APEDEMA/RJ REPUDIA O VAZAMENTO DE PETRÓLEO NA BACIA DE CAMPOS NO RIO DE JANEIRO

PAUTA DO LEITOR 

( Por e-mail)

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As entidades representantes da cidadania organizada, reunidas no Xº CONGRESSO DA APEDEMA-RJ, realizado nos dias 18 e 19 de novembro de 2011, na sede do SINDIPETRO-RJ, Av. Passos, 34 – Centro – Rio de Janeiro, aprovaram por unanimidade a presente Moção, pela qual manifestam sua mais profunda indignação e repúdio às autoridades públicas e ao setor privado relacionadas com o vazamento de petróleo ocorrido no campo de Frade, na Bacia de Campos e à forma como estão atuando em face a este acidente ambiental, iniciado há mais de 15 dias, cuja exclusiva responsabilidade é da petroleira Chevron. A presente manifestação se dá com base em vários aspectos, todos intrinsecamente ligados ao trágico episódio:

1 – A negligência dos órgãos públicos na condução do licenciamento, do monitoramento e da fiscalização ambiental das atividades realizadas pelas empresas que atuam nas bacias petrolíferas;

2 – A inexplicável demora com que os agentes públicos da área ambiental federal e estadual vem reagindo a este episódio, ensejando desinformação e transferindo suas obrigações a outras instâncias de poder; 

3 – A falta de empenho das autoridades públicas na elaboração, divulgação e consolidação de mecanismos legais de proteção ambiental, tais como os Planos de Prevenção, Contingência e Emergência, combinado com a desapreço pela transparência no trato dessas questões junto à sociedade; 

 4 – A falta de estrutura e capacitação dos órgãos ambientais para lidarem com as atividades cada vez mais crescentes do petróleo no país, agora ainda restritas ao pós-sal e que serão potencializadas pelo pré-sal 

5 – A indesejada combinação dos interesses públicos e privados nos vários setores de nossa economia, em particular no do petróleo, quando fica evidenciada a clara opção pelo patrocínio do desmanche da Política Nacional do Ambiente e das normas de proteção socioambiental em todos os níveis da federação;

6 – A inusitada e desrespeitosa declaração do Secretário Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro de que a gravidade do acidente na Bacia de Campos, “não atingiria estados como Mato Grosso do Sul” no ato do dia 10/11/2011, promovido pelo governo do estado  contra as alterações das regras atuais de distribuição dos royalties em curso no parlamento;

7 – O uso midiático deste acidente pelo governo do estado em plena campanha pela defesa dos royalties do petróleo para os estados produtores sem nunca ter prestado contas de onde aplicou esse dinheiro e onde irá aplicá-lo no futuro, caracterizando assim a tentativa de desestabilizar as relações republicanas, via construção de um falso movimento para comover o cidadão;

8 – O trato da questão dos royalties como se ele fosse a maior das parcelas da riqueza oferecida pela atividade, subtraindo do povo o debate sobre o petróleo para não despertar nele o nacionalismo e deixando, propositadamente de considerar a maior das parcelas, a que será entregue aos estrangeiros;

9 -  O uso da natureza  para privilegiar e custear um modelo predatório e excludente dos seus recursos naturais;

10 – A atual representação nos cargos de direção do poderes públicos nas esferas federal e estadual não representam os anseios dos movimentos socioambientais que atuam na defesa da geração de trabalho, renda e equidade do patrimônio ambiental;

11 – A atuação da atual Secretaria Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro e do Ministério do Meio Ambiente tem se caracterizado pela política do “liberou geral” com LICENÇAS AMBIENTAIS que descumprem todo o rito do ordenamento técnico, jurídico e ambiental  com “condicionantes fortes” impossíveis de serem cumpridas;

12 – A atuação da Presidenta Dilma Roussef na publicação de um pacote de sete portarias ministeriais com o objetivo de “destravar a concessão de licenças ambientais no país para acelerar grandes empreendimentos, como rodovias, portos, exploração de petróleo e gás, hidrelétricas e até linhas de transmissão de energia”. Ou seja: o governo caminha para anular as conquistas socioambientais obtidas na redemocratização do país. 

Os participantes do Xº CONGRESSO DA APEDEMA-RJ  exigem a pronta aplicação das multas e o enquadramento legal dos responsáveis, públicos e privados, pelo vazamento no campo de Frade, na Bacia de Campos.

CONTATOS:

SECRETARIA EXECUTIVA DA APEDEMA-RJ

Jose Miguel da Silva                 Markus Stephan W. Budzynkz                  Márcia das Graças Marques

Coordenação Executiva         Coordenação Administrativa Financeira      Coordenação de Comunicação

      21 – 9615-9074                            21  - 9370-5172                                             21 –  7699-8630

REGIONAL SUL FLUMINENSE DA APEDEMA-RJ

Ivan Marcelo Neves

Coordenador Regional

24 – 8182-9262 

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02h44min.       -         adelsonpimenta@ig.com.br