TJ/SP VALIDA REVISÃO DE IPTU DE SÃO SEBASTIÃO

 O TJ/SP considerou a revisão da Planta Genérica de Valores do IPTU de São Sebastião correta.

foto ilustrativa

Havia doze anos que isso não ocorria, enquanto a valorização imobiliária disparava. Com isso, caiu a ação da Fiesp, uma trincheira para ativismo político usada pelo PMDB local; e -em tese- torna sem efeito a reclamação do PSDB junto ao Ministério Público sobre os procedimentos adotados pela Câmara Municipal. Cabe recurso, não sei se será interposto.

A notícia tem efeito ruim e bom, depende do lado do balcão em que se está. Ruim para o cidadão contribuinte que tem que pagar, e, convenhamos, imposto - seja lá qual for, traduz-se pelo próprio nome, "imposto". Eu detesto. Mas, é boa para o Governo, que, além de manter a arrecadação prevista, que deve ser traduzida em investimentos públicos, não cria a necessidade de se alterar as coisas.

O voto do relator do processo, Dr. Antonio Carlos Villen, pela improcedência da ação, foi acompanhado pelos demais. 

Há um fator preponderante neste caso, que é a rinha ferrenha entre a Prefeitura e a Petrobras, já que a estatal reclama e deposita judicialmente o seu IPTU. Os valores acrescidos com essa revisão é que estão em discussão pelo mérito. Mas, considerando que o TJ/SP, a exemplo do que tem feito com a maioria dos casos semelhantes, ou seja, validando as alterações feitas pelas Prefeituras sobre suas Plantas Genéricas, é possível compreender que, neste caso, dará ganho de causa também ao Município sobre esta ação da empresa petroleira.

Prefeito de São Sebastião/SP, Ernane Primazzi (PSC)

Segundo levantamentos apresentados no primeiro quadrimestre deste ano pela Prefeitura, o pagamento estava, naquele período, acima dos percentuais de arrecadação, comparativamente ao ano anterior. O Governo não acusa nenhuma alteração substancial nesse sentido, exceto o caso do IPTU da Petrobras, que perfaz uma dívida próxima dos R$ 70 milhões, segundo discursos de vereadores da base governista. 

Não consta informações de que os protocolos com pedido de revisão de valores -, individuais, ou os pedidos de isenção - por critérios de avaliação socioeconômica, também tenha fugido a normalidade. A oposição friccionou nesse sentido, mas, pelo jeito, não foi convincente.

Marcos Tenório, (PSC)

Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião/SP

Está na Câmara Municipal medidas legais que complementam essa matéria, como o Plano Diretor Municipal e a revisão do Código de Edificações. Há proposituras que visam coibir a retenção especulativa de imóveis e terrenos,  estimulando sua utilização. Outra matéria, de autoria do Poder Executivo, aprovada pelos vereadores é a que trata de critérios para o licenciamento de empreendimentos - que devem adotar  mecanismos tecnológicos para o reuso da água.

Nesta última sessão de Câmara, por exemplo, 18/11, foi aprovada - em regime de urgência uma Mensagem do Governo que, segundo o vereador Coringa, autoriza um programa de premiação no começo do ano que vem, 2015, como incentivo ao pagamento de IPTU. Fora tudo isso, não se esquecer que o não pagamento implica em cadastro na Dívida Ativa Municipal.

Eu conversei com o vereador Marcos Tenório, Presidente do Poder Legislativo, que me disse que a Decisão do TJ/SP demonstra que ele acerta ao seguir as instruções do setor jurídico, que nenhuma de suas medidas é feita sem essa orientação. Disse ainda que dificilmente entregará o Plano Diretor sob sua gestão a frente da Casa, mas que deixará o trabalho todo bem encaminhado ao seu sucessor.

É isso.

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10h10min.    -     adelsonpimenta@ig.com.br