PLANO DIRETOR: FALEI COM SECRETÁRIO HIPÓLITO

Oi, boas novas.

Enfim, após algumas frustradas tentativas anteriores, contabilizando alguns bocados de anos de avaliações técnicas, discussões públicas e outros contratempos, o Poder Executivo concluiu a fase de elaboração da proposta e protocolou na Câmara Municipal, na última terça-feira (25), a Mensagem que versa sobre o novo Plano Diretor Municipal. Tomei o cuidado de procurar o prefeito para conversar sobre o assunto, mas ele não pode me atender, mas não podia esperar essa agenda. Procurei então o Secretário de Meio Ambiente de São Sebastião/SP, Eduardo Hipólito, que me recebeu e com quem pude conversar um pouco mais, em companhia de Fernando Parodi, um dos diretores da secretaria.

O que os vereadores discutirão doravante é um Plano Diretor - PDM com projeção para até 2031, podendo, todavia, ser revisado a qualquer momento. Hipólito se declarou particularmente satisfeito por duas razões, principalmente: a equipe que tem a sua disposição e que fez um baita trabalho, já que a empresa de consultoria terminou o contrato sem conseguir concluir os serviços; e por conta de sê-lo o escolhido pelo prefeito Ernane Primazzi para conduzir os trabalhos, já que foi também sob sua gestão a frente da Secretaria que a Lei Complementar 01/99 foi implantada. Uma definição interessante que ouvi na mesa de discussão foi esta: Temos uma bela monografia, agora teremos enfim um Plano Diretor.

Perguntei sobre a participação do Porto, da Cia Docas de São Sebastião, do Dersa, da Petrobras/Transpetro, que estão com investimentos vultuosos na região e que certamente trarão impactos sobre o ordenamento urbano da cidade. Fui informado de que houve, pelas duas empresas que atenderam a demanda, incluindo a Fipe, uma análise ambiental integrada com relação aos novos empreendimentos, de maneira que o Plano Diretor encontra-se harmônico não apenas aos ditames da Constituição Federal de 1988 (art. 182), mas também à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001(o Estatuto da Cidade e seus institutos), à Lei Estadual n° 10.019 de 1998 (Lei Estadual do Gerenciamento Costeiro) e seu Decreto 49.215, de 07 de dezembro de 2004 (Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte).

Pois bem, o documento está na Câmara, disponível para acesso público e provavelmente o Presidente da Câmara, vereador Marcos Tenório também submeterá à discussão pública, mesmo com isso já tendo ocorrido na confecção do material pela Prefeitura. É muito importante que isso seja objeto de interesse popular, pois há certa insegurança jurídica nas tratativas urbanísticas da cidade, em meu entendimento, visto que o prazo de revisão máximo é decenal, segundo o estatuto das Cidades. O ex-prefeito Juan Garcia ensaiou um Plano Diretor, mas a Justiça freou o ímpeto, e, desde então, não há uma nova Carta da Constituição Urbanística da cidade. Um outro detalhe importante, perguntei sobre a lei de Uso e Ocupação do Solo, e o secretário me disse que já há determinação do Prefeito para, tão logo esta etapa esteja vencida com ampla participação dos cidadãos, iniciar-se então essa nova lei.

Vou ler essa proposta de Plano Diretor da Prefeitura, vou acessar as atas das audiências públicas, tentar ler o material produzido pelas consultorias, conversar com pessoas e ouvir, se possível, o prefeito Ernane, quando farei a minha análise desse documento - e farei uma postagem analítica. A bola agora está com os Srs. vereadores, que, aliás, já discutem legislação urbanística, em Consulta Pública que será realizada hoje (27), às 18 horas, na Câmara Municipal para debater o Projeto de Lei Complementar Substitutivo 04/2013 e o Projeto de Lei Complementar 10/2013, ambos de autoria do Poder Executivo.  É a segunda vez que os projetos serão discutidos com a comunidade. No dia 26 de agosto de 2013, foi promovida uma audiência pública e a pedido do presidente da Câmara, Marcos Tenório, os projetos foram retirados de pauta para revisão.

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Até lá. 

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