COMO AVALIAR O DESEMPENHO DO PODER LEGISLATIVO?

Me preocupa bastante a forma como muitas pessoas estão enxergando a representatividade política nos poderes constituídos. Mas, são as regras do jogo vigentes, e é preciso respeitá-las, no entanto, estabeleço uma crítica pública num claro sinal de respeito - e descontentamento com o modus operandi. No caso do Poder Legislativo Municipal, me atendo especificamente a este no momento, é imperioso que essa relação entre representantes e representados seja revista, reciclada e atualizada. 

Hoje, com todo respeito e percepção, essa representatividade, grosso modo falando, está combalida, aos frangalhos. Agora, desço um pouco mais o quadrado desta avaliação, me situando na Câmara Municipal de São Sebastião/SP. Trato da qualidade discutível da representação política e não necessariamente da capacidade legiferante desta legislatura. São coisas distintas, embora interligadas umbilicalmente.

Por instruções jurídicas equivocadas ou decisões administrativas equivocadas por alguns dos exvereadores, sem entrar no mérito de cada questão em si, não obstante, alguns ex-presidentes estão inelegíveis pela rejeição de suas Contas pelo órgão fiscalizador - o Tribunal de Contas, e recorrem judicialmente, é bem verdade, cunho a preocupação. 

Outra estranheza que vi neste Poder, tudo legítimo, mas que conspirou pelo enfraquecimento dessa aceitação social pelo papel institucional desempenhado, em meu entendimento, foram emendas propostas por vereadores sobre o duodécimo orçamentário para execução de investimentos da Prefeitura, ou seja, praticou-se a devolução de recursos da Câmara sob transferência constitucional, ao Poder cedente - à Prefeitura. Pior, por desalinhamento político entre estes vereadores e o comando da Casa à época. Reitero, não discuto a causa, mas os efeitos.

Depois disso, vi vereador dizer publicamente que o Poder Legislativo é menos importante que um açougue falido; ouvi declarações da presidência de que o patrimônio ativo do Poder não tem qualquer registro, podendo, por fertilidade da imaginação, entender que bens foram adquiridos pelo dinheiro público, e hoje não é possível saber de seus paradeiros. Há muitas outras coisas que, a meu ver, contribuíram e muito para esfacelar essa relação. 

Outro dia postei sobre a baixa audiência nas transmissões online das sessões ordinárias e extraordinárias. Ufa, enfim. Há um esforço, reconheça-se, principalmente por parte do atual presidente deste Poder, vereador Marcos Tenório, pelo resgate da capacidade de interlocução da casa com o interesse da municipalidade.  A sociedade reclama por isso.

Um Estudo muito interessante, desenvolvido pelo diretor do Núcleo de Estudos e Pesquisa do Senado Federal, Fernando Meneguin, e pela professora Magna Inácio, do departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), produz um recorte de avaliação sobre o trabalho do Poder Legislativo que, em meu entendimento, deve ser aproveitado.

O Estudo demonstra que considerar apenas o número de projetos aprovados pelo Parlamento não é a melhor forma de se medir a eficiência do Poder Legislativo e propõe a criação de um indicador que leva em consideração diversos aspectos.

Redação de 'Noticias do Senado', diz: 

O estudo “Desempenho do Poder Legislativo: Como avaliar?” propõe o uso de três dimensões conjugadas: a representatividade, a dimensão informação e o processo legislativo. Na primeira, verifica-se em que medida a casa legislativa é capaz de captar os anseios da sociedade e de lhe dar voz, seja por meio dos parlamentares eleitos, seja por meio da abertura à iniciativa popular. Na segunda, observa-se como são discutidos os temas, qual o poder das comissões temáticas e se há assessoria técnica eficiente. Por fim, na terceira dimensão são levados em conta os projetos aprovados, o exame de vetos, votações em si.

Sugiro que a Mesa Diretora da Câmara de São Sebastião, assim como as demais que tiverem acesso a este conteúdo, adote os critérios definidos por este estudo para que o Poder Legislativo faça uma reavaliação de seus próprios atos anualmente. Com isso, creio, dará um passo adiante para reconquistar a confiança dessa imprescindível relação com a população. Fica a dica.

-

15h26min.    -     adelsonpimenta@ig.com.br