CÂMARA MUNICIPAL PODE CRIAR COMISSÃO QUE CONTESTARÁ O MP/SP
O vereador sebastianense, Onofre Neto, que é também advogado por formação profissional, apresentou o Requerimento n° 447/14 na sessão legislativa de ontem (26), aprovada, em que pede a criação de uma Comissão Especial Temporária para tratar dessa intrincada questão sobre as áreas de restinga do município. Há uma Resolução da Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas do Conama, que, à luz da interpretação do Ministério Público - MP/SP, tem função normativa. Neto, por sua vez, advoga uma tese contrária, por exemplo, a de que o novo Código Florestal teria pacificado esse entendimento, segundo sua compreensão jurídica da matéria.
O fato é que, ao propor a criação de uma Comissão Especial para tratar do assunto, o vereador do PHS institucionalizou a questão que, até então, estava restrita ao MP e ao Poder Executivo.
O peso de suas justificativas para convencer seus pares sobre o caso, foi principalmente o fator social dessa questão, quando noticiou o evidente desemprego no setor da construção civil na Costa Sul, visto que haveriam vários projetos de novos empreendimentos imobiliários na Prefeitura, à espera de licenciamento, mas que não estaria ocorrendo por conta de o governo estar precavidamente acatando a instrução do MP sobre a matéria. Ele foi cuidadoso no conjunto de argumentações, não ensejando uma rivalização institucional. Não é o caso, penso eu.
Sempre solícito com este trabalho do blog, o vereador Onofre Neto reservou alguns minutos de seu tempo na sessão para atender ao blog e conceder uma entrevista que, produzida pela jornalista Marina Veltman, irá ao ar daqui a pouco pela página "Pimenta na Política" no Facebook, por este blog, e pela TV do Sistema Costa Norte de Comunicação.
Mensagem do Poder Executivo
Nessa mesma sessão legislativa de ontem, porém, foi lida uma Mensagem do Poder Executivo, que se refere diretamente ao assunto. A Prefeitura acatou a orientação do MP, diferentemente das demais cidades da região, essa é uma verdade.
A questão urbanística da cidade já se difere em boa parte das demais cidades da vizinhança regional, resta ver que a questão do gabarito é um assunto quase que proibido na cidade.
O Prefeito Ernane Primazzi (PSC), conhecedor da causa, certamente está se cercando de toda segurança jurídica possível para deliberar administrativamente sobre o caso. Ele está plenamente ciente do grave entrave que essa interpretação do MP sobre a lei traz ao desenvolvimento da cidade, assim como é conhecedor do problema social gerado pela falta de novos licenciamentos, mas, não se permitiu às decisões politicamente mais corretas e juridicamente incertas. É no que creio. Pode pagar um alto preço eleitoral por isso, mas não deixa de mostrar que é preciso fazer as coisas pela forma mais acertada possível. Há passivos sobre essa questão territorial e urbanística herdados de gestões anteriores, contenciosos como este que precisam ser sanados à luz da lei e do bom senso.
Esses dois poderes constituídos estão com um Plano Diretor às portas de ser discutido com a sociedade para a sua aprovação, logo, requer mesmo que essas pendências, entre outras, sejam sanadas.
Há uma dúvida quanto a competência da Comissão de Meio Ambiente, Obras e Infraestrutura já existente no Legislativo, de maneira que esta é uma questão que aguarda Parecer jurídico do setor responsável, pelo Presidente da Câmara, vereador Marcos Tenório, para autorizar ou não a implantação da Comissão Temporária requerida pelo vereador Neto.
Após a exibição do vídeo com essa entrevista, faremos um documentário especial sobre o assunto, ouvindo, se possível, todos os atores envolvidos nessa trama.
Recomento a leitura deste artigo sobre a matéria:
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15h46min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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