PARECER JURÍDICO É CONTRA CEI NA CÂMARA. MAS ISSO É O QUE MENOS IMPORTA...

O Parecer Jurídico da Câmara de São Sebastião/SP, sobre o Processo Administrativo 1181/14, recomenda o indeferimento e o arquivamento do pedido de abertura de uma Comissão Especial de Investigação - CEI, de autoria do Sr. Manoel J da Fonseca Corte, contra a Secretaria de Obras do Município, Departamento de Obras Particulares e Diretor de Obras Particulares.

A negativa, que fala em necessidade de se provar regularidade eleitoral, é, no fundo, isso é o que menos importa, já que declaradamente não havia mesmo vontade política na Casa com o autor e seu protocolo. Se o Parecer Jurídico fosse favorável, seria derrubado em plenário, poupou-se constrangimentos, só isso.

A demolição da obra que seria um Centro de Convenções, inaugurada ainda inacabada pelo ex-prefeito Juan Garcia, foi debatida na Casa, porque tornou-se um elemento importante na avaliação social sobre a gestão do ex-prefeito. Mas, não foi só por isso. 

Deve-se também ao fato de a matéria ter sido precedida de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC entre a Prefeitura e o Ministério Público, culminando com devolução de dinheiro ao órgão estadual que financiou a maior parte da construção - o Dade. Noves fora, riscos judiciais de ressarcimento ao erário.

Em determinado instante, quando o vereador do PMDB mais subia os decibéis em relação a demolição e discursava sobre um certo "revanchismo político", sua voz ganhou eco; que foi quando o assunto sumiu da mídia local. 

Os vereadores foram mais explícitos ao dizer que não consideravam oportuno o pedido feito pelo engenheiro citado - e alegaram razões para isso, algumas adjetivadas, jogando no colo do vereador Gleivison Gaspar a responsabilidade pelo pedido. "Se você fizer, tem minha assinatura", disseram dois parlamentares, de pronto.

Com isso, cessaram as críticas; abandonou-se as dúvidas e, finalmente, um silêncio. Pode até voltar a qualquer momento à pauta, isso não pode ser descartado, mas, mais que a vontade de terceirizar certas ações, o PMDB, caso queira mesmo levar à vera essa matéria, terá que bater com sua própria mão. Mas, junto com isso, terá que fazer cálculos políticos, já que as eleições de 2016 está às portas, e tem coisas que quanto menos se fala, melhor para não ser lembrada. Não é mesmo?

Não importa o que decidiram ou deixaram de decidir os vereadores, esse caso já está tramitando na Justiça e haverá responsabilizações. 

PS) Ah, e a conta está sendo paga - pela sociedade.

É o jogo!

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14h56min.    -    adelsonpimenta@ig.com.br