DEBATE TERRITORIAL SEBASTIANENSE II
Na gestão sebastianense do ex-prefeito JOÃO SIQUEIRA, de certa forma, foi oferecida uma tentativa de organização legal nessa questão territorial. Precária, é verdade, mas um avanço para uma cidade com tanta insegurança jurídica sobre a questão. Na gestão do ex-prefeito JUAN GARCIA, iniciou-se uma discussão pela implantação do Plano Diretor Municipal - PDM, em meados de 2006. As matérias jornalísticas da época e os registros dos nais da Câmara Municipal trazem registros importantes acerca desse processo. Conversei com algumas pessoas, entre as quais, com o ex-vereador PAULO HENRIQUE (o "PH"), que na ocasião era vice-prefeito de JUAN, mas politicamente rompido pouco tempo após a posse, e este relatou ao blog que: tendo feito consultas públicas, salvo engano até meados de julho e encaminhando uma Proposta em setembro para o Legislativo, constatamos ter havido equívocos que comprometiam a qualidade do documento.
PH informa que foi aprovado um texto nas audiências públicas, mas o Executivo encaminhou outra redação para a Câmara Municipal. Segundo o ex-vereador, ele e um advogado contratado pela Federação Pró-Costa Atlântica ofereceram denúncia ao Ministério Público - MP/SP. "Fizemos uma reunião e preparamos uma representação judicial em conjunto", disse. Outro assunto, tratado na ocasião quase que simultaneamente a discussão do PDM, era a constituição de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), também procedida de maneira incorreta. Nesse sentido, houve uma coleta de assinaturas de pessoas contrárias a aprovação do modelo apresentado pela Prefeitura.
Haviam, portanto, duas discussões em andamento, uma sobre o Plano Diretor Municipal - PDM e outra sobre a implantação das ZEIS - que abria brecha para a criação legal de verticalização na cidade. Neste caso, informa o ex-vereador PAULO HENRIQUE, houve uma mobilização da população com coleta de 24 mil assinaturas num abaixo-assinado contrário ao modelo de ZEIS apresentado. "Uma mobilização histórica e um documento de valor social inestimável", diz PH. O PDM chegou a ser debatido na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, "quando demonstrei que o Plano Diretor apresentado estava com os mapas datados de períodos que antecediam o início do processo de discussão com a população, configurando fraude", afirmou o PH.
Importante dizer que o ex-prefeito JUAN tinha também as novidades do estatuto das Cidades que em 2006 trouxe uma série de determinações legais aos gestores públicos.
Uma curiosidade:
O Executivo reapresentou o projeto e o Legislativo deu então a aprovação requerida pelo ex-prefeito JUAN GARCIA. O Tribunal de Justiça/SP cancelou os efeitos da lei. Desde então, de certo modo, o Município carece desse arcabouço jurídico. O atual Governo, reeleito, começou um novo processo de oitivas com a população pela confecção de um Plano Diretor Municipal, mas isto será abordado nas postagens subsequentes da série.
Obs) Qualquer pessoa que tenha interesse direto na matéria ou envolvimento em alguma fase dessas discussões ou tenha sido citada por mim, assim como qualquer leitor deste blog, tem as portas sem tramela para enviarem suas manifestações ao blog, que serão avaliadas por mim e possivelmente publicadas.
Fontes de auxílio à postagem - e fotos (abaixo links):
-
10h30min. - adelsonpimenta@ig.com.br
