IPTU: R$ 67 MI DA PETROBRAS, A POLÍTICA E OUTRAS COISAS SOBRE O TEMA

ARTIGO DO BLOG

A Prefeitura de São Sebastião/SP fez Estudo prévio e encaminhou para a Câmara municipal uma proposta de revisão da Planta Genérica de valores do IPTU, para vigorar este ano, 2014. Foi aprovada. Houve reclamações e até ações judiciais contrárias. Por motivações eleitorais, creio eu, há uma década que não se mexe com a matéria, o que terminou sendo um erro. Das reclamações, o PMDB falou, mas não fez. O PSDB se atrapalhou, não tendo uma ação tática integrada, sendo dúbia portanto. A Petrobras paga em juízo, por não aceitar a determinação municipal sobre a Planta Genérica de valores. Neste artigo tento jogar luz no assunto e contribuir com o necessário debate. 

A Adin da Fiesp

Justiça e Política:

Ao PMDB municipal, partido que invoca a condição de principal opositor do governo, faltou a coragem de assumir o que pretendia, sendo que, ao invés de assinar a Ação contra essa revisão, usou mão da Fiesp - uma entidade que representa o empresariado, não população, e que sequer tem empresa associada na cidade.  A ligação entre as partes está no presidente licenciado da entidade, que hoje é candidato pelo partido ao Governo do estado. O TJ/SP derrubou a Liminar na mesma velocidade que havia concedido, tão logo recebeu os primeiros argumentos da Prefeitura na Adin nº 2004618-66-2014.8.26.0000. O MP/SP deu Parecer contrário a Adin. Já foi. No Legislativo municipal, onde tem um assento, em momento algum o vereador peemedebista formalizou questionamento sobre os procedimentos adotados pela deliberação da matéria. Restou o palanque. 

Foi um dos dois vereadores do PSDB quem foi ao MP questionar os procedimentos administrativos sobre a matéria, mesmo tendo votado favoravelmente, o que, de certo modo, mostrou que a bancada não tem um alinhamento pragmático com a direção da legenda local. Mas, parte da imprensa local gentilmente deu voz ao ex-prefeito da cidade, que é do PMDB, como este fosse autor da Ação, em mera exploração política do caso. O vereador tucano não teve o mesmo espaço, por exemplo. A chancela da imprensa sempre dá um ar de notoriedade. 

Essa mesma parte da imprensa, a menos que eu tenha perdido algum lance da história, em momento algum foi ouvir o setor jurídico da Fiesp, nem questionou o fato de o PMDB local não ter assinado junto a Adin da Fiesp. Houve até quem defendesse o calote, não encontrando eco junto ao contribuinte. Restou as bravatas costumeiras, sem qualquer contrarrazoado plausível, o que terminou empobrecendo o debate necessário.

O caso da Petrobras

foto ilustrativa (período de vazamento de óleo no Tebar)

Sobre a Planta Genérica de Valores, do que reclama a Petrobras?:

O terreno onde está a Unidade de Gás da Petrobras - a UTGCA, na cidade vizinha, em Caraguatatuba/SP, é taxado em 4%, enquanto em São Sebastião era 2% nas áreas remanescentes (sem edificação), 1% nas áreas edificadas normais e 2% na tancagem. Com as alterações propostas pelo Executivo e aprovadas em 2012 pela Câmara Municipal, passaram a 4% em todas as áreas edificadas (tancagem e demais), mantendo-se em 2% nas áreas de matricula sem edificação. Quanto ao valor venal: acreditem se quiserem, a Planta Genérica de Valores atribuía valor de R$ 180,00 o metro quadrado na área de Petrobras, em plena avenida Guarda-Mor, centro de São Sebastião. Esse valor foi reavaliado com todos os trâmites legais em 2013 e passou a R$ 900,00 o metro, bem inferior ainda aos R$ 2.500,00 o metro quadrado que o mercado imobiliário atribui aos imóveis naquele local. Ainda assim, a Petrobras se beneficia de uma redução nesse valor venal, aplicando-se o chamado 'fator de profundidade', que deixa o valor tributável pouco acima dos R$ 600,00 o metro. Por esta linha de condicionamentos técnicos, a Petrobras reclama de valores que São Sebastião lhe cobra, ao mesmo tempo em que paga até mais na cidade vizinha.

Obs)  Quando o imóvel for destinado à exploração de atividades econômicas de transporte, armazenamento e comércio atacadista de biocombustíveis ou de hidrocarbonetos sólidos, líquidos ou gasosos, a alíquota a ser aplicada será de 4% (quatro por cento).

Depósitos em Juízo. 

Ano: 2013:

A Petrobras entrou com Ação Declaratória em 2013 na 2ª Vara de São Sebastião contra o aumento do IPTU. É natural, quem discorda, contesta. O valor cobrado e que foi depositado em juízo era de R$ 22.198.220,75. Ainda na primeira instância o município obteve a liberação judicial da parcela incontroversa (que equivalia ao que havia sido cobrado e pago no exercício anterior): R$ 10.044.712,91, restando depositados (valores sobre os quais incidem atualizações) R$ 12.153.507,84, ou seja, mais de 50%. A questão foi vencida pelo Município, em primeira instância, e a Petrobras apelou ao TJ/SP. A apelação está nas mãos do relator, desembargador Geraldo Xavier, da 14ª Câmara de Direito Público. 

Se a Prefeitura vencer, ainda caberá recurso da Petrobras ao STJ (recurso especial, em que alega-se violação à legislação federal) e pode recorrer também (concomitantemente) ao STF (recurso extraordinário, no qual alega-se violação à Constituição). Ambos os recursos possíveis, porém, não têm efeito suspensivo, o que permitiria ao governo municipal solicitar a execução provisória, levantando os recursos depositados, e, à julgar pelo ânimo da estatal, me parece que esta vai esgotar todas as possibilidades judiciais, o que, por outro lado, traz grande prejuízo à cidade, comprometendo todo o planejamento do governo.

Ano 2014:

Já tendo em vigor os novos valores de IPTU com a revisão feita sobre a Planta Genérica, a Petrobras entrou novamente na Justiça, também na 2ª Vara, desta vez com Ação Anulatória questionando o valor cobrado de IPTU - que passou para R$ 54.628.410,24. Desta vez a Petrobras não depositou o valor integral do ano, 'abrindo mão' do desconto que é concedido ao pagamento por parcela única, e vem depositando R$ 4.552.367,52 mensalmente. O município venceu em primeira instância (o juiz julgou improcedente a ação da Petrobras) mas não conseguiu a liberação de parcelas desse IPTU, levantando apenas três parcelas da Taxa de Lixo, que a Petrobras também depositou em juízo, e que montam a cerca de R$ 66 mil mensais. 

A Petrobras entrou com apelação novamente ao TJ/SP, que está com a relatora, juiza Silvana Malandrino Mollo, também da 14ª Câmara de Direito Público. As informações foram prestadas pelo procurador fiscal Ubirajara Vicente Luca, da Prefeitura.  Entre as alegações da Petrobras estão supostas violações aos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva, mais ou menos como foi feito pela Fiesp, na ação (que perdeu) contra o aumento do IPTU. Seria só trágico, se não fosse também cômico. 

Gestão Política:

Segundo sua assessoria, tem havido contato entre o prefeito e a cúpula da Transpetro, e ele deve ser recebido, a qualquer momento, pela presidente da Petrobras. Há muito interesse em jogo e os valores em negociação atendem ao interesse público, acima de tudo. Uma decisão da direção da empresa pode encerrar com o contencioso e fazer chegar aos cofres municipais o que lhe é de direito, fazendo com que várias questões voltem à normalidade, inclusive a atualização dos salários dos servidores, que não puderam receber nem mesmo a correção da inflação, uma vez que os depósitos em juízo não podem ser considerados como receita, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, e portanto o limite de dispêndios com pessoal foi praticamente alcançado. Com a liberação dos depósitos judiciais as receitas aumentam e a situação volta à normalidade. 

Mas, em conversa informal e breve com o prefeito da cidade, me despertou a atenção quando me disse que não abre mão do recebimento do que é devido pela empresa, que, até o final do ano pode chegar a R$ 67 milhões, e que tudo o que a Prefeitura fez está sob critérios técnicos muito bem definidos. 

O processo está em curso e, na medida do possível, vou atualizando a página com este assunto. Tem ainda a questão do ICMS do petróleo, outro problema tributário, que abordarei em outro artigo específico. Sugestões e críticas, por favor, encaminhem pelo e-mail abaixo.

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12h22min.    -     adelsonpimenta@ig.com.br