CENTRO DE CONVENÇÕES: A LEI E AS VERSÕES

Sobre a matéria do Imprensa Livre / Centro de Convenções

O jornal do litoral norte paulista, Imprensa Livre, deste último fim de semana, trouxe uma matéria que, a meu ver, em sua chamada, deixava margem para várias interpretações. Não estou dizendo que tenha sido errada, longe disso, foi bem escrita por Cris Lopes, mas entendi que devia tecer um breve comentário. Conversei com diversas pessoas de setores distintos da sociedade para captar a compreensão coletiva sobre os fatos.

De tudo o que ouvi, a principal constatação é a de que há muita desinformação acerca da matéria e as manifestações costumeiramente são de "desperdício de dinheiro público" pelo ex-prefeito, e de "perseguição política" pelo atual. 

A chamada foi esta da foto, que diz: "Valor estimado pela prefeitura para a demolição é de pouco mais de R$ 1 milhão. Em 20111, estimativa de gasto com a readequação de projeto variava de R$ 1,2 mi a R$ 1,5 mi". 

OPINIÃO

Há, antes de tudo, um custo para o Município recuperar o prédio malfeito e inacabado, já os gastos com a demolição, assim como os milhões despendidos irregularmente naquela construção, deverão ser ressarcidos integralmente aos cofres públicos. Há, todavia, uma corrente que pede para que a demolição não seja feita. É perfeitamente compreensível, já que as pessoas estão saturadas com o desperdício do dinheiro público. Mas, veja, hoje, de certo modo, me parece ser muito mais um argumento para 'livrar ' cara' dos envolvidos na contratação irregular (rejeitada judicialmente e administrativamente, tanto pelo financiador - o DADE - quanto pela Justiça e Ministério Público), que necessariamente pelo bem daquilo que restou motivo de chacota. Isso me parece mais óbvio a cada dia.

Ora, com todo respeito, vejo que o conjunto das vozes que se opõem hoje à demolição, é do meio político-partidário ou de setores da sociedade com certo interesse político na questão eleitoral, porque fora estes, a Justiça, O MP, os órgãos de fiscalização, enfim, todos que tem responsabilidade jurídica, social e administrativa sobre a coisa pública condenam a obra e exigem demolição e ressarcimento. A mesma oposição não quis, por exemplo, alterar a legislação ambiental e fez malabarismos para impedir uma mudança muito mais necessária, do limite de altura para edificações, que serviria para instalar um heliporto no Hospital da Costa Sul, em construção. Agora, talvez por oportunismo político ou para se criar substrato para um álibi que ajude a resolver o problema do ex-prefeito, advogam em favor dessa alteração.

Enquanto algumas poucas pessoas ficam repetindo que o prefeito poderia não demolir (sendo essa uma determinação do Ministério Público), houve quem recorresse às instâncias estaduais do MP, procurando reverter a decisão local. Foram rejeitados esses recursos e reafirmada a correta orientação do MP local. Se não demolir, quem passa a responder criminalmente é o atual prefeito da cidade. O Dade - departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, órgão estadual que repassou a maior parte da verba para a construção do chamado "elefante branco" pelo programa televiso 'CQC' (TV Bandeirantes), denunciou o contrato e o Município teve que acordar a restituição do que foi recebido ( a devolução aos cofres do DADE está sendo feita em 50 parcelas de aproximadamente R$ 36 mil mensais). A Justiça já condenou o ex-prefeito, membros da administração e as empreiteiras envolvidas nas irregularidades, duas vezes. Rejeitou seus recursos até aqui. Bloqueou bens dos envolvidos.

Tudo isso mostra, entre outras leituras possíveis, haver a compreensão da Justiça, pelo lado do MP e pelo lado da magistratura, de que  o que foi feito o foi de modo errado pela administração que ergueu (e inaugurou!) o 'Centro de Convenções'. Entendem que foram infringidas leis, regulamentos e aponta todo tipo de irregularidades que foram cometidas sobre o caso. Mandou derrubar, mandou bloquear bens dos envolvidos, mandou a Prefeitura tomar as providências para sanar o malfeito e chamar os responsáveis a ressarcirem o erário. Isso está sendo feito, implacavelmente. Incomoda a muita gente, pois por aqui não estamos mesmo muito acostumados a levar as coisas até o fim. Certo? Somos o reino da pizza. Ou éramos? me entristece ter que escrever estas linhas, porque sou a favor do desenvolvimento, mas com responsabilidade.

Não concordo com a pecha que se tenta impingir ao atual prefeito de suposta perseguição política ao ex-prefeito, se não diversas outras obras da administração passada teriam tratamento igual, afinal, não é só a obra inacabada do Centro de Convenções que entrou no radar das punições dos órgãos de fiscalização, controle e judicial. Em discurso na tribuna legislativa o vereador e pré-candidato a deputado estadual, Ernaninho (PSC), disse que o ex-prefeito deixou mais de 40 desapropriações sem pagar feitas por "perseguição política" contra cidadãos comuns, e sobre as quais o Município sequer tinha um projeto definido para justificar o ato, que estão sendo devolvidas pela atual administração. Disse que em contratos públicos celebrados na administração retrasada, há mais de R$ 50 milhões condenados, em discussão com os Tribunais de Contas e com a Justiça. Isso tudo foi dito na tribuna e devia, penso eu, ser objeto de uma CEI.

Enfim, a demolição do Centro de Convenções, pelo que se vê, mais que os argumentos dos defensores deste ou daquele lado, mostra que o diálogo nos autos judiciais, que é onde importa a razão e a legalidade das coisas, tem se mostrado em desfavor ao ex-prefeito. Fica, é claro, o sentimento de vazio pela derrubada de uma obra pública, mas a lei precisa ser cumprida - ela existe para isso. Estamos todos sujeitos a lei. Mas, convenhamos, a derrubada de uma obra desse porte é praticamente a pá de cal na imagem de administrador do ex-prefeito, e por conta disso entendo a grita dos que lhe conferem apoio político ou simpatia pessoal. Alguém pode me convencer diferente disso? Faz parte, é do jogo. Cumpra-se a lei.

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