PLC DAS ÁREAS DE RESTINGA FOI APROVADO

O Projeto  de Lei Complementar - PLC n° 010/14,  de autoria do Poder Executivo, foi objeto de avaliação, discussão e deliberação na sessão de ontem (18), na Câmara de Vereadores de São Sebastião/SP, foi aprovado.

Corre-corre nos bastidores, conversas ao pé do ouvido, muita troca de mensagens pelo telefone, foram alguns dos movimentos que antecederam a votação da matéria; o que chamou a atenção de muita gente presente - e fez alerta sobre o peso do que se propunha. 

O Caso:

Haveria uma interpretação, segundo consta nas explicações que tivemos em abordagens anteriores, do Ministério Público - MP/SP sobre uma Resolução Conama, (que teria poder de lei), proibindo construções em áreas consideradas de restinga ou a 300m. do mar. Algo nesse sentido. Haveria também, segundo constatamos, a recomendação para que essa medida fosse seguida pelos órgãos ambientais da região na hora de licenciar novos empreendimentos. 

A Prefeitura de São Sebastião, diferente das demais, teria estancado os licenciamentos que tramitam - e que poderiam estar enquadrados nessa interpretação, até que técnica e juridicamente o Governo se decidisse sobre a legalidade do ato.

Repercussão

Em discussões anteriores na Câmara, além da questão econômica, uma abordagem social foi trazida à luz pelo vereador Neto, que seria a ocorrência de demissões no setor da construção civil na região da Costa Sul, que é justamente a região do município sebastianense para onde estão previstos novos e grandes investimentos imobiliários. 

Ele chegou a propor a constituição de uma Comissão Provisória para tratar do assunto, e a medida caiu -, por Parecer contrário do setor jurídico, sob a alegação de que a matéria seria de competência de uma Comissão já existente na Casa. O vereador Coringa, líder do Governo, chegou a chamar a atenção para esse fato.

O PLC:

O Projeto de Lei Complementar em questão, aprovado em regime de urgência ontem, define que os bairros de Cambury, Camburyzinho e Barra do Una passam a ter áreas consideradas de vegetação de restinga. O projeto menciona que o perímetro dos imóveis será definido por decreto municipal, após levantamento topográfico, que haverá ainda de bem retratar os limites das áreas não antropizadas, isto é, as que as características originais não foram alteradas por conseqüências de atividade humana, conforme trecho explicativo da Nota oficial da Câmara Municipal.

A aprovação foi comemorada pelos empreendedores presentes, por profissionais da área da construção civil e pelos vereadores que aprovaram. Alguns vereadores se ausentaram na hora da votação, por discordar dos procedimentos, entre os quais, o vereador Ercílio, que é da Costa Sul. O documento foi encaminhado ao prefeito para sancionar.

Deve levar um tempinho ainda para que tudo fique como deseja o Governo e não está afastada, à priori, a possibilidade de o MP contestar a iniciativa. 

Entrevistas

De toda sorte, para o nosso programa na TV Costa Norte, entrevistamos os empresários Fernando Schumaher (construtora), que emprega mais ou menos 200 funcionários, e o Jimmy Benabou (jardinagem), que emprega 20 funcionários. Ambos tem quatro projetos em comum aguardando liberação da Prefeitura. 

Falei também com os vereadores Ercílio e Coringa. Esse material em áudio e vídeo será exibido amanhã (21) na TV Costa Norte (Bertioga), estará disponível em nossa página no Facebook (Pimenta na Política), será objeto de redação em nossa coluna no jornal Costa Norte (impresso, com distribuição no sábado) e neste blog.

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15h40min.    -     adelsonpimenta@ig.com.br