ESTADOS VÃO ASSUMIR LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A notícia de que o Governo Federal vai repassar para as secretarias estaduais de Meio Ambiente parte dos processos de licenciamento ambiental, hoje feita pelo Ibama, é boa, mas deve ser vista com cautela, no conjunto da obra. Desburocratiza, é verdade, mas também concentra poderes. A alegação oficial é que o objetivo é fazer com que o Ibama passe a se concentrar em empreendimentos de infraestrutura de grande impacto e complexidade socioambiental, fazendo com que projetos menores migrem para Estados e, em alguns casos, para Municípios. O informe é do +Valor Econômico. Na prática, o governo vai regulamentar a Lei Complementar 140/11. 

Nos debates inicias, todavia, mesmo vendo os especialistas e os técnicos dos Ministérios envolvidos falando sobre a necessidade de se dar celeridade aos procedimentos e evitar questionamentos sobre competências, feitos pelo Ministério Público Federal - MPF; até agora, por exemplo, não ouvi ninguém falando sobre a capacidade operacional e efetivo humano dos Estados e Municípios para dar conta da matéria. Na situação em que já se encontram hoje, tanto os órgãos estaduais quanto municipais, em sua maioria, reclamam da falta de gente para os serviços de análise e de fiscalização existentes, logo, creio eu, sem que este dever de casa seja feito com antecedência, creio ser uma aventura errante - se fazer tal permissão legal. Óbvio que ter o licenciamento nas mãos de órgãos mais próximos dos empreendimentos, de certo modo, facilita as coisas, mas o custo disso pode ser ainda mais alto se não for antecedido de certas precauções estruturais nestes órgãos públicos.

Por fim, entendo que seja necessário aprimorar legalmente mecanismos de controle social sobre tais licenciamentos. Além das Comissões de Análises de projetos de cada órgão público, bem como das Câmaras de Compensações, é preciso que os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo que, a meu ver, também devem ser reformulados para contemplar análises sociais também, não podem ficar imprevistos no teor da nova legislação com essa transferência de responsabilidade pelo licenciamento ambiental.
Imagem: Google/cpt.com.br

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