REUSO DA ÁGUA EM LEI

A Câmara de São Sebastião/SP analisa hoje (11/11) o Projeto de Lei Complementar - PLC 07/14, de autoria do Poder Executivo, que cria no Município o Programa de Captação e Reuso de Águas Pluviais. Essa é uma medida das mais importantes para o desenvolvimento sustentável da cidade nos últimos anos, senão a mais significativa.

A Revista Época SP apresenta uma entrevista sob o título "As cidades tratam a água das chuvas como lixo", com Tim Duggan. O Instituto Trata Brasil reproduz. Leia - aqui -. O Prosab (Programa de Pesquisa em Saneamento Básico) lançou - em 2010, o livro Uso Racional de Água e Energia. Disponível para download gratuito. Tamanha a urgência do assunto.

Integrar e harmonizar o desenvolvimento econômico e populacional é um dos desafios postos e assumidos pelo Governo local, conforme justificativa do PLC. Cria a necessidade de os futuros projetos de edificação contemplarem mecanismos capazes de permitir a captação para reuso da água. A lei tratará somente de águas inservíveis ao consumo humano. 

O Presidente do Poder Legislativo, vereador Marcos Tenório, que é do mesmo partido que o prefeito Ernane Primazzi - o PSC, coordena as discussões ao mesmo instante do novo Plano Diretor Municipal e do Código de Edificações - que tramitam na Casa. Há insegurança fundiária na cidade, mas há especulação imobiliária. O Governo do Estado discute um mega projeto de expansão do porto e a construção de um link logístico por modal rodoviário; e o Governo Federal, por meio da Petrobras / Transpetro ensaia um projeto de ampliação do Tebar.

Essa PLC de reuso da água, diz o Prefeito, contribuirá para preservar as fontes de água potável (bacias hidrográficas e parques aquíferos), reduzirá o consumo de água de serviço, reduzindo custos na conta de água; contribuindo, inclusive, para prevenção de enchentes.

Artigo 3°, diz: Cada edificação de uso multifamiliar ou de uso exclusivo, público ou privado. (...), deverá ter um sistema de captação de águas pluviais utilizando sistema hidráulico próprio e cisterna com as  especificações determinadas na lei.

Acompanhemos, portanto, a leitura, discussão e votação dessa matéria na sessão de logo mais. É crítica a situação de abastecimento de água potável em várias cidades e estados do país, portanto, uma medida dessa natureza é sempre motivo de destaque e redobrada atenção. Que essa lei sirva de estímulo a uma nova postura comportamental do cidadão e da indústria. Há muita tecnologia disponível, pra todos os bolsos.

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14h58min.    -    adelsonpimenta@ig.com.br