PEC DA RESPONSABILIDADE ELEITORAL

A iniciativa do deputado federal, LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB/SP), ao assinar a Proposta de Emenda a Constituição (PEC - 10/11), a meu ver, corrige -ou tenta corrigir- uma das fraudes eleitorais ocorridas no país contra os eleitores -e merece destaque. A PEC obriga os Executivos municipais, estaduais e federal a cumprir um Plano de metas com base nas propostas da campanha eleitoral, registradas na Justiça Eleitoral. O objetivo da proposta -denominada já por PEC da Responsabilidade Eleitoral- é evitar que aquelas promessas de eleição não venham a ser colocadas em prática. mais que decepcionar o eleitor, isso será considerado uma fraude eleitoral. Segundo redação da PEC, prefeitos, governadores e presidente da república deverão, em até 120 dias, após a posse, encaminhar ao Legislativo de referência, o Plano de Metas de sua gestão, onde deverá constar diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública -e servirá de base para a elaboração do Plano Plurianual. De acordo coma PEC, o não cumprimento do Plano de Metas, sem justificação, tornará o titular do mandato inelegível. Isso tornará, a meu ver, a campanha cada vez mais séria e responsável. ademais, será possível também conhecer mais à fundo a equipe que pretende governar junto com o eleito. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se for aprovada, será examinada por uma Comissão Especial e votada em dois turnos pelo Plenário. Essa PEC qualifica o debate, com certeza.
É o jogo!
Fonte: 'Agência Câmara'
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09h19min.      -      adelsonpimenta@ig.com.br

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