JUDICIALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO

Não tenho visto há um razoável tempo (suficientemente perdido em minha memória, caso nalgum dia tenha de fato ocorrido) um período em que o Poder Judiciário tivesse sido tão acionado e tido -com suas decisões de arbitragem- tanta influência sobre as ações do Poder Legislativo municipal, como vem ocorrendo em São Sebastião. Não raro, tem havido ações contra decisões da Casa nos últimos anos. De casos com um pouco mais de repercussão até fatos mais atuais, entre vários, cabe destacar ações impetradas em relação ao mastro para se hastear bandeira; concernente ao chamado 'mensalinho'; sobre a vaga requerida por um vereador na Comissão de Orçamento sob alegação do equilíbrio pela proporcionalidade; a reivindicação do direito de posse de um suplente; o pedido acatado para tornar nulo o resultado da votação em que foram rejeitadas as contas de um ex-prefeito; agora a velada ameaça dos vereadores insatisfeitos com o Parecer Jurídico e a decisão do Presidente de não permitir suas Emendas sobre os recursos do duodécimo orçamentário, de irem às barras da justiça  com recurso judicial para fazer valer essa linha de interpretação deles, que é contrária a da Procuradoria Jurídica da Câmara, só pra ficar em alguns casos. A meu ver, não pode ser considerado normal o exaustivo pedido de interferência de um poder sobre outro como tem ocorrido. O Legislativo é uma Casa plural, de lei, de debates políticos, de representatividade popular, de maneira que precisa estar a altura de resolver as suas divergências no debate, nas articulações, nas negociações políticas e finalmente no escrutínio, deixando que os meios judiciais só sejam buscados em casos de rompimento total com todas as possibilidades de acordo. Essas iniciativas não são produtivas do ponto de vista do amadurecimento de nossa democracia e desse processo de solidificação do nosso sistema eleitoral de representatividade política. 

Senhores, pensem nisso.

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03h45min.          -          adelsonpimenta@ig.com.br