'MOÇÕES DE APELO' DE GLEIVISON ENSEJAM ESTADO POLICIALESCO SOBRE A PREFEITURA

Tomei um susto quando acessei a Pauta da sessão legislativa de hoje, terça-feira (02/09), para deliberações na sessão da Câmara Municipal de São Sebastião. De autoria do vereador do PMDB, Gleivison Gaspar, consta duas Moções de Apelo que, honestamente, precisa de muita atenção. Pelo respeito que tenho ao parlamentar e pela importância que reconheço nas instituições democráticas, tomo a liberdade de expressar a minha opinião.

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Ontem, (01), eu lia um artigo muito reflexivo no jornal 'Estadão', sob o título "O enfoque jurídico formal na política brasileira", de autoria do professor de ciência política na UFRGS, Francisco Ferraz. O título acima é link, clique sobre ele e leia o artigo, é muito bom. Você pode, caso não leia, perguntar o que tem a ver uma coisa com a outra, o que tem a iniciativa do vereador sebastianense com o que disse o articulista. Se ler, de pronto entenderá. De toda sorte, resumidamente, eu digo:

Ao propor 'Moção de Apelo', o vereador faz um ato político, e respeito isso, mas, neste caso, discordo da finalidade. O conceito aqui trazido à luz dessa reflexão é o de que, mesmo sendo minoria na Casa, pepel que foi reservado à oposição nesta legislatura, causará impressão equivocada, se aprovada, de que a sociedade local não esteja satisfeita com o ritmo de trabalho de instituições tão importantes como O Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e a Corregedoria Geral. Esse descontentamento pode ser o do vereador, não necessariamente o da população.

Comparando ao exemplo do PSDB local:

Em caso recente, os vereadores tucanos da Casa, tomaram o caminho do MP para reclamar de procedimentos administrativos adotados pela Câmara Municipal, à época da revisão da Planta Genérica de Valores do IPTU da cidade. O vereador Jair Pires reclamou no MP. O vereador Reinaldinho, pouco tempo depois, reclamou na Corregedoria sobre a demora de uma resposta do MP. Mas, observe, em ambas as ações, os vereadores agiram por força do mandato diretamente, sem institucionalizar o reclame via Câmara, e sequer foram decisões de bancada. Foram atitudes tomadas isoladamente, por responsabilidade direta de cada parlamentar. 

Moção de Apelo de n° 28/14

No caso do vereador Gleivison, por meio deste documento, no frigir dos ovos, o que ele quer, suponho, é que os demais vereadores apelem aos órgãos da justiça para que estes façam seus trabalhos com mais celeridade, como se o que se desdobram à fazer não estivesse em seus limites de produção. É um equívoco institucional, em meu entendimento. 

Moção de Apelo de n° 29/14

Neste segundo caso, pelo documento lido, o peemedebista quer que seus pares lhe deem eco no apelo à Superintendência da CEF, ao MPF em Caraguatatuba e à PG do Estado para que "fiscalize" as obras com recursos da união no Município. 

Ora, não bastasse ter considerado recentemente o Poder Legislativo Municipal - do qual é membro eleito, menos importante que um açougue falido, o vereador agora quer atestar com chancela oficial o que supõe ser uma incapacidade desta instituição municipal em cumprir com seu ofício -, que é justamente o de fiscalizar. É a minha leitura dos fatos aqui narrados.

A Caixa Econômica dispõe de instrumentos próprios e seguros para verificar as condições de aplicação dos recursos públicos que passam por seu crivo, assim como o acompanhamento da gestão social de cada contrato; os órgãos da justiça, seja o MP estadual ou o federal trabalham quando provocados por casos específicos, depois de analisar o peso e as condições das denúncias oferecidas, portanto, apelar para que façam fiscalização sobre "obras com recursos da União" significa o mesmo que pôr todas em suspeição sem dizer que tipo de suspeita ou a qual obra se refere especificamente. 

Os órgãos de fiscalização desses contratos e obras são estabelecidos pelo regramento jurídico institucional vigente no Estado Democrático de Direito do país, que começa pela sociedade de forma direta pelo controle social, e pela Câmara Municipal. Tais cidadãos, entidades ou órgãos públicos é que, de posse de alguma prova ou suspeita sobre irregularidade, denunciam aos órgãos da justiça para que averiguem o caso. Observe que o TCU sequer foi citado. 

Essa manobra política do vereador Gleivison pode abrir um perigoso precedente e criar, em última instância, respostas oficiais dos órgãos de justiça que não seriam interessantes para a Câmara Municipal, porque poderiam questionar seu próprio papel institucional. Até mesmo uma rivalização, que não atenderia ao interesse público de forma alguma, poderia ensejar.

Nada contra a fiscalização, em que haver e com rigor, critérios e firmeza, mada órgão dentro de suas competências. Percebo uma tentativa de se criar um estado policialesco sobre a administração pública municipal. Portanto, com todo respeito ao vereador, apresento meus argumentos contrários aos documentos citados, que constam na pauta de votações para hoje. É de bom alvitre que sejam rejeitados pelos vereadores. 

É a minha compreensão.

Obs) Este espaço está aberto às manifestações contrárias, em especial as do vereador citado, caso deseje.

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12h25min.     -     adelsonpimenta@ig.com.br