ERNANE PALESTRARÁ NO SENADO
Segundo informações de sua assessoria, o Prefeito de São Sebastião/SP, ERNANE PRIMAZZI, que é também o Presidente da Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais, Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT, é o convidado da Associação Nacional de Municípios Produtores - Anamup para apresentar uma evolução técnica e crítica acerca da questão dos royalties do petróleo, no Senado Federal. Ele deverá palestrar para os senadores e muitas outras autoridades na terça-feira (19), quando deverá exemplificar o impacto financeiro para os municípios, com essa nova distribuição desta receita, tomando por base a cidade sebastianense, onde estima-se uma perda em torno de R$ 80 milhões.
Apresentação da ANP na audiência pública sobre a MP 592, realizada em 14/03
A nova regra já foi promulgada, mas os Estados e entidades representativas de "produtores" questionam sua constitucionalidade no STF, de onde esperam uma Liminar suspendendo os efeitos dessa nova lei até que o mérito seja julgado pela Suprema Corte. Ao mesmo instante, os Governadores de todos os estados brasileiros estão conversando e tentando chegar a um acordo, com participação do Governo Federal. É um esforço extraordinário para que não quebrem municípios e estados e abram-se precedentes perigosos ao pacto federativo.
A audiência pública promovida nesta quinta-feira (14) pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 592/2012 era destinada a ouvir a opinião dos representantes da Petrobrás, do Ministério das Minas e Energia, da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis sobre a matéria. Mas acabou discutindo também diversos outros temas, inclusive sobre a validade da MP após a rejeição, pelo Congresso Nacional, dos vetos apostos pela presidente DILMA à Lei 12.734/2012. Tanto a Lei quanto a MP tratam da distribuição dos royalties do petróleo explorado na camada pré-sal entre União, Estados e Municípios.
O presidente da Comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), informou que parecer da Consultoria Geral da União (CGU), emitido no dia anterior e distribuído aos parlamentares durante a audiência pública, apontava quatro situações distintas. O senador enfatizou que o parecer dá “razões jurídicas para vigência e plena efetividade da MP”. Para o presidente da Comissão, trata-se de um “estudo muito acurado” e “perfeitamente elucidativo”, apresentando os pontos que podem ou não ser modificados pelo relator.
Os vetos presidenciais favoreciam os estados detentores de mais reservas de petróleo da chamada camada pré-sal, mantendo os percentuais de royalties pagos a esses estados em contratos já vigentes. A proposta original aprovada pelo Congresso Nacional, revalidada com a derrubada dos vetos, propõe uma distribuição mais igualitária entre todos os estados e municípios. A MP, entre várias outras alterações, aumenta gradativamente a parcela dos estados não produtores, ao mesmo tempo em que estabelece que todos os recursos auferidos com a exploração do petróleo do pré-sal sejam aplicados em educação.
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É justamente sobre neste processo de discussão, um entre vários outros em Brasília, é que o Prefeito de São Sebastião, ERNANE PRIMAZZI, fará uma palestra aos Congressistas na Comissão Mista Especial do Congresso Nacional, segundo sua assessoria, criada para avaliar a MP 592/12. Enquanto se dedica em cumprir essa agendas de interesse direto da municipalidade, seus advogados trabalham no Recurso Judicial contra a cassação de seu diploma, conforme sentença de 1° instância, que também é outro assunto de interesse da população e mexe consideravelmente com o jogo político da cidade, mas, principalmente, com a administração pública municipal.
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