ROYALTIES: PETIÇÃO DO RIO GARANTE LIMINAR
O Governo do Estado do Rio de Janeiro conseguiu um importante passo em direção ao seu propósito, compartilhado pelos demais estados e municípios "produtores", contra a nova lei que redistribui os royalties do petróleo. A Ministra CARMEM LÚCIA, sensível a causa, deferiu Liminar na Ação do Estado do Rio. A perda econômica fabulosa, apresentada pelo Governo Estadual, qualquer coisa acima de R$ 4 bilhões, serviram de base para a medida monocrática da Ministra. Fica preservada a atual forma de distribuição desses recursos, até que o mérito seja julgado pelo colegiado do STF. Para quem tem apreço pela leitura, segue ilustração com 4 páginas da Ação apresentada pelo Governo do Rio, sendo as duas primeiras páginas e as duas últimas da petição.
No link abaixo das página, você acessa o conteúdo inteiro e pode ler e se inteirar do trabalho jurídico providenciado pela equipe do Governador SÉRGIO CABRAL..
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Páginas iniciais
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Páginas finais
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Neste caso, cidades como Angra dos Reis/RJ e São Sebastião/SP, lugares onde mantenho um blog autoral de opinião e, portanto, conheço um pouco dos desdobramentos de suas causas, mantém-se com as mesmas regras de recebimento dessa receita, de maneira que não ficam comprometidos os investimentos. Óbvio que há insegurança jurídica e isso traz instabilidade na execução orçamentária dos municípios, mas há que se tocar a vida - e isso exige capacidade de gestão. Bola pra frente, a população cobra resultados.
-23h03min. - adelsonpimenta@ig.com.br
