MP PEDE EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTRA REVISÃO DE IPTU

O Parecer do Ministério Público - MP/SP, de algum modo, joga um balde de água fria no calor da pressão de alguns poucos manifestantes e na fogueira das vaidades de adversários políticos do Governo. O subprocurador-geral de Justiça, Dr. Nilo Spinola Salgado Filho, ao que se mostra, se convenceu com parte das argumentações apresentadas pelo setor jurídico da Prefeitura de São Sebastião/SP em sua preliminar judicial no Tribunal de Justiça - TJ/SP, considerando a Federação das Industrias do Estado de São Paulo (FIESP) parte ilegítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra a revisão da Planta Genérica de Valores do IPTU de São Sebastião/SP.

O Parecer do MP consubstancia-se opinando pela extinção da Ação sem resolução de mérito. Sustenta, com firmeza e plausibilidade, a improcedência da ADIN, caso a preliminar não seja aceita e a ação chegue a julgamento no seu mérito. De certo modo, já antecipa também o entendimento acerca da denúncia (a única, diga-se) formalizada pelo vereador tucano Jair Pires sobre os procedimentos adotados pela Câmara, junto ao MP local; quando o Parecer do MP afasta as alegações de inconstitucionalidade, apontando que a Constituição Estadual é o parâmetro exclusivo da legislação municipal, e "não restringe a realização de sessão extraordinária apenas ao recesso legislativo". Cirurgicamente, o MP contesta e derruba ponto a ponto os argumentos da ADIN apresentada pela Fiesp, como, por exemplo, os que se ensejam serem motivadores de arguição de inconstitucionalidade da lei. A Fiesp não convenceu. 

Quanto a um dos principais pontos levados ao debate local pelo ex-prefeito nos espaços de mídia que lhes foram generosos,  o subprocurador-geral de Justiça do Estado aponta ainda que a discussão acerca dos valores de metro quadrado revisados na listagem alterada na sessão da Câmara Municipal de setembro de 2013 "exige o exame de questões de fato, não parecendo, a princípio, existir violação a preceitos constitucionais", sendo esse, reiterou "pacífico o entendimento nos tribunais pátrios". O MP, como se vê, não mediu o caso pela régua política dos adversários do Prefeito, em relação aos artigos 4° e 10° da Lei Complementar 167, de 26/09/13, do Município, que legalmente ganhou essa redação: "altera a Lei n.o 1.317/98 e atualiza a listagem de valores para o efeito de cálculo do IPTU". 

Síntese do Parecer do MP

"Face ao exposto - concluiu o parecer do MP -, opino pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte ativa, com a extinção do processo sem a resolução do mérito e, caso vencida a preliminar, pela improcedência da presente ação".

Política

A ADIN, que foi capitaneada politicamente pelo ex-prefeito da cidade, Juan Garcia, com a ajuda de setores da mídia local - simpáticos as suas investidas oposicionistas, mas sem a chancela oficial do seu partido - o PMDB, nem o local nem o estadual. O Presidente da Câmara municipal, Marcos Tenório, mesmo tendo as informações de que os pagamentos de carnês de IPTU do primeiro período deste ano já eram iguais e caminhando para superar o mesmo período do ano passado; mesmo ciente de que os pedidos de revisão de valores protocolados na Prefeitura, conforme prevê a lei aprovada na Câmara, estavam sendo analisados com celeridade - e que alguns casos já apontavam má fé de contribuintes em pedidos de reduções feitas em períodos passados, o que terminava parecendo terem tido aumento acima da média este ano, mas que, na verdade, terão que pagar os valores passados - e corrigidos ao Município, democraticamente abriu um canal de diálogo com um pequeno grupo de manifestantes sobre a matéria.

Desse grupo, uma Comissão foi tirada para que o diálogo fluísse e soluções fossem encontradas para serem apresentadas ao Governo para o ano que vem. As reuniões não prosperaram. Num caso mais recente, Tenório foi a uma reunião marcada numa praça na Costa Norte pela Comissão, não havia ninguém por lá, nem mesmo os membros da Comissão. Agora o papo é com o relator no TJ/SP, e aguardar que haja o julgamento do mérito. Mas que aumento de impostos, sejam eles quais forem, é um saco, é. Convenhamos.Vida que segue...

foto da cidade: Perfil Curta São Sebá, no Facebook

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15h26min.    -    adelsonpimenta@ig.com.br