O QUE REQUER O JAIR...
O vereador sebastianense, o tucano Jair Pires, no claro e legítimo exercício de seu mandato eletivo - e seguramente embebecido das melhores intenções apresentou um Requerimento Legislativo solicitando que a Prefeitura lhe envie todos os dados disponíveis no banco de terras públicas. Ele pede que nesse documento sejam relacionadas as áreas tituladas, áreas verdes, cedidas, livres e formais em condições de formalização de convênios, entre outras informações de interesse público.
Veja, percebo que Jair capitula uma necessidade e acusa uma deficiência. No primeiro caso, destaco minha compreensão de seus argumentos sobre a importância de que o vereador saiba com exatidão sobre quais áreas são de propriedade da municipalidade, assim como é interessante saber quais as áreas de influência e domínio direto da União e do Estado, quando há, justamente para que seus atos legislativos e até mesmo atividades políticas ensejem maior precisão na busca de resultados e investimentos, como é o caso das emendas parlamentares e discussão de convênios. No segundo caso, fica claro que mais transparente seria se essa informação estivesse disposta e acessível sem que houvesse a necessidade de tais protocolos e expedientes. Tudo isso tem efeito e é verdade, mas a lente com que se enxerga as coisas precisa de mais grau.
Percebo, antes de qualquer coisa, em respeito ao vereador e ao prefeito da cidade, que o município de São Sebastião vem sendo tocado há anos, talvez desde sua emancipação político-administrativa por paliativos jurídicos - no que se refere a sua organização territorial, a ponto de não haver sequer um Plano Diretor Cidadão que possa chamar de "meu", que possa respeitar como algo que tenha nascido de fato de uma mistura de discussão técnica e popular em favor do desenvolvimento da cidade, o que está sendo providenciado agora nesta gestão. Além disso, há áreas mapeadas pela Defesa Civil como sendo de riscos de alagamentos e de deslizamentos de terra, logo, há ocupação desordenada e há déficits habitacionais, entre outros problemas de engajamentos e valores agregados na questão da terra. Anote aí um novo ciclo de desenvolvimento econômico, o que demanda mais gente chegando, mais gente se instalando, necessidade de redimensionamento da infraestrutura urbana, reserva de terras para moradia popular, espaço para crescimento de mercado de serviços e operacionais.
Nesse sentido, vejo com reservas o Requerimento do vereador Jair. Esse tipo de informação é antes de qualquer coisa, estratégica. E não é fácil discordar de seu pedido, porque também reconheço, como já disse, a sua necessidade e a importância. Mas, veja que contradição, ao mesmo instante em que tais informações requeridas ajudariam o legislador a formular proposições pontuais e com mais qualidade, põe também em risco a forma como poderia ser utilizada se vazasse, se caísse em mãos errada - como nas de parceladores clandestinos de terra. A fiscalização de posturas do Município é deficitária, já dita pelo próprio Prefeito; o controle ambiental do Estado é precário, mesmo com diversas áreas estando sob jurisdição de Conselhos diretores de Parques Ambientais, invariavelmente planos de manejo desobedecidos e o caos imobiliário se instalando. Nesse sentido, ouso em sugerir as partes que dialoguem sobre áreas de interesses específico a cada proposição, até que tenhamos de fato mais segurança jurídica e estrutura humana, institucional e operacional para salvaguardar o interesse público.
Este é um debate que implica certo desconforto, porque os argumentos em defesa de uma coisa conflita com a necessidade de outra, mas, reitero, é preciso cautela. Não tem havido respeito sobre áreas privadas, imagina sobre áreas públicas. Invasão, parcelamento clandestino de terra, venda de terrenos de forma criminosa, ocupação irregular, construções sem aparato técnico, especulações de toda sorte, e por aí vai. Espero ter dado minha contribuição - e estou francamente aberto ao diálogo nesse sentido.
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14h39min. - adelsonpimenta@ig.com.br
