INSEGURANÇA JURÍDICA E INSTABILIDADE POLÍTICA EM SÃO SEBASTIÃO/SP

Olá, boa tarde

Estive ausente por estes dias e estarei por outros, faz parte. Estou focado em alguns projetos profissionais que estou empreendendo e estabelecendo contatos para divulgação de novas ideias em termos de comunicação. É isso. Bem, por aqui, em São Sebastião, o assunto que está ululando é de cunho político. O Juiz Eleitoral da cidade se tornou, ainda que involuntariamente, um eleitor com mais peso que os quinze mil eleitores que reelegeram o Prefeito da cidade. 

Primeiro, sempre em decisão monocrática - é óbvio, o Juiz Eleitoral decidiu cassar o diploma dos eleitos por uma decisão que se fundamentou mais numa tese que num fato propriamente dito. É o meu entendimento do caso. Vi o candidato falar num palanque eleitoral em campanha eleitoral o que faria caso se elegesse, ou seja, tratativas apalavradas com o eleitor. O Juiz foi na da acusação e enxergou crime nisso. Houve inclusive cerceamento de defesa, alegam os advogados do prefeito. O caso está sob efeito suspensivo e tramita em segunda instância, no TRE/SP. Antes do recurso, salvo melhor leitura, duas coisas serão analisadas primeiro, sendo as preliminares apresentadas pela defesa, e o mérito do mandado de segurança impetrado pelo segundo colocado na eleição. Ambas podem alterar o rumo das coisas. Pode, entre outras possibilidades, também ser que o TRE remeta o processo novamente à primeira instância para que se promova o direito do contraditório e de defesa, e até mesmo a sentença pode ser alterada novamente. Outra possibilidade é o TRE também encerrar o caso. Enfim, há insegurança jurídica e, por conseguinte, instabilidade política na cidade. Mas, como tudo que é ruim pode piorar... 

Segundo, o caso mais atual, pelo que percebo, é uma revisão de outra própria sentença feita pelo Juiz Eleitoral da cidade. Não tive acesso aos autos agora, mas, pela leitura que venho fazendo, explico: 
Duas ações foram propostas pelo candidato derrotado, que ficou em segundo lugar. Ambas tratavam da mesma situação, quer seja: a acusação do abuso de poder econômico, por conta da suposta utilização de um jornal em favor do candidato vitorioso. O jornal é o Expressão Caiçara, que tenho lá minhas dúvidas se é lido por alguém. Com todo respeito, um jornal opaco. Mas, enfim, o Juiz Eleitoral desconsiderou o pedido de cassação feito pelo segundo colocado nas eleições - e referendado por Parecer do Ministério Público, tendo aplicado multa no primeiro processo, e mandado arquivar o segundo que, em síntese, tinha a mesma função do primeiro. O recurso coube ao Prefeito reeleito contestando o valor da multa. Neste em que a multa fora aplicada, o vice citado era um; no segundo, o que foi arquivado, o vice era outro. O TRE, por sua vez, corrigindo uma possível falha processual, devolveu a matéria à primeira instância e, entre outras medidas, determinou que fosse citado e ouvido o atual vice, que havia sido citado no segundo processo pela acusação, o mesmo que o Juiz mandou arquivar. 

Noves fora, o Juiz Eleitoral de São Sebastião e Ilhabela, simplesmente mudou sua sentença e, desta vez, cassou o diploma do prefeito; ou seja, mudou seu próprio entendimento sobre a ação, causando insegurança jurídica e instabilidade política. Novamente, coube recurso, já tendo sido concedido Efeito Suspensivo, há poucos minutos, pelo mesmo Juiz Eleitoral.

Não me atreveria a discutir sobre o que a legislação não me permitisse, portanto, ao abordar este assunto aqui, estou plenamente ciente dos meus direitos em opinar. Este espaço é opinativo, diga-se de passagem. Sem entrar no mérito do segundo processo, afinal sobre o primeiro já expressei meu entendimento, leia clicando -aqui -; fico com a impressão de que essa judicialização do cenário político na cidade tem dois efeitos de imediato, sendo: 

a) Pedagógico: com as ações propostas e as decisões judiciais proferidas, a sociedade passou a discutir a questão, tanto quanto a matéria em voga como seus possíveis desdobramentos, e isso é de um valor importante; 

b) Instabilidade: com decisões dessa importância, o Juiz cumpre seu papel, questionado em sua decisão ou não, mas, ao mesmo instante, cria um ambiente de incertezas no Município que termina gerando consequências à administração pública que, por sua vez, afeta o cotidiano da população. 

Não tenho apreço pela ação de ejetar do cargo um governante eleito dentro das regras do jogo, e a demora da Justiça em relação a tais processos só piora as coisas. A instabilidade política e insegurança jurídica que cito vão muito além da permanência ou não do Prefeito reeleito no cargo, alcança até mesmo a eventual possibilidade de o segundo colocado sentar-se na cadeira de primeiro mandatário do Município para o qual não está legitimado pela outorga democrática do voto popular, entre outras vertentes. Fica a impressão de motivações eleitorais nessas ações, infelizmente, e é justamente isso que facilita leituras críticas e analíticas distintas. É o meu entendimento.

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13h50min.       -       adelsonpimenta@ig.com.br