UNIFICAÇÃO DE LICENÇAS PARA CAMARÃO: UMA OPINIÃO

... Neste sentido, REQUER a Vossa Excelência, na forma regimental em vigor e depois de ouvido ao Douto Plenário desta Casa de Leis, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO BENEDITO LOPES, DD. Ministro da Pesca e Aqüicultura, solicitando a Sua Excelência, digne-se a prestar a esta Câmara as seguintes informações:

a) – Qual a possibilidade de ser realizado estudo visando

proporcionar aos pescadores do Litoral de São Sebastião, bem

como aos demais pescadores do Litoral Paulista, a Licença

Unificada para a Pesca do Camarão, solicitação essa já

permitida em outros estados da Federação?

Esse Requerimento n° 0516/2014, é uma demanda da Frente Parlamentar do Litoral Norte de São Paulo - Frepap, subscrita pelo vereador Marcos Tenório, que preside a Câmara Municipal de São Sebastião e também o colegiado citado. Uma iniciativa louvável, não resta dúvida, já que o setor pesqueiro carece de fato de atenção e assistência, logo, a busca de unificação de licenças é algo que de fato atende ao interesse direto do setor. Tenho um breve comentário à fazer.

É fato que a unificação da licença para a pesca de camarão já é uma realidade em algumas cidades brasileiras, mas é preciso entender que essa conquista foi precedida de trabalhos técnicos, comprovações documentais acerca da atividade. É preciso fazer o dever de casa antes. Manifesto publicamente meu apoio à medida aprovada na Câmara de São Sebastião. A elaboração de estudos que possibilitem aos pescadores do Litoral Paulista, a concessão de licença unificada para a Pesca do Camarão, dado o conjunto de argumentos que compõe o requerimento de Tenório, precisa e deve mesmo ser considerado. O setor emprega direta e indiretamente, sendo fundamental para a economia.

Regularizar essa situação não será uma tarefa fácil, mas representará um avanço imenso para o setor. É preciso mesmo desburocratizar procedimentos; agilizar a emissão das carteiras e licenças de pesca, principalmente para os artesanais, sempre tão desassistidos; dar celeridade nas renovações para licenças e carteiras; e demonstrar que o certo é a unificação da licença de arrasto para camarão. Hoje, dadas as regras do jogo, os pescadores são praticamente criminalizados, em especial, no período de recrutamento das espécies (defeso). A unificação das licenças abre janelas de oportunidades que não ferem esses períodos, entre outras coisas.

Instrução Normativa  Interministerial 

n° 10 de 10 de junho de 2011

 

Todavia, chamo a atenção de todos para o fato de essa proposta ter nascido de uma reunião da Frepap ocorrida em Ubatuba. Lá, segundo consta no site da Prefeitura local, busca-se uma unificação de licenças para camarão e peixe, o que pressuponho ser uma petição praticamente impossível. Não é o teor do Requerimento apresentado em São Sebastião, pelo vereador Marcos Tenório, por isso é preciso compreender se há diálogo entre a Frepap e os Governos. Em Ubatuba, o secretário da pasta fala na unificação da licença de camarão com peixes diversos para emalhe – embarcações abaixo de 20 AB.

As Instruções Normativas Interministeriais n°s. 10/11 e 14/11, em meu parco entendimento, cria os impedimentos ao que pretende Ubatuba. O Portal do Ministério Público de São Paulo - MP/SP traz um histórico dessas legislações, de forma que facilita a compreensão da realidade a que está submetida o setor pesqueiro. É preciso tomar cuidado, porque querer tudo ao mesmo tempo, pode terminar não conquistando nada. Prefiro a forma cuidadosa de Tenório. O setor também precisa se unir mais.

Essas IN's citadas, segundo pesquisa que fiz para entender o caso, regulamentaram toda situação da pesca no país. Não definem a pesca de camarão, rosa, sete barbas, que tem esforço controlado. Essa NI, a de n° 10/11, principalmente, excluiu essa frota da legalidade. O camarão branco é considerado acidental (vem junto com a captura do sete barba); os camarões santana e barba russa, não tem esforço controlado. Na verdade, sequer sei se tem licença específica, porque não encontrei nada a respeito. De toda sorte, não é uma captura encontrada na região do Litoral Norte Paulista.

Não é tarefa fácil, reitero, a unificação das licenças. Em 2007 a Secretaria Especial da Pesca passou a regular o setor, o Ibama deu Declaração para alguns municípios sobre a atividade. Com o Ministério da Pesca e as regulamentações, o setor camaroeiro ficou mesmo exposto a certas dificuldades burocráticas, insegurança jurídica sobre suas operações e, por conseguinte, pescadores vitimizados pela violência policial. 

Nesse sentido, vou acompanhar de perto os desdobramentos do requerimento do vereador sebastianense Tenório em nome da Frepap. No site de campanha do vereador Ernaninho, também de São Sebastião - e candidato a deputado estadual, há um conjunto de argumentos com abordagem sobre o setor pesqueiro profissional. Ambos os vereadores citados são do PSC.

Espero ter contribuído.

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15h26min.    -     adelsonpimenta@ig.com.br