PROJETO OBRIGA PREFEITO EM ANO DE ELEIÇÃO E FALA DE RESPONSABILIDADES
De a cordo com o Projeto de Lei 3973/12 , de autoria do Deputado Federal VÍTOR PENIDO (DEM-MG), se aprovado, ficará obrigado o Prefeito a enviar à Câmara Municipal uma Mensagem com a demonstração da real situação contábil, financeira e orçamentária do município ; o não envio se tornará crime. Pela redação, o Prefeito deverá enviar a Mensagem até 30 dias antes das convenções municipais e essa obrigação será restrita aos anos em que houver eleições municipais. Seu descumprimento ensejará perda do cargo, inabilitação para o exercício de qualquer cargo ou função pública, além de até três anos de detenção. Segundo o autor, a medida tem objetivos básicos: 1) facilitar a avaliação do trabalho do administrador-candidato pelo eleitor; e 2) permitir a elaboração de projetos financeiramente exequíveis pelos concorrentes. O Deputado esclarece que, além de prestigiar a transparência dos gastos públicos, a iniciativa favorece significativamente a lealdade entre os candid