PRECATÓRIOS: SÃO SEBASTIÃO AGILIZA PROCEDIMENTOS

Olá.

Li que os vereadores de São Sebastião/SP aprovaram na sessão da última terça-feira, (29), o Projeto de Lei 04/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios. Em 'nota', conheci a justificativa oficial dizendo que "o objetivo da medida é liquidar os precatórios judiciais que tem criado debates acirrados envolvendo o Judiciário, as Fazendas Públicas e os credores". Segundo o Prefeito da cidade, Ernane Primazzi (PSC), a iniciativa tem o apoio do TJ/SP. 

O prefeito ressaltou que a Câmara de Conciliação somente homologará a transação entabulada desde que o deságio seja efetivamente vantajoso aos interesses da Fazenda Pública e esse procedimento terá a supervisão da DEPRE – Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ideia, enfatiza a 'nota da Câmara', é "propiciar maior rapidez no desfecho do pagamento dos precatórios judiciais, viabilizando assim a extinção da dívida pública".

OPINIÃO

É uma assertiva e tanto. A negociação direta, de imediato, abre um flanco de avaliação sobe o caso, sendo: Resta claro que a ideia do Prefeito não é a da postergação (o que é possível por meio de vários instrumentos judiciais - e vinha acontecendo), nem o famoso calote. O diálogo passa a ser direto com quem tem o direito creditório.

A Câmara, presidida pelo vereador Marcos Tenório (PSC), cumpre sua função de foma amadurecida, visto que a aprovação dessa medida busca fundamentalmente a solução de problemas importantes para muitas pessoas. O que faltou, ao menos não tive acesso aos números, são as informações quanto as inscrições dessa dívida do Município, vencidas e por vencer, até para saber qual o comprometimento sobre o orçamento da prefeitura.

Sugiro que a Prefeitura divulgue em seu site o tamanho dessa dívida, se possível com suas fontes originárias e qual a quantidade de ações ajuizadas. Há alguns dias, no uso da tribuna da Câmara, ouvi o vereador Ernaninho discursar algo sobre 40 desapropriações feitas pelo ex-prefeito Juan Garcia que não foram pagas, estariam pendentes, sugerindo que boa parte se deu por perseguição política, e que o atual governo estava revendo essa política desfazendo-se de algumas sobre as quais o Município não tem claro qualquer interesse, e outros estaria negociando o pagamento.

Particularmente, também vou ver se consigo algumas respostas para entender um pouco mais a importância dessa medida aprovada pela Câmara, e farei uma análise mais detalhada aqui neste blog.

PS) Peço desculpas a você meu leitor, confesso que fiz certa confusão entre precatórios e dívida ativa, razão pela qual havia escrito sobre a securitização. É que também estou pesquisando para escrever uma análise sobre essa questão. O texto está devidamente corrigido. Grato pela compreensão. Boa leitura.

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12h55min.      -      adelsonpimenta@ig.com.br