MP 651/14, QUE MISTURA LÉ COM CRÉ, PRORROGA PRAZO DE LIXÕES

A Medida Provisória n° 651/14, que mistura lé com cré e faz uma salada só, o que me impressiona sobre a forma como estão desvirtuando o conceito legal desse expediente, adia o prazo para que os lixões no Brasil sejam fechados. De certo modo, isso evidencia a dificuldade do poder público em encontrar uma solução para o problema. Para se ter uma ideia de que o céu é o limite para o Governo e, neste caso, para os congressistas, veja do que trata a MP: 

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Pergunto: O que tem a ver um assunto com o outro? O texto aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados prorroga para 2018 a data final para que as prefeituras encerrem as atividades das áreas. Falta ainda a analise pelo Senado e a sanção presidencial para a decisão passar a valer. A Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, é contra e já adiantou que o Governo não tem compromisso com essa prorrogação.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, explica que seria necessário investir R$70 bilhões para que todas as cidades do país se adequassem à lei. A incapacidade técnica e falta de recursos dos Governos Municipais, segundo a CNM, tem sido impedimentos  para regularizar a administração dos resíduos sólidos. As cidades do litoral norte de São Paulo precisam encontrar também suas soluções á matéria.

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16h32min.    -    adelsonpimenta@ig.com.br