DUODÉCIMO DA CÂMARA E AS CONTAS DO PREFEITO

No último dia 22/11, escrevi aqui neste blog: "Sobre as Contas de 2010 de Ernane", e, segundo o Google Analytics, a postagem já está entre as mais visualizadas, o que também implica no entendimento de que o cidadão internauta tem manifesto interesse por assuntos dessa natureza. A matéria está sob vistas do vereador tucano Jair Pires, o que é regimentalmente legal. Conversei com o parlamentar pelo telefone. Jair assegurou que amanhã (26) entregará a documentação, mas não quis adiantar se acompanhará o relatório apresentado, que é favorável a aprovação das Contas de 2010, ou se apresentará um relatório em separado.

O Relator é o vereador Simei. Há rumores nos cochicholos do poder local de que ele, que recentemente saiu do partido do prefeito - o PSC, não estaria muito satisfeito com os procedimentos adotados sobre a matéria na Câmara, mas não estaria disposto a criar problemas. Jair, por sua vez, vem mudando a rota de seu curso de navegação política na Casa, saindo de um posicionamento mais alinhado com as ações governamentais para uma relação mais crítica sobre os atos do Governo. Curiosamente, é sobre outro assunto intrínseco ao Legislativo que Jair se destaca: Primeiro questionou no MP os procedimentos da Mesa Diretora da Casa sobre a deliberação pela Planta Genérica de Valores do IPTU. Agora, pediu vistas sobre matéria do Poder executivo, mas que tem relação direta com a Câmara, já que a principal questão incide sobre o repasse do duodécimo orçamentário.

As Contas de 2010 tem Parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, por conta de um entendimento do órgão de que recursos recebidos da dívida dívida ativa mais as atualizações sobre os valores da receita líquida foram contabilizados para efeito de repasse do percentual que constitucionalmente pertence a Câmara Municipal, em transferência chamada de duodécimo orçamentário. Há outros Tribunais de Contas estaduais que manifestam entendimento técnico diferente do de SP, logo, não há dúvida de que a medida será também contestada pelo Governo judicialmente. Os índices dessa equação correspondem a 0,24% a mais. O Presidente da Câmara na época era o vereador Coringa, que inclusive está hoje inelegível por conta desse entendimento do TCE/SP, ao que também deverá ajuizar ação para reparação. Os vereadores decidirão se o dinheiro que a Câmara recebeu foi legal ou ilegal, aprovando ou reprovando as Contas de 2010 do prefeito Ernane.

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