momento, tramita na Câmara local as contas do ex-prefeito referentes ao seu último ano de gestão, 2008. JUAN conta que terá os 4 votos necessários para que não perca mais essa na Casa, de acordo com a legislação pertinente. Pela inteligência que lhe é peculiar, sabe que sua sorte está lançada, e já se articula para não ficar na pista.

Na revista: "Poder"_de Joyce Pascowutch (edição de aniversário), o 11° ministro do STF, LUIZ FUX, concede uma entrevista -e quando se refere ao revisado Código de Processo Civil, diz assim num trecho: "...Também tornamos obrigatória a força da jurisprudência. Por que não tem sentido o Tribunal Superior definir o direito de uma determinada forma, fixar uma matéria jurídica e a parte não estar com o direito de acordo com a jurisprudência. As teses fixadas nos recursos dos tribunais superiores passam a ter uma força vinvulativa para todas as instâncias...". 

Há muita coisa em jogo, e a sociedade precisa acompanhar com lupa o desenrolar desses fatos. Na Câmara o Governo tem maioria, e JUAN tem -em tese- a quantidade necessária para não perder essa votação (ele precisa de 4 votos para não se complicar ainda mais), mas em 2006 também tinha, e perdeu.

É o jogo!

-

16h58min.       -       adelsonpimenta@ig.com.br